ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, da Prefeitura Municipal de Campinas, terreno sem benfeitorias, com a área de 4.41 l,50m0178², situado no Município e Comarca de Campinas, necessário a construção da EEPG "Conjunto Habitacional Padre Anchieta", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI-82 940/82, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0" = "A", situado no alinhamento da Rua Adão Gonçalves, distante 9,00m do cruzamento deste alinhamento com o da Rua Dom Antônio Maria Alves Siqueira; deste ponto, segue, pelo alinhamento da primeira rua citada, numa distância de 131,64m, até encontrar o ponto "1", desse ponto, segue, em curva de concordância a direita. numa distância de 13,04m, até encontrar o ponto "2", situado no alinhamento da Rua Jurandir Ferraz de Campos; deste ponto, segue, pelo alinhamento da última rua citada, numa distância de 67,76m, até encontrar o ponto "3"; desse ponto, segue, em curva de concordância á direita, numa distância de 7,54m, até encontrar o ponto "4" = "C"; deste ponto deflete á direita e segue em linha reta, numa distância de 2,00m, até encontrar o ponto "5" = "B"; desse ponto, deflete á esquerda e segue, em linha reta, numa distância de 160,00m, até encontrar o ponto "0" = "A"; onde teve início a presente descrição, confrontando, nestes dois últimos alinhamentos, com a Área "B", de propriedade da COHAB - Campinas, encerrando este perímetro a área de 4.411,50m² (quatro mil, quatrocentos e onze metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Janeiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Aprobato Machado, Secretário da Justiça
Antonio Luiz Calderaro Teixeira, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de Janeiro de 1991.