ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Divisão Regional Agricola de Franca, subordinada à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e com sede no Município de Franca, tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com Seção de Expediente;
II - Assistência de Programação Regional;
III - 4 (quatro) Delegacias Agrícolas, com:
a) 28 (vinte e oito) Casas da Agricultura;
b) 4 (quatro) Escritórios de Defesa Agropecuária;
c) 4 (quatro) Seções de Apoio Administrativo,
IV - Serviço de Administração, com:
a) Diretoria:
b) Seção de Comunicações Administrativas;
c) Seção de Pessoal;
d) Seção de Material e Patrimônio, com Setor de Almoxarifado e Setor de Administração Patrimonial:
e) Seção de Administração de Subfrota;
f) Seção de Finanças.
Parágrafo único - A área de atuação da Divisão Regional Agrícola de Franca compreende os Municípios de Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.
Artigo 2.º - A Divisão Regional Agrícola de Franca terá as atribuições comuns às demais Divisões Regionais Agrícolas da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI).
Artigo 3.º - Compete ao Secretário de Agricultura e Abastecimento fixar a área de atuação e a sede das Delegacias Agrícolas a que se refere o presente decreto, com os respectivos Municípios.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de junho de 1990
Dispõe sobre a estrutura da Divisão Regional Agrícola de Franca e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 29-6-90
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Antonio Felix Domingos,
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo