DECRETO N. 30.854, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988, Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 2.268.200,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e duzentos cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1. ° de dezembro de 1989.