DECRETO N. 31.697, DE 22 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
405.591.656,00 (quatrocentos e cinco milhões, quinhentos e
noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Justiça, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
cruzeiros), nos termos do .Parágrafo Único, do Artigo
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de junho de 1990.
DECRETO N. 31.697, DE 22 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
Retificações do D.O. de 23-6-90
Na Tabela 1
onde se lê:
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente .........................................................520.000,00;
fala-se:
4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente ........................................................525.000,00.
ATIVIDADES...
Onde se lê:
Benefícios e Fiscalização de Dententos...;
leia-se:
Benefícios e Fiscalização de Detentos ...
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
onde se lê: 02.44.014.2.681, ...; leia-se: 02.04.014.2.681,...
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PGE
onde se lê: 02.04.021.2.240,... 6.600.000,00 27.257239,00,...;
leia-se: 02.04.021.2.243, ... 5.600.000,00 27.857.239,00,...
Tabela 2
17 SECRETARIA DA JUSTIÇA
onde se lê:
17.4 Coord. dos Estab. Penitenciários do Estado
leia-se:
17.04 Coord. dos Estab. Penitenciários do Estado