DECRETO Nº 33.118, DE 14 DE MARÇO DE 1991

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com as alterações da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - anexo a este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1991, quando ficarão revogados o Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e suas modificações.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de março de 1991. 


REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO  -  RICMS  -   A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 33.118, DE 14/03/91-; EFEITOS A PARTIR DE 1°-05-91

Texto consolidado até 30-12-2000, pela Assistência de Informação Tributária, da Consultoria Tributária, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

ÍNDICE SISTEMÁTICO

 

LIVRO I - Das Disposições Básicas (arts. 1º a 238)

LIVRO II - Das Disposições Especiais (arts. 239 a 554)

LIVRO III  -  Da Administração Tributária (arts. 555 a 660)

LIVRO   IV  -  Das Disposições Finais e das Transitórias (arts. 661 a 672 e arts. 1º a 51)

LIVRO    V  -  Dos Anexos (anexos I a X)

 



LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I

DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - Da Incidência (arts. 1º a 4º)

CAPÍTULO II - Dos Benefícios Fiscais

    Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 5º e 6º)

   Seção II - Da Não-Incidência (art. 7º)

    Seção III  -  Da Isenção (art. 8º)

TÍTULO II

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I  -  Do Contribuinte (arts. 9º e 10)

CAPÍTULO II -  Do Substituto (art. 11)

CAPÍTULO III - Do Responsável (arts. 12 a 14)

CAPÍTULO IV - Do Estabelecimento (arts. 15 a 19)

CAPÍTULO V -  Do Cadastro de Contribuintes

    Seção I  -  Da Inscrição

        Subseção I  -  Das Disposições Gerais (arts. 20 a 22)

        Subseção II -  Da Autorização, Dispensa, Suspensão ou Cassação da Inscrição (arts. 23 a 26)

        Subseção  III -  Do Formulário de Inscrição e de suas Alterações (arts. 27 a 29)

        Subseção  IV  -  Do Número de Inscrição (arts. 30 a 32)

    Seção II  -  Do Código de Atividade Econômica (art. 33)

    Seção III  -  Do Cadastramento do Produtor Não Equiparado a Comerciante ou a Industrial (arts. 34 a 37)

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I  -  Do Local da Operação ou da Prestação (art. 38)

CAPÍTULO II - Do Cálculo do Imposto

    Seção I  -  Da Base de Cálculo (arts. 39 a 53)

    Seção II - Da Alíquota (art. 54)

CAPÍTULO III  -  Do Lançamento (art. 55)

CAPÍTULO IV  -  Da Não-Cumulatividade

    Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 56 e 57)

    Seção II  - Do Crédito do Imposto (art. 58)

    Seção III - Dos Créditos Outorgados (art. 59)

    Seção IV  - Dos Outros Créditos (art. 60)

    Seção V  - Das Disposições Comuns

        Subseção I - Da Escrituração do Crédito (arts. 61 e 62)

        Subseção II - Da Vedação do Crédito (art. 63)

        Subseção III - Do Estorno do Crédito (art. 64)

        Subseção  IV  - Da Manutenção do Crédito (art. 65)

        Subseção  V  -  Da Vedação de Restituição, Aproveitamento e Transferência de Crédito (art. 66)

        Subseção VI  -  Da Transferência de Crédito (art. 67)

CAPÍTULO  V  - Do Crédito Acumulado do Imposto

    Seção I  -  Da Formação do Crédito Acumulado

        Subseção  I  -  Das Disposições Gerais (art. 68)

        Subseção II  -  Da Geração e da Apropriação do Crédito  Acumulado (art. 69)

    Seção II  -  Da Utilização do Crédito Acumulado

        Subseção  I  -  Da Transferência do CréditoAcumulado (arts. 70 a 73)

        Subseção II  -  Da Devolução do Crédito Acumulado (art. 74)

        Subseção III  -  Da Compensação do Imposto com o Crédito Acumulado (art. 75)

        Subseção  IV  -  Da Liquidação de Débito Fiscal com Crédito Acumulado (art. 76)

        Subseção V  - Da Reincorporação do Crédito Acumulado (art.77)

        Subseção VI  -  Da Utililização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência (art.  78)

    Seção III  -  Das Disposições Comuns (arts. 79 a 81)

CAPÍTULO VI  -  Da Apuração do Imposto

    Seção  I  -  Das Disposições Preliminares (arts. 82 e 83)

    Seção II  -  Do Regime Periódico de Apuração (art. 84)

    Seção III  -  Do Regime de Estimativa (arts. 85 a 92)

    Seção IV  -  Outras Formas de Apuração (arts. 93 a 95)

    Seção V  -  Das Disposições Comuns à Apuração do Imposto (arts. 96 a 98)

CAPÍTULO VII  -  Do Pagamento do Imposto

    Seção I  -  Da Guia de Recolhimento (art. 99

    Seção II  -  Dos Prazos para Pagamento no Regime Periódico de Apuração e no Regime de Estimativa (arts. 100 e 101-A)

    Seção III  - Do Pagamento por Guia de Recolhimentos Especiais (art. 102)

    Seção IV  -  Outras Formas de Pagamento (arts. 103 a 105)

    Seção  V  -  Das Disposições Comuns (arts. 106 a 110)

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO  I  -  Dos Documentos Fiscais

    Seção  I  -  Dos Documentos em Geral (art. 111)

    Seção II  -  Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

        Subseção I  -  Da Nota Fiscal (arts. 112 a 119)

        Subseção II  -  Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 120 a 122)

        Subseção III  -  Da Nota Fiscal Simplificada (arts. 123 e124) (REVOGADA)

        Subseção IV  -  Do Cupom Fiscal (arts. 125 e 126)

        Subseção V  -  Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria (arts. 127 a 129)

        Subseção VI  -  Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 130 a 137)

        Subseção VII  -  Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (art.138)

    Seção III  -  Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

        Subseção I  -  Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts.139 a 143)

        Subseção II  -  Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 144 a 146)

        Subseção III -  Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 147 a 149)

        Subseção IV  -  Do Conhecimento Aéreo (arts. 150 a 152)

        Subseção V  -  Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 153 a 155)

        Subseção VI  - Do Despacho de Transporte (arts.156 e 157)

        Subseção VII  -  Da Ordem de Coleta de Cargas (art. 158)

        Subseção VIII  - Do Manifesto de Carga (art. 159)

        Subseção  IX  -  Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 160 e161)

        Subseção X -  Do Bilhete de Passagem Aquaviário (art.162)

        Subseção XI  -  Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (art.163)

        Subseção XII  - Do Bilhete de Passagem Ferroviário (arts. 164 e 165)

        Subseção XIII - Do Resumo de Movimento Diário (art. 166)

    Seção  IV  -  Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Comunicação

        Subseção I  -  Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 167 a 169)

        Subseção II  -  Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 170 a 173)

    Seção  V  -  Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

        Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais (arts. 174 a 195)

        Subseção II  -  Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais de Prestações de Serviço de Transporte (arts. 196 a 203)

CAPÍTULO II - Dos Livros Fiscais

    Seção  I  -  Dos Livros em Geral (art. 204)

    Seção  II  -  Do Livro Registro de Entradas (art. 205)

    Seção  III  -  Do Livro Registro de Saídas (art. 206)

    Seção  IV  -  Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (arts. 207 e 208)

    Seção V  -  Do Livro Registro do Selo Especial de Controle (art. 209)

    Seção VI  -  Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 210)

    Seção VII  -  Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 211)

    Seção VIII -  Do Livro Registro de Inventário (art. 212)

    Seção IX  -  Do Livro Registro de Apuração do IPI (art. 213)

    Seção X  -  Do Livro Registro de Apuração do ICMS (art. 214)

    Seção XI  -  Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais (arts. 215a 225-A)

CAPÍTULO III  -  Das Informações Econômico-Fiscais (art. 226 a 231)

CAPÍTULO IV  -  Da Divulgação do Documento Fiscal de Emissão Obrigatória (art. 238)

LIVRO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I

DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO,

DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

CAPÍTULO I  -  Das Operações Realizadas por Produtor (art. 239)

CAPÍTULO II  -  Dos Produtos Sujeitos a Retenção do Imposto

    Seção I  -  Das Disposições Gerais

        Subseção I  -  Da Disciplina Comum (arts. 240 a 245)

        Subseção II  -  Do Imposto Retido (art. 247)

        Subseção III  -  Do Ressarcimento do Imposto Retido (arts. 248 a 251)

        Subseção IV  -  Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição (art. 252)

        Subseção V  -  Da Emissão de Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituído (art. 253)

        Subseção VI  -  Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição (arts. 254 e 256)

        SubseçãoVII  -  Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído (arts. 257 a 259)

        Subseção VIII  - Da Apuração,da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido (arts. 260 a 262)

        Subseção IX  -  Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Por Contribuinte Deste Estado (arts. 263 a 264)

        Subseção X  -  Das Operações Realizadas em Território Paulista por Contribuinte de Outro Estado (art. 265)

        Subseção XI  -  Do Sujeito Passivo por Substituição Enquadrado no Regime de Estimativa (art. 266)

    Seção II  -  Das Operações ou Prestações Efetuadas por Representante, Mandatário ou Outros (art. 267)

    Seção III  -  Das Operações com Fumo ou Seus Sucedâneos Manufaturados (arts. 268 e 269)

    Seção IV  -  Das Operações com Cimento (arts. 270 e 271)

    Seção  V  -  Das Operações com Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope, Água e Gelo (arts. 272 e 273)

    Seção VI  -  Das Operações com Sorvete (arts. 274 e 275)

    SeçãoVII  -  Das Operações com Fruta (arts. 276 e 277)

    Seção VIII -  Das Operações com Veículo Novo (arts. 278 a 279-C)

    Seção IX  -  Das Operações com Partes, Peças ou Acessórios, de Veículos (arts. 280 e 281)

    Seção X - Das Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado (arts. 281-A a 281-E)

    Seção XI - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (arts. 281-F e 281-G-1)(REVOGADO)

    Seção XII - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química (arts. 281-H e 281-I)

CAPÍTULO III  -  Da Prestação de Serviço Sujeita a Retenção do Imposto

    Seção I  -  Da Prestação de Serviço Realizada por mais de um Prestador (arts. 282 a 284)

    Seção II  -  Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportador Autônomo ou por Empresa Transportadora de Outro Estado (art. 285)

    Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Mercadoria por Empresa Transportadora deste Estado para Contribuinte do Imposto (art. 285-A)

CAPÍTULO IV  -  Da Suspensão do Lançamento do Imposto

    Seção I -  Da Mercadoria em Demonstração

        Subseção I  -  Da Suspensão (art. 286)

        Subseção  II  -  Das Obrigações dos Estabelecimentos nas Operações Relativas a Mercadoria em Demonstração (arts. 287 a 292)

    Seção  II  -  Dos Produtos Destinados a Cirurgia Cardiovascular ou Outra (art. 293)

    Seção III - Da Saída Interestadual de Bens do Ativo Imobilizado (art. 293-A)

CAPÍTULO  V  -  Do Diferimento do Lançamento do Imposto.

    Seção  I  -  Das Operações Relacionadas com Cooperativas de Produtores (art. 294)

    Seção II  -  Das Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma ou Outro Produto Resultante do Beneficiamento (arts. 295 a 298)

    Seção III  -  Das Operações com Café Cru

        Subseção  I  -  Do Diferimento e do Prazo para Recolhimento do Imposto (art. 299)

        Subseção  II  -  Da Base de Cálculo (art. 300)

        Subseção III  -  Do Local e da Forma de Pagamento do Imposto (arts. 301 a 304)

        Subseção IV  -  Dos Créditos (arts. 305 a 307)

        Subseção V  -  Dos Documentos Fiscais (art. 308)

        Subseção VI  -  Dos Livros Fiscais (arts. 309 a 311)

    Seção  IV  -  Das Operações com Cana-de-Açúcar em Caule ou Seus Derivados

        Subseção I  -  Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Pagamento do Imposto (arts. 312 e 313)

        Subseção II  -  Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira e da Destilaria de Álcool (arts. 314 a 325)

        Subseção III  -  Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana-de-Açúcar (arts. 326 a 334)

    Seção V  - Das Operações com Feijão (arts. 335 a 337)

    Seção VI  -  Das Operações com Mamona ou Soja e Outros Produtos (arts. 338 a 339-C)

    Seção VII  -  Da Primeira Saída de Produto "In Natura" (art. 340)

    SeçãoVIII -  Das Operações com Semente (art. 341)

    Seção  IX  -  Das Operações com Outros Insumos Agropecuários (arts. 342 a 342-E)

    Seção X  -  Das Operações com Coelho e Aves (art. 343 e 343-A)

    Seção XI  -  Das Operações com Gado em Pé

        Subseção I  -  Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Prazo para Recolhimento do Imposto (arts. 344 a 348)

        Subseção II  -  Dos Créditos (arts. 349 a 351-A)

        Subseção III  -  Das Obrigações dos EstabelecimentosAbatedores (arts. 352 a 361)

        Subseção IV  -  Das Demais Disposições (arts. 362 a 364)

        SubseçãoV - Das Operações com Eqüinos de Raça (art. 364-A)

        Subseção VI  -  Das Operações com Subproduto da Matança do Gado (arts. 365 e 366)

    Seção XIII - Das Operações com Leite

        Subseção I  -  Do Diferimento (art. 367)

        Subseção II  -  Do Controle Fiscal das Entradas de Leite Cru no Entreposto (arts. 368 a 374)

    Seção XIV - Das Operações com Pescado (art. 375)

    Seção XV  -  Das Operações com Resíduos de Materiais (arts. 376 a 378)

    Seção XVI -  Das Operações com Metal Não-Ferroso (art. 379 a 380- REVOGADO)

    Seção XVII - Das Operações com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônicode Processamentos de Dados (art. 380-A)

Seção XVIII - Das Operações com Bebidas destinadas a Insumos de outras bebidas (art. 380-B)

    Seção XIX - Das Operações com Caixas e Paletes de Madeira (art. 380-C)

    Seção XX - Das Operações com Máquinas ou Implementos Agrícolas com destino a produtor (art. 380-D)

    Seção XXI - Das Operações com Impressos (art. 380-E-REVOGADO)

Seção XXII - Das Operações com Palha (ou lã) de Ferro ou Aço (art. 380-F)

CAPÍTULO VI  -  Da Industrialização por Conta de Terceiro

    Seção I  -  Da Remessa para Industrialização no Exterior (art. 381)

    Seção II  -  Da Remessa para Industrialização

        Subseção I  -  Da Suspensão (art. 382)

        Subseção  II  -  Do Diferimento (art. 383)

    Seção  III  - Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda (arts. 384 a 388)

    Seção IV  -  Das Disposições Comuns (arts. 389 e 390)

CAPÍTULO VII -  Das Operações com Petróleo, Combustíveis Líquidos ou Gasosos, Inclusive Álcool Carburante, ou Lubrificantes

    Seção I -  Das Operações com Petróleo, Combustíveis ou Lubrificantes, Dele Derivados (arts. 391 a 393)

    Seção II  -  Das Operações com Álcool Carburante (arts. 394 a 395-A)

    Seção II-A -  Das Operações com Querosene de Aviação, Querosene Iluminante, Gasolina de Aviação e Óleo Combustível (art. 396)

    Seção II-B - Das Operações com Gás Natural (art. 396-A)

    Seção III  -  Das Disposições Comuns (arts. 397 e 398)

CAPÍTULO VIII -  Das Operações com Energia Elétrica (arts. 399 a 401)

CAPÍTULO IX  -  Das Disposições Gerais (arts. 402 a 405)

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO   I  -  Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo

    Seção  I  -  Das Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado (art. 406)

    Seção  II  -  Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado (art. 407)

CAPÍTULO  II  -  Dos Feirantes e Ambulantes (arts. 408 a 410)

CAPÍTULO  III  -  Das Vendas a Prazo (arts. 411 e 412)

CAPÍTULO  IV  -  Das Saídas de Mercadoria para o Município de Manaus e Outros (arts. 413 a 417-A)

CAPÍTULO  V  - Das Operações que Antecedem a Exportação

    Seção I  -  Do Credenciamento do Intermediário (arts. 418 a 420) (Revogado)

    SeçãoII  -  Dos Procedimentos do Remetente (arts. 421 e 422)

    Seção III  - Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador (arts. 423 a 425-A)

    Seção IV  -  Da Não-Efetivação da Exportação (arts. 426 e 427)

    Seção  V  -  Da Mercadoria sob Regime de Depósito Alfandegado Certificado (arts. 428 a 431)

CAPÍTULO  VI  - Dos Depósitos Fechados (arts. 432 a 436 )

CAPÍTULO  VII  - Dos Armazéns Gerais e Equiparados

    Seção I - Dos Armazéns Gerais (arts. 437 a 451)

    Seção II - Dos Depósitos de Combustíveis (arts. 451-A a 451-E)

CAPÍTULO  VIII - Da Devolução e do Retorno de Mercadoria (arts. 452 a 454)

CAPÍTULO  IX  - Dos Brindes ou Presentes

    Seção  I  -  Da Distribuição de Brindes por Conta Própria (arts. 455 a 457)

    Seção  II  -  Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro (art. 458)

CAPÍTULO  X  - Do Porte de Mercadoria edo Transporte por Conta Própria ou de Terceiro (arts. 459 a 461)

CAPÍTULO  XI  -  Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes (art. 462)

CAPÍTULO  XII  - Dos Leiloeiros (art. 463)

CAPÍTULO XIII - Da Consignação Mercantil (arts. 463-A a 463-E)

CAPÍTULO XIV - Do Transporte de Mercadorias Decorrentes de Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de"Courrier" ou a Elas Equiparadas (art. 463-F)

CAPÍTULO XV - Das Transferências de Bens do Ativo Permanente (art. 463-G)

CAPÍTULO XVI - Das Operações com Metal Não-Ferroso (arts. 463-H e 463-I)

TÍTULO III

DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS

ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO  I  - Das Operações Relativas à Construção Civil

    Seção I -  Das Empresas de Construção Civil (art. 464)

    Seção II  -  Da Não-Incidência do Imposto (art. 465)

    Seção III  -  Da Inscrição (art. 466)

    Seção IV  -  Dos Documentos Fiscais (art. 467)

    Seção V  -  Da Escrituração Fiscal (art. 468)

CAPÍTULO II  - Das Operações Realizadas por Fabricante de Veículos e Seus Concessionários

    Seção I  -  Da Aplicação do Sistema (art. 469)

    Seção II  -  Da Saída de Veículo Automotor, Promovida por Estabelecimento Fabricante, com Destino a Consumidor (arts. 470 e 471)

    Seção III  -  Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia (arts.472 a 480)

CAPÍTULO III  - Das Operações Realizadas por Oficina de Veículos Automotores

    Seção I  -  Das Disposições Preliminares (art. 481)

    Seção II  -  Dos Instrumentos de Controle (art. 482)

    Seção III  -  Da Adoção de Máquina Registradora Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças (arts. 483 a 488)

    Seção IV  -  Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças (arts. 489 a 492)

    Seção V  -  Das Disposições Comuns

        Subseção I  -  Do Pedido de Autorização (art. 493)

        Subseção  II  -  Da Concessão da Autorização (art. 494 )

        Subseção  III  -  Do Cancelamento do Sistema (art. 495)

CAPÍTULO IV  -  Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora

    Seção  I  -  Da Aplicação do Sistema (art. 496)

    Seção II  -  Do Salvado de Sinistro (art. 497)

    Seção III  -  Do Conserto de Veículo Segurado (arts. 498 a 502)

    Seção  IV  -  Das Demais Disposições (arts. 503 e 504)

CAPÍTULO IV-A -  Das Empresas de Transporte Aéreo, Exceto Táxi Aéreo e Congêneres (art. 504-A e 504-B)

CAPÍTULO V  -  Das Empresas de Telecomunicações (arts. 505 a 511-A)

CAPÍTULO VI  -  Das Empresas de Energia Elétrica (arts. 512 a 515)

CAPÍTULO VII - Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimanto (CONAB)

    Seção I - Da Abrangência (art. 515-A)

    Seção II - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto (art. 515-B)

    Seção III - Dos Documentos Fiscais (arts. 515-C a 515-F)

    Seção IV - Da Escrita Fiscal (art. 515-G)

    Seção V - Dos Momentos para Lançamento do Imposto, da Forma e do Prazo de seu Lançamento (arts.515-H a 515-L)

    Seção VI - Das Demais Disposições (arts. 515-M e 515-N)

CAPÍTULO VIII -Das Operações Realizadas por Intermédio de Bolsa

    Seção I - Da Abrangência (art. 515-O)

    Seção II - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Recolhimento do Imposto (arts. 515-P a 515-R)

    Seção III - Da Transferência de Crédito pelo Produtor Depositante (art. 515-S)

    Seção IV - Das Obrigações Acessórias (arts. 515-T a 515-V) (Revogados)

    Seção V - Das Obrigações da Central de Registros S.A. e da Bolsa (arts. 515-X e 515-Y) (Revogados)

TÍTULO IV

DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS

E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I  - Do Processo Mecanizado

    Seção I  -  Da Disposição Preliminar (art. 516)

    Seção II  -  Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos ou em Jogos Soltos, por Processo  Mecanizado (arts. 517 a 522)

    Seção III  -  Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado (arts. 523 a 529)

CAPÍTULO II  -  Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (art. 530)

CAPÍTULO III - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) (art. 530-A e 530-B)

TÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

CAPÍTULO I  -  Das Disposições Preliminares (arts. 531 a 533)

CAPÍTULO II  -  Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais (arts. 534 a 540)

CAPÍTULO III  -  Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais, Dotada de Numerador Automático (art. 541)

CAPÍTULO IV  -  Das Demais Disposições (arts. 542 e 543)

TÍTULO VI

DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I  -  Dos Regimes Especiais de Interesse do Contribuinte

    Seção I  -  Dos Objetivos (art. 544)

    Seção II  -  Do Pedido e Seu Encaminhamento (arts. 545 a 547)

    Seção III  -  Da Averbação (arts. 548 e 549)

    Seção IV  -  Da Alteração, da Cassação e da Extinção (arts. 550 e 551)

    Seção V  -  Do Recurso (art. 552)

CAPÍTULO II  -  Dos Regimes Especiais de Ofício (arts. 553 e 554)

LIVRO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I  -  Da Competência (arts. 555 a 558)

CAPÍTULO II  -  Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização (arts. 559 a 563)

CAPÍTULO III  -  Da Apreensão, Devolução ou Liberação de Bens, Mercadorias ou Documentos

    Seção I  -  Da Apreensão (arts. 564 a 568)

    Seção II  -  Da Devolução (art. 569)

    Seção III  -  Do Leilão e da Distribuição (art. 570)

    Seção IV  -  Da Liberação (art. 571)

    Seção V  -  Das Demais Disposições (arts. 572 e 573)

CAPÍTULO IV  -  Do Levantamento Fiscal (art. 574)

TÍTULO II

DA CONSULTA

CAPÍTULO I  -  Das Condições Gerais (arts. 575 a 580)

CAPÍTULO II  -  Dos Efeitos da Consulta (arts. 581 e 582)

CAPÍTULO III  -  Da Resposta

    Seção I  -  Dos Efeitos da Resposta (arts. 583 a 588)

    Seção II  -  Da Comunicação da Resposta (art. 589)

CAPÍTULO  IV  -  Das Disposições Gerais (arts. 590 e 591)

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I  - Das Infrações e das Penalidades (arts. 592 a 595)

CAPÍTULO II  - Dos Crimes de Sonegação Fiscal e Contra a Ordem Tributária (art. 596)

TÍTULO IV

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I  -  Do Início do Procedimento (arts. 597 e 598)

CAPÍTULO II  -  Do Auto de Infração e Imposição de Multa (arts. 599 a 601)

CAPÍTULO III  -  Das Notificações, Intimações e Demais Comunicações (arts. 602)

CAPÍTULO IV  -  Da Defesa, da Decisão em 1ª Instância e dos Recursos, de Ofício e Voluntário (arts. 603 a 605)

CAPÍTULO V  -  Dos Recursos em 2ª Instância (arts. 606 a 616)

CAPÍTULO VI  -  Do Pedido de Vista (arts. 617 a 621)

CAPÍTULO VII  -  Das Demais Disposições (arts. 622 a 628)

TÍTULO V

DO DÉBITO FISCAL

CAPÍTULO I  -  Do Pagamento de Multa com Desconto (art. 629)

CAPÍTULO II  -  Dos Juros de Mora Incidentes sobre o Débito Fiscal (art. 630)

CAPÍTULO III  -  Da Atualização Monetária (art. 631)

CAPÍTULO IV  -  Das Disposições Comuns aos Juros de Mora e à Atualização Monetária (arts. 632 a 634)

CAPÍTULO V  -  Do Parcelamento de Débito Fiscal (arts. 635 a 650)

CAPÍTULO VI  -  Da Liquidação de Débito Fiscal mediante Utilização de Crédito Acumulado do Imposto (arts. 651 a 657)

CAPÍTULO VII  -  Da Dívida Ativa (arts. 658 e 659)

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Comuns (art. 660)

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I  -  Da Contagem de Prazos (art. 661)

CAPÍTULO  II  -  Da Classificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias

    Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações (art. 662)

    Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias (art. 662-A)

CAPÍTULO  III  -  Do Ajuste de Diferenças (art. 663)

CAPÍTULO  IV  -  Das Operações ou Prestações com Entidade de Direito Público ou Sociedade Pertencente ao Poder Público (arts. 664 a 666)

CAPÍTULO  V  -  Da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e Sua Atualização (art. 667)

CAPÍTULO VI  -  Do Distrito Federal (art. 668)

CAPÍTULO VII - Da Alteração do Prazo de Recolhimento do Imposto (art. 669)

CAPÍTULO VIII - Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A (art. 670)

CAPÍTULO IX - Dos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Merca- dorias/Sistema Harmonizado (art. 671)

CAPÍTULO X - Do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (art. 672)

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 51)

LIVRO V

DOS ANEXOS

ANEXO I  -  Isenções

TABELA I  -  Isenções-Concessões por Tempo Indeterminado

TABELA II  -  Isenções-Concessões por Tempo Determinado

ANEXO  II  -  Base de Cálculo Reduzida

TABELA I  - Base de Cálculo Reduzida - Concessões por Tempo Indeterminado

TABELA II -  Base de Cálculo Reduzida - Concessões por Tempo Determinado

ANEXO  III  -  Créditos Outorgados

TABELA I  -  Créditos Outorgados - Concessões por Tempo Indeterminado

TABELA II -  Créditos Outorgados - Concessões por Tempo Determinado

ANEXO   IV - Produtos Semi-Elaborados

ANEXO  V  -  Manutenção de Crédito - Produtos Industrializados (Revogado)

ANEXO  VI  -  Prazos de Entrega de Guia de Informação e de Recolhimento do Imposto

TABELA I  -  Prazos - Entrega da Guia de Informação

TABELA II -  Còdigo de Prazo de Recolhimento do Imposto

TABELA III   - Tabela de Prazo de Recolhimento do Imposto

ANEXO  VII  - Código de Atividade Econômica (REVOGADO)

TABELA I  -  Relação de Atividades (REVOGADO)

TABELA II -  Relação de Produtos e Serviços (REVOGADO)

ANEXO VIII -  Código Fiscal de Operações e Prestações

TABELA I  -  Das Entradas de Mercadorias e Bens ou Aquisições de Serviços

TABELA II  -  Das Saídas de Mercadorias e Bens ou Prestações de Serviços

ANEXO  VIII-A - Código de Situação Tributária

ANEXO  IX  -  Substituição Tributária em Operações ou Prestações Interestaduais - Estados Signatários de Acordos

TABELA I  -  Cimento de Qualquer Espécie

TABELA II  -  Refrigerante, Cerveja, Inclusive Chope, Água e Gelo

TABELA III -  Sorvete de Qualquer Espécie

TABELA IV -  Veículos

TABELA V -  Petróleo, Combustíveis ou Lubrificantes, dele Derivados, e Álcool Combustível

TABELA VI  -  Veículos de Duas Rodas Motorizados

TABELA VII - Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo

TABELA VIII - Produtos Farmacêuticos

TABELA IX  - Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química

ANEXO  X  -  Modelos de Livros e Documentos Fiscais


LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Artigo 1 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior (Lei 6.374/89, art. 1º).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso I. Dá nova redação artigo 1° da Lei- 6.374/89, que instituiu o ICMS.

Parágrafo único - O imposto incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

Artigo 2 - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso II. Dá nova redação ao artigo 2° da Lei- 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área, em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

NOTA - V. LEI - 8.198, de 15/12/92, artigo 3º, inciso I. Dispensa o pagamento do ICM e do ICMS em relação a operações, com alimentação fornecida em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ocorridas até a data da sua publicação.

NOTA - V. PORTARIA CONJ.CAT/SUB-G - 01/93, de 29/01/93. Dispõe sobre a inibição da cobrança do ICM e do ICMS pelo fornecimento de alimentação em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. Efeitos a partir de 16/12/92. Retificação - DOE de 09/02/93.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00. Institui o Regime Especial de Tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, fixando a carga tributária em 4,5%. Alterado pelos Decretos 45.225/00 e 45.543/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT-78/00, de 31/10/00 - Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048/00.

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária do município;

b) compreendido na competência tributária do município, mas que, por indicação expressa de lei complementar, se sujeitar à incidência do imposto de competência estadual;

NOTA - V. DECRETO - LEI Federal - 406, de 31/12/68, artigo 8°. Institui a Lista de Serviços relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios.

NOTA - V. DECRETO - LEI Federal - 834, de 08/09/69, artigo 3°, inciso VII. Dá nova redação à Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei-406/68.

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 04/72-CAT, de 16/11/72. Fixa entendimento no sentido da incidência do ICM no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra de construção civil.

NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.192, de 05/06/84. Inclui na Lista de Serviços a que alude o artigo 8º do Decreto-Lei - 406/68, os prestados pelos profissionais autônomos de relações públicas.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 56, de 15/12/87. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 100, de 22/12/99, artigo 3º. Acrescenta item à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei-406/68, na redação dada pela Lei Complementar- 56/87.

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei n° 6.374/89, art. 2°, V, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°., I); (Redação dada pelo inciso I do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96).

V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importado do exterior, observado o disposto nos §§ 4º e 5º;[R]

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/95, de 09/05/95. Informa sobre diretriz constitucional observada pelo Estado, face à revogação do Convênio ICMS-03/94 pelo Convênio ICMS-02/95, que dispõe sobre a operação de importação de bem e mercadoria destinada a unidade federada diversa do domicílio do importador.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/95, de 25/07/95. Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito em território paulista, de mercadorias importadas por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território paulista. Revogada pela Portaria CAT-78/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/95, de 21/08/95. Esclarece que a Portaria CAT-65/95, somente produzirá efeitos a partir de 01/10/95, com as alterações que serão introduzidas em suas disposições, por meio de nova portaria a ser editada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95. Estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Efeitos a partir de 1º de novembro de 1995. Revoga a Portaria CAT- 65/95. Suspensa pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigo 1º, inciso II. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-78/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

VII - na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo imobilizado;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.1. Esclarece que continuam em vigor as disposições relativas à cobrança do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere à mercadoria originada de outro Estado e destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento.

VIII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores (Lei n° 6.374/89, art. 2°, VIII, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, II); (Redação dada pelo inciso I do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96, exceto em relação à prestação de transporte aéreo, cujos efeitos são a partir de 01-01-97).

VIII - na execução de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 14, de 3103/89. Esclarece sobre a incidência dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão, observado o disposto no § 7º;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, de 31/03/89, itens 1 e 14. Esclarece o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/04/89, às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/98, de 14/09/98. Divulga entendimento relativo à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28-07-00, item 1. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00, na legislação tributária paulista, no que se refere ao local da prestação de serviço por meio de satélite.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00 -Comunica procedimentos relativos aos serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, realizados a partir de 1º de agosto de 2000, em face da inclusão do § 6º ao art. 11 da Lei Complementar 87, de 13/09/96 pela Lei Complementar 102, de 11/07/00.

X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.1. Esclarece que continuam em vigor as disposições relativas à cobrança do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere a serviço tomado cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e que não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüente.

XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização ( Lei n° 6.374/89, art. 2°, XI, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, I);(Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte iniciado no exterior ( Lei n° 6.374/89, art. 2°, XII, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, I); (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

§ 1º - Para efeito deste regulamento, equipara-se à saída:

1 - a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2 - o uso, o consumo ou a integração no ativo imobilizado de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização, ou produzida pelo próprio estabelecimento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.6. Esclarece que, a partir de 01/11/96, o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para comercialização ou industrialização não será mais fato gerador do imposto, face à Lei Complementar Federal-87/96.

§ 2º - O imposto incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de operações não tributadas.

§ 3º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

1 - a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída do estabelecimento ou nele consumida, tiver estado na posse do respectivo titular;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver estado na posse do prestador;

4 - a validade jurídica do ato praticado;

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 4º - Ocorre o recebimento a que alude o inciso V com a declaração nesse sentido firmada pelo importador, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro.

§ 5º - Na ausência da declaração a que se refere o parágrafo anterior, considera-se ocorrido o recebimento na data do desembaraço aduaneiro.

§ 6º - Nas hipóteses dos incisos VII e X, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 7º - Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desse instrumento ao usuário.

Artigo 3 - Para efeito deste regulamento, considera-se saída do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 3º):

I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

II - de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;

III - do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

IV - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - O disposto no inciso III aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.

§ 2º - Para efeito do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.

Artigo 4 - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

I - industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

b) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

c) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

II - semi-elaborado o produto indicado no Anexo IV deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, Lei Complementar federal 65/91, arts. 1º e 2º, e Convênio ICMS-15/91, cláusula segunda); (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91-; efeitos a partir de 29-04-91)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/96, de 17/09/96. Comunica que, a partir da publicação da Lei Complementar Federal-87/96, em 13/09/96, a exportação de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como as prestações de serviços para o exterior, não mais estão sujeitas ao pagamento do ICMS, independentemente da publicação de qualquer outro ato.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Informa sobre o não pagamento do ICMS referente à exportação de mercadorias.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.1. Esclarece, face à Lei Complementar Federal-87/96, que desde 13/09/96 a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, se estende aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa. .

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DRT-5 - 798/94, de 04/12/97. Exportação - Semi- elaborados - Suco de laranja - ICMS exigível.

II - semi-elaborado o produto indicado no Anexo IV deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, e Anexo Único do Convênio ICM-66/88, art. 3º, §§ 1º e 2º);

III - subcontratação de serviço de transporte aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço por meio próprio (Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 6º, na redação do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/98, de 13/10/98. Divulga orientação a respeito da possibilidade de se mencionar, em separado, o valor do pedágio para os fins de atender ao disposto no artigo 285, inciso I, e seu § 3º, item 1, como também, o inciso III do artigo 4º e o artigo 196, todos do RICMS/91.

IV - em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que para ser comercializado dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 45.086, de 31-07-2000, DOE 1º-08-2000)

§ 1 - Relativamente ao disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento (Convênio AE-l7/72, cláusula primeira, parágrafo único).

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 03/72-CAT, de 15/08/72. Fixa entendimento no sentido de que a elaboração de quaisquer produtos sob encomenda, seja o respectivo autor particular ou contribuinte, constitui industrialização e não serviço, incidindo, portanto, o imposto.

§ 2 - Não se inclui nas disposições do inciso II peça, parte ou componente, assim entendido o produto que não dependa de qualquer forma de industrialização, além da montagem, para fazer parte de novo produto.

 

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 5 - O benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o tributo no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação (Lei 6.374/89, art. 6º).

Parágrafo único - O pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.

Artigo 6 - A outorga de benefício fiscal não dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias (Lei 6.374/89, art. 6º, § 2º).

NOTA - V. LEI - 6.267, de 15/12/88. Dispõe sobre o regime tributário da microempresa. Alterada pela Lei-8.198/92. Revogada pela Lei -10.086/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais não convalidados pelo CONFAZ, a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/97, de 27/06/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 60/97, de 29/08/97. Republicação - DOE de 02/09/97: Comunicam prorrogação dos benefícios fiscais que especificam, tendo em vista a celebração dos Convênios ICMS-48/97 e 67/97 que prorrogam as disposições de diversos convênios que concederam tais benefícios.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 92/97, de 06/11/97. Esclarece sobre benefícios fiscais decorrentes do Convênio ICMS-100/97 aplicados aos insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS-36/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, itens 1 e 2. Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, em face da celebração do Convênio ICMS-121/97, que prorroga benefícios fiscais e revoga o Convênio ICMS-53/91.

NOTA - V. LEI - 10.086, de 19/11/98. Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Alterada pelas Leis-10.175/98, 10.325/99, 10.366/99 e 10.669/00. Revoga a Lei-6.267/88.

 

SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Artigo 7 - O imposto não incide sobre (Lei 6.374/89, art. 4º):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 71/94, de 13/10/94. Revogada pela Portaria CAT-26/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/99, de 03/05/99. Revoga a Portaria CAT-71/94. Estabelecem competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especificam.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso III. Dá nova redação ao artigo 4° da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a não incidência do imposto.

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II em retorno ao estabelecimento depositante;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/91, de 24/01/91. Revogada pela Portaria CAT-18/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/91, de 11/03/91. Revoga a Portaria CAT-07/91. Disciplinam a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado.

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso VIII do artigo 2º;

V - a saída ou o fornecimento de água natural proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuada por órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada, inclusive por empresa concessionária ou permissionária;

VI - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 02/76-CAT, de 20/02/76. Esclarece que o fornecimento de material de embalagem a estabelecimento exportador, a ser utilizado na exportação de banana, não está abrangido pelos incentivos fiscais conferidos à exportação.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/89, de 22/03/89. Transmite informações sobre o tratamento tributário aplicável às saídas para o exterior de produtos semi-elaborados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/96, de 17/09/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Esclarecem sobre a desoneração das exportações, tendo em vista a edição da Lei Complementar-87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.1. Esclarece que desde 16/09/96 a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias já se estende, também, aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa, face à Lei Complementar-87/96.

