DECRETO N. 31.842, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidadade com o Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1990.

DECRETO N. 31.842, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital

Retificações do D.O. de 14-7-90
No preâmbulo, onde se lê: e de conformidade com o Parágrafo Único, do Artigo 6.º, 
.... leia-se: e de conformidade com o que dispõe o Parágrafo Único, do .artigo 6.º, ...
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de ... onde se lê: ... suplementar ao seu orçamento da Secretaria ... nas classificações Institucional, ...
leia-se: ... suplementar ao orçamento da Secretaria ... as classificações Institucional, ...