DECRETO N. 33.054, DE 12 DE MARÇO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de cruzeiros), sumentar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
Artigo 2.º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
Artigo 3.ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1991. 
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do GGoverno
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de março de 1991.

DECRETO N. 33.054, DE 12 DE MARÇO DE 1991

Retificações do D.O. de 13-3-91

Na ementa leia-se como segue e não como constou
Dispõe sobre abertura de crédito suplemantar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
No referendo leia-se como segue e não como constou: Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo