ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga, imóvel com benfeitorias, destinado à Casa da Agricultura, situado à Rua José Bonifácio, no Município de Nova Guataporanga, com área de 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-10 n.º 2.754/90, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber: "inicia no ponto "A", situado ao longo da Rua José Bonifácio, distante 45,00m do ponto de intersecção desta com a Rua Stefano Fuzari; desse ponto segue perpendicular à Rua José Bonifácio, na distância de 45,00m confrontando com área de terreno composta pelo lote n.º 10, propriedade de José Domingos dos Santos, na distância de 45,00m até encontrar o ponto "B"; deflete à direita e segue confrontando com propriedade que consta pertencer a João Jesuino Bacan, composta pelo lote n.º 7, na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "C"; deflete à direita e segue confrontando com os lotes n.º 3, de propriedade de Ivone Ito e n.ºs 4 e 5, utilizados pelas dependências de próprio estadual da Secretaria da Saúde, na distância de 45,00m, até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua José Bonifácio; deflete à direita e segue pelo alinhamento da citada rua na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "A", início desta descrição, contendo como benfeitoria um prédio de alvenaria de tijolos, com oito dependências e 126,65m (cento e vinte e seis metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) de área construída.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado.
Secretário da Justiça
Antonio Felix Domingues.
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga.
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de fevereiro de 1991.