ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria do Menor autorizada a promover licitações e contratações, observadas as disposições legais vigentes, para a execução de obras de reforma nos imóveis localizados na Rua Piratininga, n.ºs 85 e 105, de conformidade com os projetos aprovados pelos órgãos técnicos daquela Secretaria.
Artigo 2.º - Constarf dos editais de licitações, além das exigências na legislação específica da materia, também:
I - o local onde deverão ser executadas as obras de reforma;
II - o prazo máximo para a entrega da obra;
III - a condição do pagamento do valor dos serviços
Artigo 3.º - Para os fins previstos no artigo 1.º deste decreto, fica instituida, na Secretaria do Menor, Comissão de Obras, que será composta por 5 (cinco) membros, designados pela Secretaria do Menor.
§ 1.º - Caberá a Comissão de Obras:
1. processar e julgar as concorrências;
2. acompanhar a execução das obras;
3. vistoriar e atestar os recebimentos das obras, após o cumprimento das disposições contratuais.
§ 2.º - A Comissão de Obras poderá, no acompanhamento da execução das obras, contar com a participação de profissionais habilitados da Administração Centralizada ou Descentralizada, colocados à sua disposição.
Artigo 4.º - As depesas necessárias ao atendimento da contratação de que trata este decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento-programa vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Alda Marico Antonio,
Secretária do Menor
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de maio de 1990
Autoriza a Secretaria do Menor a realizar licitações e contratações para a execução de obras nos imóveis que especifica e dá outras providências
Retificação do D.O. de 23-5-90
No referendo leia-se como segue e não como constou
Alda Marco Antonio,
Secretária do Menor
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo