DECRETO N. 30.439, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988. Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados novos) suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do § 1 º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 6.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de NCz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste Decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n º 29 497, de 5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1989
ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de setembro de 1989

DECRETO N. 30.439, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital

Retificações do D.O. de 20-9-89
Artigo 2.º - O crédito... onde se lê: do art. 43, da Lei Federal 6.320, de 17 de março de 1964.
leia-se: do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.