DECRETO N. 29.891, DE 9 DE MAIO DE 1989
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia
e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6 º, da
lei n º 6 247, de 13 de dezembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1
º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de NCz$ 4.300.000,00 (quatro
milhões e trezentos mil cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recurso a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de
17 de março de 1964 em decorrência do disposto no artigo
primeiro
Artigo 5.º - Fica alterada Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 29.497, de 5
de janeiro de 1989 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1989
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 9 de novembro de 1989
DECRETO N. 29.891, DE 9 DE MAIO DE 1989
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia
e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Retificação do D.O de 10-5-89
Artigo 5.º -
onde se lê: Fica alterada Programação Orçamentária...
leia-se: Fica alterada a Programação Orçamentária...