ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Diadema, um terreno sem benfeitorias, com a àrea de 6.360,00m2 (seis mil, trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Diadema, onde foi construída a E.E.P.G. Parque Real/José Mauro de Vasconcellos, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 99.265/88, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam no Ponto " 1", ponto esse situado no alinhamento da predial da Rua do Tanque junto à propriedade de Bernardo Goldfarb; daí, segue pelo alinhamento da referida via pública na extensão de 60,00 metros até encontrar o Ponto "2" junto a propriedade particular de Bernardo Goldfarb; daí, deflete à direita e segue em linha reta na extensão de 107,00 metros até encontrar o Ponto "3" situado no alinhamento da Avenida Marginal "2"; daí, segue pelo alinhamento da referida via pública na distância de 14,00 metros até encontrar o Ponto "4"; daí, sempre pelo referido alinhamento segue na distância de 28,00 metros até encontrar o Ponto "5"; daí, segue na distância de 19,00 metros até encontrar o Ponto "6"; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 105,00 metros até encontrar o Ponto "1", confrontando com àrea de Bernardo Goldfarb, ponto esse início da presente descrição e encerrando o perímetro de 6.360,00m2 (seis mil, trezentos e sessenta metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Justiça
José Goldemberg, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de fevereiro de 1990.
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Diadema, um terreno sem benfeitorias, situado naquele municipio, necessário a EEPG Parque Real José Mauro de Vasconcellos
Retificação do D.O. de 22-2-90
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado ...
onde se lê: até encontrar o ponto "3" situado no alinhamento da Avenida Marginal "2"; ...
leia-se: até encontrar o ponto "3" situado no alinhamento da Avenida Marginal "Z"; ...