DECRETO N. 32.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 2.488.286.737,00 (Dois bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1990. 
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1990.

DECRETO N. 32.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Policia Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Retificação do D.O. de 20-12-90