DECRETO N. 30.973, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção Social, para repasse à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da
Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n.º
639, de 30 de novembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$
1.895.210,00 (hum milhão, oitocentos e noventa e cinco mil,
duzentos e dez cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Promoção Social, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
I - NCz$ 1.459.052,00 (hum milhão, quatrocentos e
cinquenta e nove mil e cinquenta e dois cruzados novos), nos termos da
Lei Complementar n.º 639, de 30 de novembro de 1989.
II - NCz$ 436.158,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e
cinquenta e oito cruzados novos), nos termos do artigo
6.º,daLein.º6.247,de 13 de dezembro de 1988.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
mediante a suplementação de NCz$ 1.895.210,00 (hum
milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e dez
cruzados novos), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5
de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1989.
DECRETO N. 30.973, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Promoção Social, para repasse a Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
Retificação do D.O. de 20-12-89
onde se lê: 'Artigo 3.° - Fica alterado ... observando-se nas classificações...
leia-se: 'Artigo 3.° - Fica alterado... observando-se as classificações ...