DECRETO N. 31.051 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para repasse a Universidade de São Paulo - USP, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o .Parágrafo Único, do artigo 6.º da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988;

D E C R E T A:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de NCz$ 593 064,00 (quinhentos e noventa e tres mil e sessenta e quatro cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 7 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Universidade de São Paulo-USP, mediante a suplementação de NCz$ 593 064,00 (quinhentos e noventa e três mil e sessenta e quatro cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º , do Decreto n.º 29.497, de 05 de Janeiro de 1989 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretária de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.