ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a Secretaria do Meio Ambiente, com destino a Estação Experimental de Assis, no Instituto Florestal, da Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais, a área de 1.851,57 alqueires paulista gu 4.480,80 hectares, remanescente da área referida no artigo 1.º do Decreto n.º 25.927, de 24 de setembro de 1986, do imóvel denominado Horto Florestal Engenheiro Jonas Zabrockis, situado no Município e Comarca de Assis, caracterizado no protocolado especial PE-PR-11 0065 (ex-PE-1.478), da Procuradoria Regional de Marília.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Felix Domingues.
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Jorge Wilheim.
Secretário do Meio Ambiente
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1991.