NOTA - V. Artigo 13, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às saídas de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, no período que especifica.

VI - a saída decorrente de operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados no Anexo IV deste regulamento;

VII - a saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivado;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 81/92, de 13/11/92. Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica. (DOE de 17/11/92). Declarado sem efeito, em parte, pelo Comunicado CAT-84/95). COMUNICADO CAT - 84/95, de 27/11/95. Dispõe sobre as novas regras de substituição tributária nas operações realizadas com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo e esclarece que fica sem efeito o Comunicado CAT-81/92, no que se refere às operações interestaduais com derivados de petróleo.

VIII - a saída e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais, assim como a prestação de serviço, promovidos por pessoa ou entidade adiante indicada, observado o disposto no § 4º:

a) a União, os Estados e os Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IX - a saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso IV do artigo 2º;

NOTA - V. DECRETO-LEI Federal - 406, de 31/12/68, artigo 8º. Dispõe sobre fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, apresentando a " Lista de Serviços", cuja redação foi alterada pelo inciso VII do artigo 3º do Decreto Lei Federal- 834, de 08/09/69 e , casos de incidência do ICM.

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 04/72-CAT, de 16/11/72. Fixa entendimento no sentido da incidência do ICM no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra de construção civil.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT de 27/10/77 (Processo SF-58.795/68). Fixa entendimento no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão-betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do ISS.

NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.192, de 05/06/84. Inclui na Lista de Serviços a que alude o artigo 8º do Decreto-Lei - 406/68, os prestados pelos profissionais autônomos de relações públicas.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 56, de 15/12/87. Dá nova redação a Lista de Serviços a que se refere o artigo 8º do DecretoLei-406/68.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Federal - 100, de 22/12/99. Altera o Decreto Lei - 406/68, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar-56/87, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários como serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

X - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 03/00, de 30/11/00 - ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação".

XI - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso IV do artigo 2º;

XII - a operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

NOTA - V. DECRETO - 29.721, de 06/03/89. Institui diferimento do lançamento do ICM nas operações com ouro.

NOTA - V. LEI FEDERAL - 7.766, de 11/05/89. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre o seu tratamento tributário.

XIII - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;

XIV - a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão;

XV - a saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, observado, quando for o caso, o disposto no artigo 463-G; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, item 2. Esclarece que estão revogadas, por disposição do Convênio ICMS-60/90, as isenções relacionadas com a circulação de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo, contidas nos incisos que especifica do artigo 5º do RICM/81. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.6. Esclarece que, a partir de 01/11/96, o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para comercialização ou industrialização não será mais fato gerador do imposto, face à Lei Complementar Federal-87/96.

XVI - a saída de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

XVII - a saída dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

§ 1º - O disposto no inciso VI, observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Título II do Livro II, aplica-se, também: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a (Lei Complementar federal 87/96, artigo 3º, parágrafo único):

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings";

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) outro estabelecimento da mesma empresa;

2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente (Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1):

a) a operação seja acobertada por guia de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo de Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

§ 1º - O disposto no inciso VI, observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Título II do Livro II, aplica-se também:[R]

1 - à saída de produto industrializado de estabelecimento do fabricante, com o fim específico de exportação, com destino a (Convênio ICMS-88/89, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)[R]

NOTA - V. DECRETO - 39.103, de 26/08/94, artigo 5º. Dispensa o pagamento do débito fiscal decorrente de operações realizadas entre os dias 04/01 a 26/07/94, período em que as remessas de produtos industrializados e semi-elaborados para empresas exportadoras que não operem exclusivamente no mercado externo e não sejam "trading companys" de usufruir do mesmo tratamento tributário conferido às exportações.

a) empresa comercial exclusivamente exportadora;[R]

b) empresa comercial exportadora, em forma e condições previstas no artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;[R]

c) empresa exportadora não enquadrada nas alíneas anteriores (Convênio ICMS-88/89, cláusula primeira, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS-73/94, cláusula primeira); (Revigorada pelo art. 4° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94 -; efeitos a partir de 26-07-94)[R]

c) REVOGADA PELO INCISO I DO ART. 4º DO DECRETO 38.318, DE 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; EFEITOS A PARTIR DE 04-01-94 (Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, I, na redação do Convênio ICMS-127/93, cláusula primeira)[R]

c) empresa exportadora não enquadrada nas alíneas anteriores;[R]

d) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;[R]

e) outro estabelecimento da mesma empresa;[R]

f) consórcio de exportadores;[R]

g) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;[R]

1 - à saída de produto industrializado de estabelecimento do fabricante, com o fim específico de exportação em moeda estrangeira, com destino a (Convênios ICMS-88/89, cláusula primeira, e ICMS-4/90):[R]

a) empresa comercial exclusivamente exportadora;[R]

b) empresa comercial exportadora, em forma e condições previstas no artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

c) empresa exportadora não enquadrada nas alíneas anteriores;

d) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

e) outro estabelecimento da mesma empresa;

f) consórcio de exportadores;

g) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;

2 - à saída, com destino a estabelecimento indicado na alínea "d" do item anterior, de produto industrializado, que, com o fim específico de exportação, for promovida por estabelecimento arrolado nesse item, observada a legislação federal pertinente e, quando for o caso, o disposto no § 3º. (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

2 - à saída, com destino a estabelecimento indicado na alínea "d" do item anterior, de produto industrializado, que, com o fim específico de exportação em moeda estrangeira, for promovida por estabelecimento arrolado nesse item, observada a legislação federal pertinente e, quando for o caso, o disposto no § 3º.

3 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente (Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-88/91 e ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

a) a operação seja acobertada por guia de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo de Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

§ 2º - Para efeito da alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT (Convênio ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

§ 2º - Exceção feita ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro, a aplicação do disposto no item 1 do parágrafo anterior condiciona-se (Convênio ICMS-88/89, cláusulas segunda e quinta):

1 - no tocante a remessa para estabelecimento localizado no território do Estado, à obtenção de credenciamento pelo destinatário, nos termos do artigo 418;

2 - no tocante a remessa para estabelecimento localizado em outro Estado, cumulativamente:

a) à celebração de acordo entre os Estados envolvidos;

b) à obtenção de credenciamento pelo destinatário junto ao fisco a que estiver vinculado.

c) à obtenção, se assim o exigir a Secretaria da Fazenda, de credenciamento pelo remetente junto ao fisco deste Estado (Convênio ICMS-91/89, cláusula segunda, II, na redação do Convênio ICMS-127/93, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 04-01-94)

§ 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também, aplicado na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 16-09-96)

1 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista;

2 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto aduaneiro situar-se em outro Estado.

§ 3º - O benefício previsto na alínea "d" do item 1 do § 1º será mantido na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, desde que (Convênio ICMS-88/89, cláusula quarta):

1 - sejam ambos administrados pela mesma pessoa jurídica;

2 - seja a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento fabricante, pelo entreposto aduaneiro que promover a transferência.

§ 4º - O disposto no inciso VIII:

1 - relativamente à alínea "a":

a) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) não se aplica às mercadorias e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

2 - relativamente às alíneas "b" e "c", compreenderá somente as mercadorias e os serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 14, de 3103/89. Esclarece sobre a incidência dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

 

SEÇÃO III - DA ISENÇÃO

Artigo 8 - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I deste regulamento.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR - 24, de 07/01/75. Estabelece disciplina para a celebração, ratificação e revogação de convênios, relacionados com a concessão de isenção e demais benefícios do ICM. COMUNICADO CAT - 28/84, de 08/08/84 - ICM. Mercadorias importadas do exterior - Sustação da cobrança do imposto, com base na Súmula 575, do STF - Impossibilidade. Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-38/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/89, de 28/02/89, item 6. Comunica que estão revogadas, a partir de 1º de março de 1989, todas as isenções de ICM concedidas por lei federal (Constituição Federal artigo 151,III).

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 4º. Efeitos retroativos a 01/01/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/90, DE 20/08/90. Republicação - DOE de 02/08/90. Dispõem sobre a aplicação dos benefícios previstos no artigo 61 das DDTT do RICM/81, às operações contratadas até 31/12/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 38/90, de 18/09/90. Extingue os efeitos do Comunicado CAT- 28/84, que considerava superada a jurisprudência de que se originou a Súmula 575 do STF- (GATT/ALLADI).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 1.1. Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 48/90, de 30/11/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/90, de 30/11/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 50/90, de 11/12/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/90, de 04/06/90. Comunicam isenção do ICMS incidente sobre máquinas, aparelhos e equipamentos destinados às empresas que especificam, nos termos e condições da Portaria CAT- 60/90, resultantes de concorrência internacional.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 71/94, de 13/10/94, artigo 2º. Revogada pela Portaria CAT-26/99

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/99, de 03/05/99, artigos 1º ao 4º. Revoga a Portaria CAT-71/94. Atribuem competência para a decisão de questões relacionadas com a aplicação de legislação que conceda isenções do ICMS, que não se compreendam na competência da Seção de Julgamento, ou que tenha sido reservada ao Coordenador da Administração Tributária por ato específico.

 

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

Artigo 9 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei n° 6.374/89, art. 7°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, III). (Redação dada pelo inciso II do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

1 - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

2 - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3 - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

4 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.;

NOTA - V. AVISO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 27-GM-6, de 03/10/72. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM pelos Serviços Reembolsáveis do Ministério da Aeronáutica

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/87, de 14/09/87. Dispõe sobre a forma de regularização da situação tributária, por parte dos proprietários de Vídeo Locadoras, de seu acervo de fitas e dá outras providências.

NOTA - V. DECRETO - 24.555, de 27/12/85. Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/90, de 15/02/90. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a circulação de bens promovida por instituições financeiras. Republicação - DOE de 20/02/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/93, de 31/03/93. Esclarece que, para todos os efeitos fiscais pertinentes ao ICMS, o SESI é efetivamente contribuinte do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/93, de 08/10/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 82/95, de 17/11/95. Informa sobre a revisão de classes de contribuintes.

Artigo 9 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadoria ou preste serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7º).

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1 - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

2 - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

3 - a cooperativa;

4 - a instituição financeira e a seguradora;

5 - a sociedade civil de fim econômico;

6 - a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

7 - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

8 - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

9 - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria;

10 - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

11 - o fornecedor, em qualquer estabelecimento, de alimentação, bebida ou outra mercadoria, incluídos os serviços inerentes à operação;

12 - qualquer pessoa ou entidade indicada em item anterior, que, na condição de consumidor final, adquirir bem ou serviço em operação ou prestação interestadual;

13 - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria, bem ou serviço, ou que adquirir em licitação mercadoria ou bem, importado do exterior e apreendido;

14 - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

§ 2º - O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva no recebimento de mercadoria importada do exterior.

Artigo 10 - Para efeito da legislação tributária, salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de produtor o extrator, o pescador e o armador de pesca.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, de 31/03/89, item 15. Esclarece o enquadramento, no conceito de produtor, das pessoas físicas extratoras de resina vegetal.

 

CAPÍTULO II - DO SUBSTITUTO

Artigo 11 - São sujeitos passivos por substituição (Lei 6.374/89, art. 8º):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos IV e V e o artigo 2°, inciso I. Dá nova redação ao "caput" do inciso III, aos incisos IV, VI e XXII e ao item 2 do § 8° do artigo 8° e acrescenta, ao referido artigo, o inciso XXV e o § 14, da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o destinatário da mercadoria situado neste Estado - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido nas saídas promovidas por produtor deste Estado, observado, especialmente, o disposto no artigo 239;

II - o remetente - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações promovidas por representantes, mandatários, comissários, gestores de negócios ou adquirentes das respectivas mercadorias, deste Estado, dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a critério da Secretaria da Fazenda, observado, especialmente, o disposto no artigo 267;

III - o contribuinte a seguir indicado, em relação às operações subseqüentes com lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, inclusive álcool carburante, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398 (Lei n° 6.374/89, art. 8°, III, IV e V, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, I, alterado pela Lei 10.136/98, art. 3º, e 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pela inciso I do art. 1º do Decreto 44.280, de 28-09-99 - DOE 29-09-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/89, de 10/04/89. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a lubrificantes e a combustíveis, líquidos ou gasosos.

