ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Araçatuba, um imóvel urbano, com a área de 6,000,00m² (seis mil metros quadrados), situado naquele município, onde foi construído o prédio que abriga a Escola Estadual de Primeiro Grau Arthur Leite Carrijo, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-9 n.° 228/87, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", denominado em planta anexa, situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Aureliano Valadão Furquim e Rua Doutor Perides Pimentel Salgado; daí segue pelo último alinhamento citado e na distância de 60,00m até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita em ângulo reto e seguem em linha reta,a pelo alinhamento predial da Avenida Umuarama e na distância de 100,00m até encontrar o ponto "C"; daí defletem a direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Araçatuba (área remanescente do sistema de recreio do Jardim Umuarama) e na distância de 60,00m, até encontrar o ponto "D"; daí defletem a direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Aureliano Valadão Furquim e na distância de 100,00m, até encontrar o ponto "A", início da presente descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de fevereiro de 1991.