ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria dos Transportes para a Secretaria da Educação, o imóvel situado no Município e Comarca de Bragança Paulista, ao lado da EEPG "Prof. Paulo Silva", com área de 2.580,00 m², e que faz parte da área maior adquirida pela Fazenda do Estado, por doação da São Paulo Railway Company Limited, por escritura lavradas no 19.° Tabelião da Capital e transcrita sob n° 17.065, L° 03-L, fls. 288, em 10 de março de 1950, no Registro de Imóveis de Bragança Paulista.
Artigo 2.º - O imóvel ora transferido se destina a construção da Quadra de Esportes da EEPG "Prof. Paulo Silva".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Carlos Rios Corral,
Secretário dos Transportes
Carlos Estevam Aldo Martins,
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga.
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1991.