NOTA - V. PORTARIA ANP - 202/99 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO), de 30/12/99. Dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por legislação federal, ou importador, localizado neste Estado, tratando-se de álcool hidratado, aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene iluminante, e óleo diesel, este último apenas em relação à parcela correspondente ao complemento de preço, conforme hipótese indicada no § 3º do artigo 393;

b) estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases ou importador, localizado neste Estado, tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, e álcool etílico anidro combustível, este exclusivamente na operação que destiná-lo a estabelecimento distribuidor de combustíveis, para mistura à gasolina;

c) estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante ou importador desse produto;

d) arrematante de qualquer dos produtos mencionados nas alíneas anteriores importados do exterior e apreendidos;

III - o contribuinte a seguir indicado, em relação às operações que realizar com lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, inclusive álcool carburante, bem como aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398 (Lei n° 6.374/89, art. 8°, III, IV e V, na redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, I): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos 1°-10-96)

a) o distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final realizadas com gás liqüefeito de petróleo (GLP);

b) o refinador do petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final realizadas com os demais combustíveis líqüidos ou gasosos, lubrificantes, derivados de petróleo, exceto o querosene de aviação;

c) o distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com álcool hidratado até o consumo final; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.189, de 17-08-99 - DOE 18-08-99 -; efeitos a partir de 1º-09-99)

c) o distribuidor, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações internas com álcool carburante, desde a importação ou produção até o consumo final; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97 -; efeitos a partir de 1º-02-97)

c) o distribuidor, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações internas com álcool hidratado, desde a importação ou produção até o consumo final;

d) o refinador do petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações internas com álcool anidro, desde a importação ou produção até o consumo final;

e) o distribuidor da mercadoria, como tal definido na legislação federal, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final realizadas com aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

III - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores e posteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, da mercadoria ou seus insumos, até a sua entrega ao consumidor final, observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398;

IV - a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, observado, especialmente, o disposto nos artigos 399 a 401;

V - o fabricante de fumo ou seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas da mercadoria, efetuadas por quaisquer outros contribuintes, para o território do Estado, observado, especialmente, o disposto nos artigos 268 e 269;

VI - o revendedor atacadista de fumo ou seus sucedâneos manufaturados que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas, efetuadas por quaisquer outros contribuintes, para o território do Estado, observado, especialmente, o disposto nos artigos 268 e 269;

VII - o contribuinte que realizar operação a seguir indicada, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, observado, especialmente, o disposto nos artigos 376 a 380:

a) saída de produtos fabricados com a mercadoria;

b) saída da mercadoria com destino a outro Estado ou ao exterior;

VIII - o contribuinte que realizar uma das operações a seguir relacionadas, observado, especialmente, o disposto nos artigos 295 a 375, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral:

a) saída com destino a outro Estado ou ao exterior;

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

c) saída com destino a estabelecimento comercial;

d) saída com destino a consumidor ou usuário final;

e) saída do estabelecimento que o tiver recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

f) industrialização;

IX - o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento, observado, especialmente, o disposto nos artigos 382 a 390;

X - a cooperativa situada neste Estado, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe for destinada por produtor que dela fizer parte, observado, especialmente, o disposto no artigo 294;

XI - o prestador de serviço que promover a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido sobre prestações realizadas por mais de uma empresa, observado, especialmente, o disposto nos artigos 282 a 285;

XII - o tomador do serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado, no que se refere ao imposto devido na prestação de serviço, em relação às hipóteses indicadas no Título I do Livro II e observado, especialmente, o disposto no artigo 245 quanto ao transporte de produto sujeito a retenção antecipada do imposto;

XIII - o industrial, o comerciante ou o prestador do serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadoria ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes, em relação às hipóteses indicadas no Título I do Livro II.

§ 1º - A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

1 - saída de mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

2 - saída de mercadoria ou prestação de serviço, amparada por não-incidência ou isenção;

3 - saída ou qualquer evento que impossibilitar a ocorrência das operações ou das prestações indicadas neste artigo.

§ 2º - A sujeição passiva por substituição prevista no inciso X fica atribuída ao estabelecimento destinatário, neste Estado, nos casos em que:

1 - a cooperativa mencionada remeta a mercadoria:

a) a estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

2 - o estabelecimento de cooperativa central de que trata a alínea "b" do item anterior remeta a mercadoria a estabelecimento da respectiva federação de cooperativas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/88, de 02/12/88. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00, artigo 13. Dispõem sobre a inscrição estadual dos substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação.

 

CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL

Artigo 12 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 6.374/89, art. 9º):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso VI. Dá nova ao redação ao inciso VII do artigo 9° da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal;

II - o transportador:

a) em relação a mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paulista;

b) solidariamente, em relação a mercadoria negociada durante o transporte;

c) solidariamente, em relação a mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

d) solidariamente, em relação a mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95, artigo 10º. Dispõe sobre a responsabilidade solidária do transportador e do representante legal, no caso de não cumprimento dos procedimentos especiais relativos ao controle do trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Suspensa sua aplicação pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97. artigo 1º, inciso II. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-78/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

III - o arrematante, em relação a saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

IV - o leiloeiro, em relação a saída de mercadoria objeto de alienação em leilão;

V - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

VI - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebido para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

VII - solidariamente, o entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promover:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

b) a saída de mercadoria ou bem, originário do exterior, com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que o tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega de mercadoria ou bem, importado do exterior, sem comprovação do recolhimento do imposto;

VIII - solidariamente, a pessoa que realizar intermediação de serviço:

a) com destino ao exterior sem a correspondente documentação fiscal;

b) iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;

IX - solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio;

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço, beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhe der a correta destinação ou desvirtuar sua finalidade;

XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

Parágrafo único - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/95, de 25/07/95, artigo 7°. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto, no caso de não cumprimento dos procedimentos especiais relativos ao controle do trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Revogada pela Portaria CAT-78/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/95, de 21/08/95. Esclarece que a Portaria CAT-65/95, somente produzirá efeitos a partir de 01/10/95, com as alterações que serão introduzidas em suas disposições, por meio de nova portaria a ser editada proximamente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95, artigo 10º. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto, no caso de não cumprimento dos procedimentos especiais relativos ao controle do trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras Unidades federadas e liberadas em território paulista. Revoga a Portaria CAT-65/95. Os efeitos dessa Portaria foram suspensos pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigo 1º, inciso II. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-78/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.

Artigo 13 - São também responsáveis (Lei 6.374/89, art. 10):

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

Artigo 14 - A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 12, e nos incisos I e IV do artigo 13 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11).

 

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO

Artigo 15 - Para efeito deste regulamento, estabelecimento é o local, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade (Lei 6.374/89, art. 12).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso VII. Dá nova ao redação ao artigo 12 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Parágrafo único - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação ou encontrada a mercadoria.

Artigo 16 - Considera-se estabelecimento autônomo (Lei 6.374/89, arts. 12, § 2º, e 13, e V Convênio do Rio de Janeiro, cláusula primeira):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso VII. Dá nova ao redação ao artigo 12 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro Estado;

II - o veículo utilizado na captura de pescado.

Artigo 17 - Para efeito deste regulamento, é considerado (Lei 6.374/89, art. 14):

I - depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - comercial o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

III - comercial ou industrial o estabelecimento produtor:

a) cujo titular for pessoa jurídica;

b) que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/71, de 29/11/71. Dispõe sobre a participação do produtor em campanhas de vendas de frutas promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sem a desqualificação de seu estabelecimento.

c) que industrializar a sua própria produção agropecuária ou extrativa.

Artigo 18 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 15).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso II. Acrescenta o § 2° ao artigo 15 da Lei-6.374/89, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1°.

§ 1º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

§ 2º - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

Artigo 19 - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial (Lei 6.374/89, art. 14, parágrafo único).

 

CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I -DA INSCRIÇÃO

SUBSEÇÃO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20 - Desde que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos VIII e IX. Dá nova redação ao inciso I e ao § 1° do artigo 16 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador;

II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

NOTA - V. Artigo 511-B. Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresa de telecomunicação, cuja atividade preponderante é a prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SGMS, que não possui estabelecimento em território paulista, prestar serviços a usuários nele estabelecidos.

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionado com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

NOTA - V. AVISO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 27-GM-6, de 03/10/72. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM pelos Serviços Reembolsáveis do Ministério da Aeronáutica.

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, que envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizarem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

NOTA - V. DECRETO - 24.555, de 27/12/85. Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/93, de 31/03/93. Esclarece que, para todos os efeitos fiscais pertinentes ao ICMS, o SESI é efetivamente contribuinte do imposto.

XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil;

XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;

XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/98, de 01/04/98. Dispõe sobre a vedação temporária de inscrição no cadastro de contribuintes para as empresas de distribuição de combustíveis em geral.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 82/98, de13/11/98. Dispõe sobre a vedação temporária de concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para as empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas de combustíveis - TRRs.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98. Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Alterada pelas Portarias CAT-05/99, 78/99 , 21/00, 38/00,46/00, 58/00, 63/00 e 89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/99, de 23/03/99. Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente. Alterada pela Portaria CAT-19/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/00, de 28/01/00. Esclarece sobre as senhas de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/00, de 09/03/00. Introduz alterações na Portaria CAT-22/99, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/00, de 15/08/00. Acrescenta dispositivo ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, para disciplinar procedimentos relativos à inscrição ou alteração cadastral de empresa que possua em seu quadro societário pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior.

§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades:

1 - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias;

2 - o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional.

§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

§ 3º - A inscrição será feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação estiver localizado o estabelecimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/89, de 27/10/89, artigo 6º, Inciso I. Atribui ao Posto Fiscal de Fronteira II de São Paulo, o cadastramento de contribuintes substitutos de outras Unidades da federação. Retificação - DOE de 08/11/89. Revoga a Portaria CAT-61/85.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 82/91, de 28/11/91. Republicação - DOE de 07/12/91;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 08/92, de 17/01/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/92, de 06/07/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/94, de 21/01/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/96, de 05/02/96. Retificação - DOE de 14/02/96: Dispõem sobre cancelamento e renovação das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios criados, nos que tiveram áreas anexadas e nos que tiveram suas divisas alteradas pelas Leis que especificam. Revogadas pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, de 04/08/93. Institui o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Revoga a Portaria CAT-59/86. Alterada pelas Portarias CAT-93/95 e 61/99. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/94, de 17/11/94, artigo 2º. Dispõe que ao Posto Fiscal de Fronteira II de São Paulo, vinculado à IFC-31-SÉ aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT-51/89. Republicação -DOE de 22/11/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/95, de 01/12/95. Altera a Portaria CAT-76/93, que instituiu o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 107/98, de 29/12/98. Dispõe sobre a Declaração de Opção de Empresa de Pequeno Porte, via Internet.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/99, de 31/08/99. Altera a Portaria CAT-76/93, que instituiu o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00, artigo 3º. Revoga as Portarias CAT-82/91, 08/92, 54/92, 06/94 e 16/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 46/00, de 28/06/00, artigo 2º. Revoga as Portarias CAT-76/93, 93/95 e 61/99.

§ 4º - Se o estabelecimento for imóvel rural situado no território de mais de um município, a repartição fiscal será aquela em cujo município estiver localizada a sede da propriedade ou, na falta desta, aquela em cujo município se localizar a maior parte de sua área neste Estado.

§ 5º - Os ambulantes, os feirantes e os prestadores autônomos de serviços inscrever-se-ão na repartição fiscal da localidade de sua residência.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/70, de 21/10/70. Estabelece normas sobre administração e manutenção do Cadastro de Contribuintes do ICM. Republicação - DOE de 24/10/70. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEAT - 01/92, de 07/07/92. Dispõe sobre procedimentos referentes a inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado. Revogada pelo artigo 3º, inciso III, da Portaria CAT- 38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 116/93, de 28/12/93. Estabelece disciplina aplicável à inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a venda em feiras, exposições ou locais semelhantes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/94, de 13/09/94. Implanta e uniformiza procedimentos relacionados com a inscrição no Cadastro de Contribuintes. Retificação - DOE de 22/09/94. Alterada pela Portaria CAT-82/95. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 24 (com a redação dada pelo artigo 5°, do Decreto-44.179, de 12/08/99). Dispõe que o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa, nos termos da Lei-6.267/88, deverá formalizar seu reenquadramento no regime da Lei-10.086/98, durante o período de 01/05/99 até 31/08/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00. Dispõe sobre o Cadastramento Eletrônico dos Contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Alterada pela Portaria CAT-63/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/00, de 28/01/00. Esclarece sobre as senhas de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 3°. Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências. Em vigor a partir de 01/06/00.

Artigo 21 - No ato da inscrição, deverá o contribuinte apresentar (Lei 6.374/89, arts. 16, § 5º, 17 e 18):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 68/00, de 26/05/00. Divulga relação das atividades econômicas dispensadas de obtenção de licença de instalação da CETESB nos procedimentos de inscrição cadastral ou alteração de atividades.

