DECRETO N. 33.056, DE 12 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento Fiscal na Secretaria de
Energia e Saneamento, para repasse
ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto 'um crédito de Cr$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º- Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º- A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a queaalude o
inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º- Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de março de
1991.
DECRETO N. 33.056, DE 12 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar ao orçamento Fiscal, na Secretaria de
Energia e
Saneamento, para repasse
ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica -
DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Retificação do D.O. de 13-3-91
Artigo 4.º - ...
onde se lê: A suplementação ... com recursos a
queaalude o inciso II,
do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
leia-se: A suplementação ... com recursos a que alude o
inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março
de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.