ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, para construção da Delegacia e Cadeia Pública, imóvel sem benfeitorias, com a área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados) situado no Municipio de Mirasolândia, com as medidas e confrontaçõesc onstantes do memorial e planta anexos ao processo PR-8 n.º 526/86, da Procuradoria Regional de São Jose do Rio Preto, a saber: "Inicia-se no ponto "A", localizado na intersecção do alinhamento predial da Rua 7 de Setembro com o alinhamento predial da Rua Doutor Jaime Garcia; do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Rua 7 de Setembro, na distância de 60,00m até o ponto "B"; do ponto "B", defletem á direita, com angulo interno de 90°00' e seguem confrontando com o Próprio do Estado, na distância de 35,00m até o ponto "C"; do ponto "C", deflete tem á direita com angulo interno de 90°00' e seguem, confrontando ainda, com o Proprio Estadual, na distância de 60,00m até o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Doutor Jaime Garcia; do ponto "D", defletem a direita com angulo interno de 90°00' e seguem confrontando com o alinhamento predial da Rua Dotuor Jaime Garcia, na distância de 35,00m ate o ponto "A", inicio da presente descrição perimétrica."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
Carlos Estevam Aldo Martins,
Secretário da Educação
Antonio Cldudio Mariz de Oliveira,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de fevereiro de 1991.