ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacupiranga, terreno sem benfeitorias, com área de 4.076,87m², situado no Distrito de Cajati. Município e Comarca de Jacupiranga, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexo ao processo PR-2 n7 65/87, da Procuradoria Regional de Santos, a saber: "Começa no canto do terreno pertencente a José Américo Ferraz Rosa; daí segue a este pela Rua Queiroz onde mede 59,07m; daí faz canto segue ao Sul, com 46,03m, dividindo com a Rua Polar; daí faz outro canto segue novamente a este, com 8,00m, ainda com a Rua Polar; daí faz outro canto, segue novamente ao Sul, com 36,67m, dividindo com a Rua ainda sem denominação; daí faz outro canto segue a Oeste, com 62,00m, dividindo com terreno de José Américo Ferraz da Rosa, daí faz outro canto, segue ao Norte, com 58,00m, ainda com terreno de José Américo Ferraz da Rosa até onde teve início as divisas, encerrando uma área de 4.076,87m2 (quatro mil e setenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Justiça
José Goldemberg, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de fevereiro de 1990
Retificação do D.O. de 22-2-90
Na ementa leia-se como segue e não como constou
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacupiranga, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado a abrigar EEPG "Vila Antunes/Inhunguvira''