I - provas de identidade e residência;

II - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CGC, quando obrigatória;

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 19/98, de 28/08/98. Dispõe sobre a aceitação do Cartão Provisório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para efeito de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 7º, parágrafo único. Estabelece que além dos documentos exigidos, a empresa franqueada deverá informar o CNPJ da empresa franqueadora.

NOTA - V. ARTIGO 672. Dispõe que as referências efetuadas ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, neste regulamento, devem ser consideradas como tendo sido feitas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

III - documentos submetidos ao Registro do Comércio, quando exigido pela legislação federal.

§ 1º - Poderá, ainda, a Secretaria da Fazenda, antes de conceder a inscrição, exigir:

1 - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

2 - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;

3 - a prestação, por escrito ou verbalmente, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;

4 - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição ou os seus sócios.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/93, de 15/06/93. Dispõe sobre a exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública e revoga dispositivo da Portaria CAT-19/86. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98. Capítulo V das Disposições Especiais, artigos 12 e 13 " caput" e seu § 2º ( acrescentado pela Portaria CAT-38/00). Dispõem, respectivamente sobre a abertura de estabelecimento pertencente a sociedades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na JUCESP e sobre a inscrição cadastral de estabelecimento distribuidor de combustíveis. Alterada pela Portaria CAT-63/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/99, de23/03/99. Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente. Alterada pela Portaria CAT-19/00.

NOTA - V. PORTARIA ANP - 202/99 (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO), de 30/12/99. Dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/00, de 09/03/00. Introduz alterações na Portaria CAT-22, de 23/03/99, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/00, de 15/08/00, artigos 1º e 2º. Acrescenta ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, o artigo 19 que dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição ou alteração cadastral de empresa com sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior, bem como dispõe sobre documentos correlatos.

§ 2º - Consideram-se, também, antecedentes fiscais desabonadores, para os fins do item 4 do parágrafo anterior:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/99, de 23/03/99, artigo 8°. Dispõe que a inscrição não será concedida se qualquer dos sócios apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente àqueles previstos neste dispositivo. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-19/00.

1 - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

2 - a condenação por crime de sonegação fiscal;

3 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

4 - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou em lista de pessoas inidôneas elaborada por órgão da administração federal, estadual ou municipal;

5 - a comprovação de insolvência.

§ 3º - A garantia a que se refere o item 4 do § 1º será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário da Fazenda a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 23/92, de 04/05/92. Delega ao Coordenador da Administração Tributária competência para edição do ato previsto no § 3º do artigo 21 do RICMS/91.

§ 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no parágrafo anterior poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 5º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos arrolados no § 2º ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

Artigo 22 - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 25 (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

§ 1º - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 35.239, DE 02-07-92 - DOE 03-07-92).

§ 1º - A inscrição inicial será efetuada por prazo não superior a 1 (um) ano.

NOTA - V. DECRETO - 35.239, de 02/07/92, artigo 3º. Prorroga o prazo de validade das inscrições concedidas durante o período de 1º/05/91 a 02/07/92.

§ 2º - Concedida a inscrição por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/88, de 29/08/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição dos contribuintes do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/89, de 14/09/89. Reabre prazo a contribuintes do ICMS inadimplentes, para recadastramento.

 

SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Artigo 23 - A Secretaria da Fazenda poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, bem como determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 20 (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 37, inciso I. Dispensa os matadouros públicos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICM, desde que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros.

Artigo 24 - Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (Lei 6.374/89, art. 16, § 4º):

I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito neste Estado, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;

II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o executar pessoalmente;

III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

IV - o veículo a que se refere o inciso I do artigo 16.

Artigo 25 - Além da hipótese prevista no § 5º do artigo 21, a inscrição poderá ter sua eficácia cassada ou suspensa em outras situações, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de 12/08/96. Revoga o subitem 2.12 das Instruções Internas CAT-10/68.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/97, de 04/07/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/00, de 25/04/00. Dispõem sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 01/96, de 29/11/96;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 02/96, de 13/12/96;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 03/96, de 20/12/96;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 04/97, de 16/05/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 08/97, de 19/09/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 02/98, de 27/02/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 07/98, de 31/07/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 09/98, de 09/10/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 11/98, de 09/09/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 02/99, de 08/02/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 05/99, de 02/03/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 06/99, de 09/03/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 07/99, de 11/03/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 09/99, de 15/03/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 13/99, de 22/06/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 15/99, de 30/08/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF-17/99, de 29/09/99. Cassam a eficácia de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 05/97, de 15/07/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 06/97, de 19/08/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 07/97, de 17/09/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 09/97, de 22/10/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 10/97, de 27/11/97;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 01/98, de 21/01/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 04/98, de 15/04/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 05/98, de 02/06/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 06/98, de 17/07/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 07/98, de 03/08/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 10/98, de 01/09/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 12/98, de 05/10/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 14/98, de 05/11/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 15/98, de 04/12/98;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 01/99, de 11/01/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 08/99, de 13/03/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 10/99, de 19/04/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 11/99, de 17/05/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 12/99, de 22/06/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 13/99, de 26/07/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 14/99, de 21/08/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 16/99, de 21/09/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 18/99, de 21/10/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 19/99, de 05/11/99;

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 21/99, de 20/12/99 (Retificação DOE de 13/01/00);

NOTA - V. COMUNICADO DI - 02/00, de 21/01/00;

NOTA - V. COMUNICADO DI - 05/00, de 29/05/00;

NOTA - V. COMUNICADO DI - 06/00, de 12/09/00;

NOTA - V. COMUNICADO DI - 08/00, de 27/09/00;

NOTA - V. COMUNICADO DI - 09/00, de 27/11/00;

NOTA - V. COMUNICADO DI - 10/00, de 19/12/00; Restabelecem a eficácia de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/98, de 29/06/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento não localizado pelo Fisco. Republicação - DOE de 03/09/98.

Artigo 26 - A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º):

I - considerar-se o contribuinte como não inscrito, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - proibição, a repartição pública ou autarquia do Estado, instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do Estado ou outra empresa da qual o Estado seja acionista majoritário, de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cassada ou suspensa.

Parágrafo único - O disposto no inciso II importa, também, em não permitir a participação em concorrência, tomada de preços ou convite, o despacho de mercadoria em repartição fazendária e a celebração de contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/79, de 16/05/79. Institui o Cadastro de Contribuintes sob Observação Especial.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/86, de 15/10/86. Estabelece nova disciplina sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICM. . Revogada parcialmente pela Portaria CAT-76/93, mantidos, todavia, os modelos CEC-1 e CEC-4 da Guia de Informação e Apuração do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/96, de 21/08/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 52/98, de 29/06/98, artigo 5º.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98, artigo 6º. Estabelecem que à inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 26 e 176, inciso I, do RICMS/91.

 

SUBSEÇÃO III - DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES

Artigo 27 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei 6.374/89, arts. 17 e 20): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso X. Dá nova ao redação ao artigo 20 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do 'ICMS.

I- solicitação de inscrição cadastral;

II - modificação dos dados anteriormente declarados;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 16. Dispõe sobre a primeira intervenção efetuada pelo contribuinte nos seus dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica. Alterada pela Portaria CAT-63/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/00, de 06/06/00. Esclarece sobre a primeira intervenção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica.

III - prestação de quaisquer informações, além das previstas neste regulamento. (NR);

Artigo 27 - A inscrição será solicitada em formulário cujo modelo tiver sido aprovado pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 17).

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 01/81, de 09/01/81. Define como deve ser identificado o produtor na Declaração Cadastral e demais documentos, inclusive fiscais, na hipótese de exploração da atividade em condomínio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86, artigo 4º e § 1º do artigo 1º das DDTT. Dispõe sobre o modelo e o preenchimento de Declaração Cadastral-Produtor (DECAP).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/88, de 01/09/88, alínea "d" do inciso II, do parágrafo único do artigo 8º. Dispõe sobre a criação do novo formulário de Declaração Cadastral (DECA). Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/88, de 02/12/88, § 4º e § 5º do artigo 5º. Esclarece sobre o preenchimento da Declaração Cadastral (DECA). Revogada pela Portaria CAT-38/00.

Parágrafo único - O formulário será também utilizado sempre que (Lei 6.374/89, art. 20):

1 - ocorrer modificação nos dados anteriormente declarados;

2 - haja a adoção de quaisquer outros livros, inclusive copiadores, além dos previstos no artigo 204;

3 - for exigido pela Secretaria da Fazenda para a prestação de quaisquer informações, além das previstas neste regulamento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 21/85, de 04/09/85. Dispõe sobre a menção dos números do CPF do titular, sócio ou diretores e signatários da DECA.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 43/88 , de 01/09/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição dos contribuintes do ICM. Alterada pela Portaria CAT-64/88. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/88, de 02/12/88. Dispõe sobre a renovação da inscrição dos contribuintes, industriais e atacadistas, estabelecidos em outras unidades da Federação, que na condição de responsáveis, efetuem retenção do imposto em favor do Estado de São Paulo. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/88, de 02/12/88. Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-43/88, que dispõe sobre a renovação de inscrição dos contribuintes do ICM. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 60/96, de 09/09/96. Dispõe sobre o preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA". Revogada pelo artigo 3º da Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00. Dispõe sobre o Cadastramento Eletrônico dos Contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 107/98, de 29/12/98. Põe a disposição a Declaração de Opção de Empresa de Pequeno Porte - via Internet.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/99, de 08/01/99. Dispõe sobre dados adicionais que devem constar da Declaração Cadastral - (DECA), relativos ao regime da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - (EPP).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00. Acrescenta à Portaria CAT-92/98, o Anexo III que dispõe sobre o Cadastramento Eletrônico dos Contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 63/00, de 15/08/00, artigos 1° e 2° . Acrescenta ao Anexo III da Portaria CAT-92/98, o artigo 19, que dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição ou alteração cadastral de empresa com sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior, bem como, dispõe sobre documentos correlatos..

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/00, de 27/04/00. Esclarece que até a entrada em vigor da DECA Eletrônica, os contribuintes deverão indicar no "campo 55" da DECA em papel, em todas as situações, o CNAE FISCAL. No caso de abertura com enquadramento no "SIMPLES", também a receita bruta anual.

Artigo 28 - O contribuinte comunicará à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 20). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso X. Dá nova ao redação ao artigo 20 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

§ 1º - Na hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

§ 2º - Na hipótese de suspensão das atividades do estabelecimento, não ocorrendo a reativação das atividades até o último dia do ano subseqüente ao da comunicação de suspensão nem o cancelamento da inscrição estadual, esta será considerada bloqueada a partir da data da suspensão da atividade. (NR);

NOTA - V. DECRETO - 44.893, de 12/05/00, artigo 2º. Estabelece que o disposto no § 2º do art. 28 do RICMS/91, será aplicado, inclusive, aos estabelecimentos que estiverem com atividade suspensa na data da entrada em vigor deste decreto.

Artigo 28 - O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 20).

Parágrafo único - Na hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/84, de 11/04/84, § 1º do artigo 4º. Dispõe que as empresas de pequeno porte apresentarão DECA na primeira quinzena do mês, à repartição fiscal da situação do estabelecimento, para formalizar a exclusão do regime fiscal simplificado.

Artigo 29 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento não localizado pelo fisco. Republicação - DOE de 03/09/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 18. Estabelece que o disposto nesse Anexo não se aplica ao cancelamento de inscrição estadual, à suspensão de atividades, às ocorrências com livros e documentos fiscais e ao exercício de atividades eventuais instalações provisórias, hipótese em que deverão ser observadas as normas próprias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV ( acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 10, parágrafo único. Dispõe que as informações cadastrais declaradas na GIA não alteram a base de dados da Secretaria da Fazenda, devendo ser utilizada, para esse fim, a Declaração Cadastral - DECA Eletrônica, conforme previsto no Anexo III dessa Portaria. Alterada pela Portaria CAT-58/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00. Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências.

 

SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

SUBSEÇÃO IV - DA FICHA DE INSCRIÇÃO

Artigo 30 - Autorizada a inscrição, será atribuído o número correspondente (Lei 6.374/89, art. 16). (NR); (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 4º. Dispõe sobre o número de inscrição.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos VIII e IX e artigo 3°. Dá nova ao redação ao inciso I e ao § 1° do artigo 16 e revoga o artigo 19, ambos da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 30 - Autorizada a inscrição, a repartição fiscal fornecerá ao contribuinte ficha de inscrição com o número correspondente (Lei 6.374/89, art. 19).

§ 1º - O número de inscrição constará em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar (Lei 6.374/89, art. 21).

