DECRETO N. 30.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos

ORESTES QUÉRCIA , Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n.° 631, de 30 de novembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 116.158.463,00 (cento e dezesseis milhões, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três cruzados novos) suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II, do '§ 1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - NCz$ 39.153.501,00 (trinta e nove milhões, cento e cinquenta e três mil, quinhentos e um cruzados novos), nos termos do 'Parágrafo Único, do artigo 6.° da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988, e
II - NCz$ 77.004.962,00 (setenta e sete milhões, quatro mil, novecentos e sessenta e dois cruzados novos), nos termos da Lei Complementar n.° 639, de 30 de novembro de 1989
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de NCz$ 116.158.463,00 (cento e dezesseis milhões cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do '§ 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497 de 5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1989
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1989