DECRETO N. 30.492, DE 29 DE SETEMBRO 1989
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
aberto um crédito de NCz$ 1.753,00 (hum mil, setecentos e
cinquenta e três cruzados novos), suplementar ao orçamento
da Secretaria do Menor, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1. º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º
- Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de Janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1989.
ORESTES
QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de
Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29
de setembro de 1989.
DECRETO N. 30.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Retificação
do D.O. de 30-9-89 no preâmbulo, onde se lê:
ORESTES
QUÉRCIA, Governador ... de conformidade com o que dispõe
o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
...
leia-se:
ORESTES QUÉRCIA, Governador ... de
conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único,
do artigo 6. °, da Lei n. ° 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
...
