DECRETO N. 31.041 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para Subscrição de Ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os artigos 6º e 7º, da Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de 1988;

DECRETA:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 45 000 000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o § 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - NCz$ 9.461.766.00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e seis cruzados novos), nos termos do inciso II, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988, e
II - NCzS 35.538.234,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e quatro cruzados novos), com recursos de redução orçamentária Reserva de Contingência, nos termos do inciso III, conforme dispõe o artigo 7º , da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3º, do Decreto n.º 26.497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
r Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.