ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a administração da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel situado no Município de Mirassol, com a área de 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do memorial e llanta anexos ao processo PR-8 n.° 454/86, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Iniciam-se no ponto "A" assinalado em planta anexa, situado no alinhamento predial da Rua Santo Antonio, na divisa com Eduardo Passarin, sucessor de Paulo Fêmina e no lado direito da galeria de águas pluviais Do ponto "A" seguem pelo alinhamento predial da Rua Santo Antonio na distância de 60,00m até o ponto "B" divisa com Oswaldo Cordeiro, sucessor de josé Betinelli. Do ponto "B", com deflexão à direita, de 90°00' seguem na distância de 50,00m até o ponto "C". Deste ponto, defletindo à direita 90°00', seguem na distância de 36,00m até o ponto "D". Do ponto "D", com deflexão a esquerda de 90"00', seguem na distância de 50,00m até o ponto "E". Do ponto "B" até o ponto "E", confronta-se com propriedade de Oswaldo Cordeiro, sucessor de josé Betinelli. Do ponto "E", defletindo à direita, seguem na distância de 24,00m até o ponto "F"; confrontando com propriedade de Os- valdo Mendes e Alle Fares, sucessores de Roque Fina. Do ponto "F", com deflexão à direita, seguem na distância de 100,00m, confrontando com Eduardo Passarin, sucessor de Paulo Femina, até o ponto "A", inicial da presente descrição.
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Felix Domingues.
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de fevereiro de 1991.
Transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica
Retificação do D.O. de 6-2-91
Artigo 1.º - ...
onde se lê: com as medidas e confrontações constantes do memorial e llanta anexos ao processo PR-8...
leia-se: com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-8....