ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 35, inciso IV e 36, § 3.º, da Constituição Federal, e no artigo 149, inciso IV e § 3.º, da Constituição Estadual, tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Representação Interventiva de Inconstitucionalidade n.º 11.602-0/3, interposta pela Mesa da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, e atendendo ao ofício n.º 626/90, de 4 de dezembro de 1990, da Presidência daquela Corte de Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a execução do Decreto n.º 940 de 29 de dezembro de 1989, do Município de Vargem Grande do Sul.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de janeiro de 1991.