DECRETO N. 30.037, DE 9 DE JUNHO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado do Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ALMINO AFFONSO, Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de NCz$ 271.400,00 (duzentos e setenta e um mil e quatrocentos cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, NCz$ 174.400,00 (cento e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzados novos), nos termos do Parágrafo único, do artigo 6.º, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1989.
ALMINO AFFONSO
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de junho de 1989.

DECRETO N. 30.037, DE 9 DE JUNHO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suple mentar ao orçamento da Secretaria de Es tado do Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

Retificações do D.O. de 10-6-89
Tabela 2.
Suplementação ...
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leia-se: 28 Secretaria de Estado do Governo Administração Direta ...
Processo n.° SEPS-68/89 c/aps. PJ/F-577/88-SJ e outros
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edição:16067