§ 2º - Em caso de extravio ou de justificada necessidade será fornecida outra ficha.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, incisos VIII e IX e artigo 3°. Dá nova ao redação ao inciso I e ao § 1° do artigo 16 e revoga o artigo 19, ambos da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 31 - O número de inscrição deverá constar em todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar (Lei 6.374/89, art. 21).(NR); (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.893, de 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

Artigo 31 - A ficha de inscrição é intransferível e será renovada ao término de sua validade e sempre que ocorrer modificação nos dados nela constantes (Lei 6.374/89, art. 19).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 3°, inciso I. Revoga o artigo 19 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 32 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 56 e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente (Lei 6.374/89, art. 22). (NR); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.893, 12-05-2000 - DOE 13-05-2000)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XI. Dá nova ao redação ao artigo 22 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Artigo 32 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, é obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente (Lei 6.374/89, art. 22).

 

SEÇÃO II - DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

Artigo 33 - O código de atividade econômica será atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º -06-2000).

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação da alteração deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. (NR)

NOTA - V. RESOLUÇÃO (IBGE/CONCLA) - 01/98 de 25/06/98. Aprova a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE Fiscal.

NOTA - V. DECRETO - 44.918, de 19/05/00, artigo 4º. Dispõe sobre a conversão de ofício dos atuais CAEs para os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Fiscal) e cria o código de CNAE - Fiscal 88889, para os casos em que não possa ser efetivada a correlação entre eles.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/00, de 05/06/00. Dispõe sobre a adoção da CNAE - Fiscal para os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS. Alterada pela Portaria CAT-92/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/00, de 27/06/00. Comunica que nos documentos relativos à apropriação de crédito acumulado deverá constar, além do CNAE, o CAE referido no artigo 33 do RICMS/91, na redação que produziu efeito até 31/05/00, até que seja publicado o IVA mediana, segundo a CNAE Fiscal.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/00, de 28/06/00, item 3. Divulga os códigos da CNAE relativos às atividades econômicas dos contribuintes: Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado, Hospital e Casa de Saúde, Entidade Assistencial e Despachante Aduaneiro, dispensados da entrega mensal de GIA, nos termos da Portaria CAT-20/00.

Artigo 33 - O Código de Atividade Econômica é o resultante da conjugação do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos ou serviços, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observadas as Tabelas I e II do Anexo VII deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º).

NOTA - V. Artigo 14, das DDTT. Cria os Códigos 46.000 e 58.000.

§ 1º - O código de atividade será atribuído com base em formulário cujo modelo tiver sido aprovado pela Secretaria da Fazenda, que o contribuinte fica obrigado a entregar à repartição, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/70, de 31/10/70. Fixa normas para administração e manutenção do Cadastro de Contribuintes do ICM. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/82, de 08/01/82. Aprova modelo de formulário de declaração para codificação de atividade econômica, estabelece normas para classificação e/ou reclassificação nos novos códigos introduzidos na Tabela I do Código de Atividade Econômica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86, artigo 9º. Estabelece disciplina sobre o Código de Atividade Econômica, a ser utilizado por produtor.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/86, de 22/07/86. Dispõe sobre enquadramento de estabelecimentos no CAE 56.000, correspondente ao fornecimento de refeições coletivas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/87, de 20/10/87. Esclarece sobre enquadramento de estabelecimentos industriais de cooperativas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/88, de 08/11/88, artigos 1° e 2°. Dispõe sobre a padronização do reenquadramento de estabelecimentos das cooperativas nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs 83.000 a 83.849.

NOTA - V. DECRETO - 32.548, de 07/11/90, artigos 3°, inciso III e 10. Acrescenta ( à Tabela II do Anexo III do RICM/81 ) e dispõe sobre o código de produto 379 (sistemas de freios suas partes e peças).

NOTA - V. DECRETO - 33.717, de 30/08/91, artigo 1º e parágrafo único. Exclui e dispõe sobre os contribuintes enquadrados no código de produto 379 (sistemas de freios suas partes e peças) da Tabela II do Anexo VII do RICMS/91.

NOTA - V. DECRETO - 39.570, de 22/11/94, artigos 1° e 2º. Acrescenta e dispõe sobre o Código de Atividade Econômica - CAE - 77.000 - Posto de Revenda de Combustiveis .

NOTA - V. DECRETO - 40.756, de 03/04/96, artigo 6º e parágrafo único. Revoga o artigo 6º das DDTT do RICMS/91 e dispõe que o estabelecimento atualmente enquadrado nos extintos CAE 45.000 ou 55.000, terá o seu reenquadramento efetuado de ofício pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. DECRETO - 42.498, de17/11/97, artigos 3°, incisos IX e X e 5°. Acrescenta e dispõe sobre os Códigos de Atividade Econômica - CAEs - 54.000, 55.000 e 57.000.

 

SEÇÃO III - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU A INDUSTRIAL

Artigo 34 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor não equiparado a comerciante ou a industrial deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, na repartição fiscal do município onde estiver localizada a sede da propriedade, ou, na falta desta, na daquele onde se localizar a maior parte de sua área neste Estado (Lei 6.374/89, art. 16).

§ 1º - O pescador ou armador de pesca deverá inscrever-se na repartição fiscal da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, na localidade daCapitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação.

§ 2º - Poderá o contribuinte manter depósito fechado para armazenagem exclusiva da mercadoria de sua produção, desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu estabelecimento produtor, que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 432 e 433, podendo ser dispensada, pela Secretaria da Fazenda, a manutenção de livros fiscais.

Artigo 35 - No ato da inscrição, juntamente com o formulário de inscrição previsto no artigo 27, o contribuinte, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21, deverá apresentar (Lei 6.374/89, art. 17):

I - provas de identidade e de residência;

II - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF;

III - documento comprobatório de inscrição do imóvel no Órgão competente do Ministério da Agricultura e Abastecimento ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido Órgão, ou ainda, quando se tratar de propriedade sediada em área urbana, p rova de inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município correspondente; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.705, de 22-12-98 - DOE 23-12-98);

III - documento comprobatório de inscrição do imóvel no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido órgão;

IV - prova de registro ou matrícula de domínio no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, documento que comprove a posse útil do imóvel;

V - contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou declaração relativa à sua condição, firmada pelo proprietário do imóvel, nela assinalados o prazo de vigência do contrato, a área cedida e a forma de pagamento, em caso de produzir mercadoria em propriedade alheia e promover saída em seu próprio nome, tal como por arrendamento ou parceria;

VI - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 41.604, DE 24-02-97 - DOE 25-02-97)

VI - a marca utilizada para identificação do rebanho, reproduzida em papel de tamanho não inferior a 21 x 29,7 cm, com a assinatura do titular do estabelecimento, caso seja produtor de gado.

Parágrafo único - Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular da inscrição apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", conforme o caso.

Artigo 36 - A inscrição do produtor rural que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo anterior (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 41.604, de 24-02-97 - DOE 25-02-97)

NOTA - V. DECRETO - 41.604, de 24/02/97, artigo 2º. Renova automaticamente, por tempo indeterminado, as inscrições concedidas por prazo certo a produtores que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97 , de 31/03/97. Esclarece sobre o disposto no artigo 2º do Decreto-41.604/97.

§ 1º - Na hipótese do contrato ter sido firmado por tempo indeterminado, a inscrição terá prazo de validade estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nunca superior a 60 (sessenta) meses.

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 34 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

§ 3º - Na hipótese de renovação, esta será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21 e no artigo 28 (Lei 6.374/89, art. 16):

1 - o formulário de inscrição;

2 - o formulário de inscrição anterior;

3 - a ficha de inscrição;

4 - os talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados ou em uso.

§ 4º - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 26.

Artigo 36 - A inscrição será concedida ou renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (§ 3º do artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 35.239, de 02-07-92 - DOE 03-07-92)

Artigo 36 - A inscrição será concedida pelo prazo previsto no § 1º do artigo 22 e renovada por prazo nunca superior a 36 (trinta e seis) meses (Lei 6.374/89, art. 16, § 3º).

§ 1º - Se a atividade for exercida em propriedade alheia, a inscrição terá prazo de validade não superior ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo anterior, respeitado o previsto no "caput".

§ 2º - O termo final de validade da inscrição do depósito fechado previsto no § 2º do artigo 34 coincidirá com o da inscrição do respectivo estabelecimento produtor.

Artigo 37 - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 41.604, DE 24-02-97 - DOE 25-02-97)

Artigo 37 - A renovação da inscrição será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, devendo o contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 21 e no artigo 28 (Lei 6.374/89, art. 16):

I - o formulário de inscrição;

II - o formulário de inscrição anterior;

III - a ficha de inscrição;

IV - os talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados ou em uso.

Parágrafo único - Não renovada a inscrição, o contribuinte é considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 26.

NOTA - V. DECISÃ0 NORMATIVA CAT - 01/81, de 09/01/81. Define como deve ser identificado o produtor, para efeito de inscrição no Cadastro de Contribuintes, na hipótese de exploração da atividade em condomínio.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86. Estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICM, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Alterada pelas Portarias CAT-29/86, 40/86, 44/86, 04/88, 10/88, 21/88, 06/89, 58/91, 12/97, 37/97, 61/97, 66/97 e 75/97 e 93/98. O artigo 13 desta Portaria CAT- 03/86 foi revogado pelo artigo 3º da Portaria CAT-12/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/86, de 25/02/86. Fixa a jurisdição fiscal para o cumprimento das obrigações tributárias pelos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/88, de 05/05/88. Altera o "caput" do artigo 2º da Portaria CAT- 03/86, que dispõe sobre o prazo de validade de inscrição. Alterada pela Portaria CAT- 12/97, art. 2º.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/88, de 01/09/88. Esclarece sobre revalidação da inscrição dos produtores agropecuários, não abrangidos pelas disposições da Resolução SF- 14/88 e da Portaria CAT-43/88.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/89, de 14/02/89. Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria CAT- 03/86, que dispõe sobre .a revalidação da inscrição.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/96, de 05/02/96. Dispõe sobre cancelamento e renovação das inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos produtores, localizados nos novos municípios criados, nos que tiveram área anexadas e nos que tiveram suas divisas alteradas pela Lei- 9.330/95. Retificação - DOE de 14/02/96. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97 (DOE de 26/02/97). Altera dispositivos da Portaria CAT-03/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa. Alterada pelas Portarias CAT 37/97, 61/97, 75/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97 , de 31/03/97. Esclarece sobre o disposto no artigo 2º do Decreto-41.604/97 e as modificações introduzidas na Portaria CAT-03/86, por meio da Portaria CAT-12/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/97, de 07/07/97, artigo 2º. Convalida procedimentos adotados pelas repartições, até a data de vigência desta Portaria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/97, de 03/09/97, artigo 2º. Convalida procedimentos adotados pelas repartições, até a data de vigência desta Portaria.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo III (acrescentado pela Portaria CAT- 38/00), artigo 1°, § 3°. Dispõe que o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial fará a sua inscrição na forma da legislação específica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/00, de 05/06/00, artigo 7º. Dispõe sobre o enquadramento do produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial na CNAE Fiscal.

 

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Artigo 38 - O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é (Lei 6.374/89, arts. 13 e 23):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XII. Dá nova ao redação ao artigo 23 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento, quando assim considerado por este regulamento, em que se realizar cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) o do lugar onde se encontrar, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, quando se tratar de mercadoria ou bem importado do exterior, ainda que se destine a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/95, de 09/05/95. Informa sobre diretriz constitucional observada pelo Estado, face à revogação do Convênio ICMS-03/94 pelo Convênio ICMS-02/95, que dispõe sobre a operação de importação de bem e mercadoria destinada a unidade federada diversa do domicílio do importador.

e) aquele onde for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;

f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou moluscos;

g) o da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente à operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 1º;

h) o da situação do estabelecimento, neste Estado, que transferir a propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento e se achar em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontrar, ressalvado o disposto na alínea seguinte e observado o que se contém no § 2º;

i) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tiver saído do estabelecimento em operação não tributada;

j) o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

l) o da situação do estabelecimento ou do domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica ou petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização ( Lei n° 6.374/89, art. 23, I, "l", acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, II);(Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto n.º41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

II - tratando-se de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado, e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) o do lugar onde tiver início a prestação, nos demais casos, observado o disposto no § 3º;

III - tratando-se de serviço de comunicação:

a) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão ou assemelhado, necessário à prestação do serviço;

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado, e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

c) o do lugar onde for cobrado o serviço, nos demais casos;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/98, de 14/09/98. Divulga entendimento sobre cumprimento das obrigações fiscais relativas à prestação de serviço de comunicação por meio de satélite.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 1. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00, na legislação tributária paulista, no que se refere ao local da prestação de serviço por meio de satélite.

NOTA - V. LEI Nº 10.699, de 19/12/00, artigo 1º, incisos I e II. Altera a alínea "d" do inciso III e o § 4º do artigo 23 da Lei nº 6374/89, que trata do local da prestação onerosa de serviço de comunicação.

