DECRETO N. 31.053 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para repasse à Universidade de São Paulo - USP, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 69, da Lei n.° 6 247 de 13 de dezembro de 1988;
DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de NCz$ 3.840 545,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil,quinhentos e quarenta e cinco cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 19, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4 320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Universidade de São Paulo-USP, mediante a suplementação de NCz$ 3 840 545,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e cinco cruzados novos), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3 , deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior sera coberta com recursos a que alude o inciso II, do '§ 19, do artigo 43, da Lei Federal n9 4 320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 39, do Decreto n.° 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º- Este decreto entrará em vigor data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.