DECRETO N. 30.203, DE 31 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
Artigo 1.º
- Fica aberto um crédito de NCz$ 29.954.680,00 (vinte e
nove milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil,
seiscentos e oitenta cruzados novos) suplementar ao orçamento
da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programatica, conforme as
Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.323, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º
- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, mediante a suplementação de NCz$
29.954.680,00 (vinte e nove milhões, novecentos e cinqüenta
e quatro mil, seiscentos e oitenta cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo
5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata 0
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 1989.
Palácio
dos Bandeirantes, 31 de julho de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e
Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de
julho de 1989.
DECRETO N. 30.203, DE 31 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Retificação
do D.O. de 1.º -8-89
No anexo leia-se como segue e não
como constou
