ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipais Votorantim, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.492,00m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados), necessário a construção da EEPG "Promorar", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-4 n7 2.610/85, da Procuradoria Regional'de Sorocaba, a saber: "Inicia no ponto 1, distante 4,00m da intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Amália Gallan e Odette Gori Bicudo, desse ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Odette Gori Bicudo com distância de 46,00m, até atingir o ponto 2; desse ponto deflete á direita, com ângulo de 90° e segue dividindo com sistema de lazer, com distância de 110,00m, até atingir o ponto 3; desse ponto, deflete á direita, com ângulo de 90° e segue dividindo ainda, com sistema de lazer, com distância de 50,00m, até atin- gir, no alinhamento predial da Rua Amália Gallan, o ponto to 4; desse ponto, deflete à direita, com ângulo de 90°, e segue, pelo alinhamento predial da Rua Amália Gallan, com distância de 106,00m, até atingir o ponto 5; desse ponto, deflete à direita, em chanfro de 45° na esquina entre as Ruas Amália Gallan e,Odette Gori Bicudo, e segue com distância de 5,66m, até atingir o ponto 1, início da presente descrição. O polígono acima descrito (12345) encerra uma área de 5.492m²,(cinco mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Secretário da Justiça
José Goldemberg, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de fevereiro de 1990.