DECRETO N. 31.933, DE 20 DE JULHO DE 1990

Substitui o Anexo a que se refere o Artigo 3.º do Decreto n. 30.198, de 21 de julho de 1989, e dá outra providência

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - O Anexo a que se refere o Artigo 3.º do Decreto n. 30.198, de 21 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 1989, ficando revogado o Artigo 3.º do Decreto n. 30.236, de 8 de agosto de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Energia e Saneamento
Antonio Carlos Rios Corral, Secretário dos Transportes
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
Joaquim Vicente F. Bevilacqua, Secretário do Trabalho e da Promoção Social
José Tiacci Kirsten, Secretário da Administração
Murillo Macedo, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de julho de 1990.