ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 16 do Decreto-lei n.° 62, de 15 de maio de 1969.
Decreta:
Artigo 1.º - É concedida subvenção de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à instituição assistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tatuí(APAE), em Tatuí, na Divisão Regional de Promoção Social e Trabalho de Sorocaba.
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto neste Decreto correrá à conta do Código 11.04.01.1581.486.2.142 - Categoria Econômica 3.0.0.0 - Elemento 3.2.3.1.9.0 - outras subvenções sociais do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do orçamento do corrente exercício.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Ernesto Trentin
Secretário do Trabalho e da Promoção Social
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de junho de 1990.