DECRETO N. 30.954, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 2.031.000.000,00 (dois bilhões e trinta e um milhões de cruzados novos), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de novembro de 1989
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Cláudio Cintrão Forghiéri,
Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1989.