DECRETO N. 30.467, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

Dispõe sobre a transferência de cargos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1. ° - Ficam transferidos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Secretaria da Saúde os cargos providos constantes do Anexo.
Artigo 2.° - Ficam transferidos do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde para o SQC-III do Quadro da Secreta- ria de Agricultura e Abastecimento 5 (cinco) cargos vagos da classe de Pesquisador Científico I, Referência PqC-1, criados pela Lei Complementar n.° 335, de 22 de dezembro de 1983.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Walter Lazzarini Filho,
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de setembro de 1989.