DECRETO N. 30.292, DE 22 DE AGOSTO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6 °, da Lei n ° 6 247, de 13 de dezembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 79.343.762,00 (setenta e nove milhões, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e dois cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática conforme as tabelas em anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1 °, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4 320, de 17 de março de 1964
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de NCz$ 79.343.762,00 (setenta e nove milhões, trezentos e quarenta e três mil setecentos e sessenta e dois cruzados novos) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4 320 de 17 de março de 1964 em decorrência do disposto no artigo primeiro
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata artigo 3.º do Decreto n.° 29 497, de 5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a tabela 2, deste decreto
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1989
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de agosto de 1989