ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, um terreno sem benfeitorias, com a área de 6.028,30m² (seis mil e vinte e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado no Município de Carapicuíba, onde foi construída a Escola Estadual de Primeiro Grau Professora Elizabeth Silva de Araújo, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 101.740/90, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: uma área constituida de parte do lote n.° 31 do bloco 12, situado na Estrada do Aderno, na Vila Silviânia, na cidade, Distrito e Município de Carapicuíba, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, que assim se descreve e caracteriza-se: "Tem inicio no ponto "A", ponto de divisa do lote 30 com o lote 31 e a Estrada do Aderno, onde segue pelo alinhamento da referida estrada, numa extensão de 62,70m até o ponto "B", desse ponto deflete à direita e segue confrontando com o remanescente do lote 31, numa extensão de 100,00m até o ponto "C", onde deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente do lote 31 numa extensão de 63,40m até o ponto "D", desse ponto deflete à direita e segue numa extensão de 92,60m, confrontando com o lote 30 do bloco 12 até o ponto "A", início desta descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado,
Secretário da Justiça
Luiz Antônio Calderaro Teixeira,
Secretário Adjunto, respondendo
pelo expediente da Secretaria da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo a 1.°
de fevereiro de 1991.
Retificação do D.O. de 2-2-91
Na Ementa leia-se como segue e não como constou:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a EEPG Professora Elizabeth Silva de Araújo