ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário, em favor da Prefeitura Municipal de Dracena, de bem imóvel e respectivas benfeitorias, situado naquele municipio, a Rua Santos Dumont, 520, com a área de 890,50m2 (oitocentos e noventa metros e cinquenta decimetros quadrados), devidamente descrito e caracterizado no memorial e planta constantes do processo PR/10-07-2.272/88, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente.
Artigo 2.º - O imóvel destina-se a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho e a Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 3.º - A permissão de uso de que trata o artigo 1.º será feita através do competente termo, a ser lavrado pela Procuradoria Regional de Presidente Prudente, mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de abril de 1990.