ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB-Santista) terreno onde está construída a EEPG Conjunto Habitacional Humaitá, hoje denominada EEPG Albino Luiz Caldas, no Município de São Vicente, com a área de 7.700,47m² (sete mil e setecentos metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do memorial e pianta anexos ao processo P.P.I. n.º 90.477/84, da Procuradoria Regional de Santos, a saber: iniciam-se no ponto "A", situado a hum mil metros da Rodovia Manoel da Nóbrega na altura do quilômetro 64 + 355 metros, deste ponto segue pelo arco de concordância de curva do cruzamento das ruas 46 e 37, numa distância de 14,14 metros, até encontrar o ponto "B"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 37, numa distância de 46,75 metros, até encontrar o ponto "C "; deste ponto segue pelo arco de concordância de curva do cruzamento das Ruas 37 e 34, numa distância de 14,14 metros, até encontrar o ponto "D"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 34, numa distância de 102,00 metros, até encontrar o ponto "E"; deste ponto segue pelo arco de concordância de curva do cruzamento das ruas 34 e 43, numa distância de 14,14 metros, até encontrar o ponto "F"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 43, numa distância de 46,75 metros, até encontrar o ponto "G"; deste ponto segue pelo arco de concordância de curva do cruzamento das ruas 43 e 46, numa distância de 14,14 metros, até encontrar o ponto "H"; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua 46, numa distância de 102,00 metros, até encontrar o ponto "A" (início desta descrição). O polígono ora descrito possui a forma regulamentar e encerra a área de 7.700,47 metros quadrados".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado,
Secretário da Justiça
Antonio Luiz Calderaro Teixeira,
Secretário Adjunto, respondendo, pelo expediente da Secretaria da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, a 1.° de fevereiro de 1991.