ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Americana, terreno sem benfeitorias, com a área de 8.404,72m², situado no Município e Comarca de Americana, necessário ao Fórum de Americana, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI nV 54.331/74, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto O, situado a 18,80m do cruzamento dos alinhamentos da Avenida Brasil, 5 com a Rua Cristovão Colombo; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Cristovão Colombo, por uma distância de 136,82m, até encontrar o ponto 1; desse ponto, deflete á direita e segue confrontando com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, por uma distância de 98,30m, até encontrar o ponto 2, situado no alinhamento da Avenida Brasil 5; desse ponto, sede pelo último alinhamento, por uma distância de 77,17m, até encontrar o ponto 3; desse ponto, deflete á direita e segue pelo mesmo alinhamento por uma distância de 84,41 m, até encontrar o ponto 4; desse ponto, deflete á direita e segue em curva, por uma distância de 15,40m, até encontrar o ponto 0, início da presente descrição, encerrando uma área de 8.404,72m2 (oito mil, quatrocentos e quatro metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de fevereiro de 1990.
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Americana, terreno sem benfeitorias, situado naquele municipio, necessário ao Fórum de Americana
Retificações do D.O. de 22-2-90
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado ...
onde se lê: segue pelo alinhamento da Rua Cristóvão Colombo, por uma distância de 136,82m, ... situado no alinhamento da Avenida Brasil 5; desse ponto, seue pelo ...
leia-se: segue pelo alinhamento da Rua Cristóvão Colombo, por uma distância de 135,82m, ... situado no alinhamento da Avenida Brasil S; desse ponto, segue pelo ...