DECRETO N. 31.841, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
para Subscrição de Ações da
Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais
de São Paulo - CEAGESP
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 76.881.591,00
(setenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e
noventa e um cruzeiros), suplementar ao seu orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1990.
DECRETO N. 31.841, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, para Subscrição de
Ações da
Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo - CEAGESP
Retificações do D.O. de 14-7-90
No preâmbulo, onde se lê: e de conformidade com o
Artigo 6.°, da Lei n. 6.626,
... leia-se: e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, ...
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de ... onde se
lê: ... suplementar ao seu orçamentos da Secretaria ...
nas classificações Institucional, ...
leia-se: ... suplementar ao orçamento da Secretaria ... as classificações Institucional, ...