DECRETO N. 30.629, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989

Dispõe sobre transferência de cargos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1. ° - Ficam transferidos para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os cargos providos constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2. ° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerário as dotações próprias do orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Albeno Goldman, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Santos,
Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 30 de outubro de 1989.