ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação da Companhia de Polícia Florestal e de Mananciais - 6.º Grupo/PM, em Bragança Paulista, o imóvel com benfeitorias, dotado de melhoramentos públicos, situado no Município de Bragança Paulista, com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-5 n.º 592/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto A, situado no alinhamento da Rua Artur Siqueira, distante 2,80m do cruzamento desse alinhamento com o da Avenida dos Imigrantes; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Artur Siqueira, numa distância de 8,00m, até encontrar o ponto B; desse ponto, deflete á direita e segue em linha reta, numa distância de 16,00m, até encontrar o ponto C; confrontando com imóvel - Próprio Estadual - parte de área maior da qual o imóvel objeto dessa descrição e destacado; desse ponto, deflete á direita e segue em linha reta, numa distância de 6,00m, confrontando com imóvel Próprio Estadual, ocupado pela Guarda Mirim de Bragança Paulista, até encontrar o ponto D; desse ponto, deflete á direita e segue em linha reta, numa distância de 16,00 metros, paralelamente da Avenida dos Imigrantes,confrontando com imóvel - Próprio Estadual - parte de área maior da qual o terreno ora descrito e destacado, utilizado com estacionamento, até encontrar o ponto A, onde teve início a presente descrição, encerrando esse perímetro a área de 111,14m² (cento e onze metros quadrados e quatorze decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Rubens Approbato Machado. Secretário da Jutiça
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de fevereiro de 1991.