ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do Distrito Policial de Primavera, do Município de Rosana.
Parágrafo Único - A Delegacia de Polícia criada por este artigo será classificada em 4ª Classe, ficando provisoriamente subordinada à Delegacia de Polícia do Município de Teodoro Sampaio, da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, da Delegacia Regional de Polícia de Presidente Prudente, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior DERIN, até a implantação da Delegacia de Polícia do Município de Rosana.
Artigo 2.º - O inciso IV, do artigo 7.º, do Decreto n.º6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Presidente Venceslau; Caiuá; Maraba Paulista; Mirante do Paranapanema; Piquerobi; Presidente Epitácio, com a Delegacia de Polícia do Distrito Polícial de Campinal; Santo Anastácio e Teodoro Sampaio, com as Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de Euclides da Cunha Paulista, Rosana e Primavera;".
Artigo 3.º - O item 3 da alinea "d" do inciso VI, do artigo 8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3. de 4ª Classe: Delegacia de Polícia dos Municípios de Caiuá, Maraba Paulista, Piquerobi e Delegacias dos Distritos Policiais de Campinal, Euclides da Cunha Paulista, Rosana e Primavera;".
Artigo 4.º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alveranga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1990.