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário (Lei n° 6.374/89, art. 23, IV, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, IV).; (Redação dada pelo inciso III do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante.

§ 1º - Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, considerando-se, na sua ausência, como local da operação o do estabelecimento onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador (Anexo Único do Convênio ICM-66/88, art. 27, § 7º).

§ 2º - O disposto na alínea "h" do inciso I não se aplicará a mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso daquele do depositário, mantida em regime de depósito (Anexo Único do Convênio ICM-66/88, art. 27, § 6º).

§ 3º - Para efeito da alínea "b" do inciso II:

1 - considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão (Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta);

2 - não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado (Convênio SINIEF-6/89, art. 73, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda);

3 - relativamente ao item anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar;

4 - se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paulista constituir-se-á como início da prestação, desde que não se configure mero transbordo;

5 - na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, bem como na sua remessa em retorno ao estabelecimento do remetente da mercadoria que acondicionou, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte aquele onde se iniciar a respectiva remessa (Convênio ICMS-120/89).

§ 4º - Presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação.

NOTA - V. PORTARIA CAT 42/93, de 27/04/93, art. 4°. Dispõe que não cumpridos os procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar, estabelecidos nesta portaria, estas serão consideradas internas, nos termos do § 4° do artigo 38 do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT 73/93, de 10/08/93, artigo 4°. Dispõe que não cumpridos os procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com bebidas alcoólicas e vidros, estabelecidos nesta portaria, estas serão consideradas internas, nos termos do § 4º do artigo 38 do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-39/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/95, de 12/05/95. Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais e de exportações com açúcar, bebidas alcóolicas, vidros e álcool. Retificação - DOE de 30/05/95. Alterada pela Portaria CAT-46/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT 46/95, de 29/05/95. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT- 39/95. Revogada pela Portaria CAT-49/95..

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/95, de 29/05/95. Informa sobre a distribuição de selo de controle de saída de álcool.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/95, de 12/06/95. Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais, bem como nas de exportação para o exterior de açúcar, bebidas alcoólicas, inclusive chope e cerveja, vidros planos, vazados ou laminados, estirados ou soprados, flotados ou desbastados, de segurança temperados ou contracolados, destinados a qualquer uso, bem como vidro para veículos automotores e álcool a granel e em tambor. Alterada pelas Portarias CAT 79/96 e 27/97. Efeitos suspensos conforme Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/95, de 26/09/95, artigo 10. Dispõe que não cumpridos os procedimentos estatuídos por esta portaria, a mercadoria será considerada como entregue a destinatário domiciliado em território paulista, na conformidade do disposto no § 4° do artigo 38 do RICMS/91, dando ensejo à exigência do ICMS incidente sobre as operações de importação, sem prejuízo da atribuição, ao transportador e ao representante legal, da responsabilidade solidária prevista no artigo 12, inciso II, alínea "d", IX e XII do RICMS/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 102/95, de 27/12/95. Suspende o controle sobre o açúcar nas saídas interestaduais. Retificação - DOE de 04/01/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/96, de 29/11/96. Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT- 49/95, incluindo a gasolina a granel e em tambor entre as mercadorias que deverão observar procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais e de exportação para o exterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/97, de 08/04/97. Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT- 49/95. Republicação - DOE de 11/04/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97. Suspende a aplicação do disposto na Portaria CAT-49/95, que estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira. Alterada pela Portaria CAT-84/97.

 

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 39 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei 6.374/89, art. 24):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XIII e artigo 3° inciso II. Dá nova ao redação ao artigo 24, bem como revoga o artigo 29, da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - quanto à saída de mercadoria aludida nos incisos I e II, o valor da operação, observado o disposto no artigo 40;

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso III, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços;

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso IV:

a) na hipótese da alínea "a", o valor total da operação;

b) na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

IV - Quanto à hipótese aludida no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 6° e 7° ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, V); (Redação dada pelo inciso IV do art.1° do Decreto n.º41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

IV - quanto ao recebimento aludido no inciso V, o valor constante no documento de importação, convertido em moeda nacional, na forma prescrita no inciso I do artigo 50, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;

V - quanto à aquisição aludida no inciso VI, o valor da arrematação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

VI - quanto à entrada aludida no inciso VII, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem;

VII - quanto aos serviços aludidos nos incisos VIII e IX, o respectivo preço, observado o disposto no artigo 42;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89. Esclarece sobre a base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/96, de 29/04/96. Esclarece sobre a base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicação.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00 - Comunica procedimentos relativos aos serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, realizados a partir de 01/08/00, em face da inclusão do § 6º ao art. 11 da Lei Complementar 87/96 pela Lei Complementar 102/00.

VIII - quanto à utilização de serviço aludida no inciso X, o valor sujeito ao imposto no Estado de origem;

IX - quanto às entradas aludidas no inciso XI, o valor da operação de que decorrer a entrada ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IX, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art, 2°, III); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

X - quanto ao serviço aludido no inciso XII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IX, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art, 2°, III); (Acrescentado pelo inciso III do art. 2° do Decreto n.º41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

1 - todas as importâncias, despesas acessórias, seguros, juros e outras vantagens recebidas ou debitadas pelo contribuinte, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

NOTA - V. PARECER NORMATIVO ICM - 01/76-CAT, de 20/02/76. Fixa entendimento no sentido de que, no fornecimento de lajes pré-moldadas para pisos e forros à obras de construção civil, integram, também, a base de cálculo as despesas preliminares realizadas com medições, projetos estruturais, cálculos e desenho, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Dispõe sobre a inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 04/00, de 30/11/00 - ICMS - Bonificações - Dispõe sobre a inclusão do valor das mercadorias bonificadas na base de cálculo do imposto.

2 - o frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, se cobrado em separado pelo próprio remetente ou se realizado por sua conta e ordem;

3 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

4 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na operação realizada por estabelecimento simplesmente equiparado a industrial pela legislação relativa ao imposto federal;

5 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91.)

5 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação interestadual de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

6 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na devolução de mercadoria, caso na remessa tenha integrado a base de cálculo;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/84, de 19/10/84, artigo 1º. Altera a redação do artigo 3º da Portaria CAT-43/79, que estabelece a base de cálculo para as operações realizadas, dentro do Estado, com refrigerantes, cervejas, inclusive o chopes, em que o ICM deva ser pago antecipadamente.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/85, de 19/07/85. Altera redação do artigo 3º da Portaria CAT - 43/79, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICM nas operações com refrigerantes, cervejas e chopes.

7 - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas do adquirente, ou a ele debitadas, e incorridas até o embarque, inclusive, na saída de mercadoria para o exterior;

8 - a importância cobrada a título de montagem e instalação nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial ou outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tiver assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.

§ 2º - Na operação ou prestação interestadual, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto:

1 - no estabelecimento de origem, em relação à saída da mercadoria ou à prestação de serviço iniciada em território paulista;

2 - no estabelecimento de destino, em relação às hipóteses previstas nos incisos VII e X do artigo 2º.

§ 3º - Na hipótese do artigo 105, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de lucro, observando-se as regras dos artigos 43 e 44.

§ 4º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, em valor que exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

§ 5º - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 6° - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o seguinte (Lei n° 6.374/89, art. 24, §§ 7° e 8°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, V): (Redação dada pelo inciso IV do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

1 - o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado;

2 - não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de Importação no dia do início do despacho aduaneiro.

§ 6º - Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do pagamento ou do fato gerador, a taxa cambial a ser aplicada:

1 - deverá ser utilizada, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto de Importação;

2 - deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que tiver servido para apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença, dispensado tal procedimento se a mercadoria destinar-se a subseqüente operação tributada, bem como em decorrência da isenção prevista no item 44 da Tabela I do Anexo I deste regulamento. (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 27-04-95)

§ 7º - Para os fins previstos no inciso IV, entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 01/86, de 13/06/86. Importação - Base de Cálculo: entre as despesas aduaneiras se inclui a Taxa de Melhoramento dos Portos.

NOTA - V. DECISAO NORMATIVA CAT - 02/86, de 16/07/86. Importação - Taxa de Melhoramento dos Portos - Prazo para recolhimento - Prorrogação.

§ 8º - Não integra a base de cálculo o valor do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

§ 9º - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.

NOTA - V. INSTRUÇÕES CAT - 12/69, de 04/07/69. Estabelecem normas complementares sobre a aplicação das regras gerais da base de cálculo do ICM.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/94, de 22/03/94. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, no âmbito do ICMS, relativamente à diferença originada da conversão da URV em cruzeiros reais, nas operações interestaduais realizadas a prazo. Republicação - DOE de 24/03/94.

Artigo 40 - Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 41, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 25):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XIV. Dá nova ao redação ao artigo 25 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deverá ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento remetente não tiver efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo 41.

§ 4º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao do custo da mercadoria.

Artigo 41 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XV. Dá nova ao redação ao artigo 26 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular.

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador (Convênio ICMS-3/95). (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, poderá fixar:

1 - em relação ao inciso I, que o valor da entrada mais recente da mercadoria seja obtido com base em período previamente determinado, preferencialmente dentro do mês da ocorrência do fato gerador;

2 - em relação ao inciso II, que o custo da mercadoria produzida seja o calculado para o mês que tiver antecedido o fato gerador.

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplicará às operações com produtos primários, hipótese em que será observada, no que couber, a norma do artigo anterior.

Artigo 42 - Na falta do preço a que se refere o inciso VII do artigo 39, a base de cálculo é o valor corrente do serviço (Lei 6.374/89, art. 27).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVI. Dá nova ao redação ao artigo 27 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Artigo 43 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo importador ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de lucro estabelecido pela legislação em cada caso (Lei 6.374/89, art. 28).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/98, de 05/01/98. Divulga preços sugeridos pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV - nos termos do § 5º do artigo 28-A da Lei-6.374/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/98, de 30/06/98. Alterada pela Portaria CAT-91/98. Revogada pela Portaria CAT-14/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/99, de 22/02/99. Divulgam valores para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, sugeridos pelos fabricantes.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/99, de 06/05/99. Revogada pela Portaria CAT-73/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/99, de 13/10/99. Revogada pela Portaria CAT-24/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/00, de 22/03/00. Divulgam valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Artigo 44 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete e/ou seguro na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos artigos 244 e 259, devendo tal condição ser indicada nos correspondentes documentos fiscais, relativos a todas as operações. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.853, de 22-02-99 - DOE 23-02-99 -; efeitos a partir de 1º-07-99)

Artigo 44 - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, na forma prevista no artigo 258, desde que tal condição seja indicada no correspondente documento fiscal.

Artigo 45 - Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será devido o imposto.

Artigo 46 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido nas condições do artigo 382, o estabelecimento que tiver procedido à industrialização calculará e recolherá o imposto sobre o valor acrescido.

Artigo 47 - Para efeito do artigo anterior, entende-se por valor acrescido o total cobrado pelo estabelecimento industrializador, nele incluídos o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

Artigo 48 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 30).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/87, de 14/09/87. Fixa valores mínimos para cobrança do ICM nas operações com fitas de vídeo cassete.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/94, de 08/08/94. Estabelece o valor da pauta fiscal para cálculo do imposto incidente sobre as prestações internas de serviços de transporte de passageiros, contratados sob regime de fretamento ou turismo.

NOTA - V. ARTIGOS 346 e 364-A. Notas remissivas referentes a pautas aplicáveis a operações com gado e cavalo de corrida, respectivamente.

§ 1º - A pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º - A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 4º - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Artigo 49 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em hipótese prevista no artigo 558, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis (Lei 6.374/89, art. 31).

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso III. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

Artigo 50 - O valor da operação ou da prestação deverá ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorrer o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 32):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVII. Dá nova redação ao inciso I do artigo 32 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia;

II - à apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;

III - à atualização do valor vinculado à indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia.

NOTA - V. Artigo 29, das DDTT. Dispõe sobre a reconversão da Unidade Real de Valor - URV em cruzeiro real.

Artigo 51 - O valor do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33).

Artigo 51-A - Em operação realizada com programa para computador ("software"), personalizado ou não, o imposto será cal-culado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 35.674, de 15-09-92 - DOE 16-09-92)

NOTA - V. LEI - 8.198, de 15/12/92, artigo 3º, inciso II. Dispensa o pagamento do ICM e do ICMS em relação a operações ocorridas até a data da sua publicação, com programa para computador ("software"), personalizado ou não.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT/SUB-G - 01/93, de 29/01/93. Dispõe sobre a inibição da cobrança do ICM e do ICMS pelo fornecimento de programa para computador ("software"), personalizado ou não, em decorrência da Lei Estadual-8.198/92. Retificação - DOE de 09/02/93.

Artigo 52 - Fica reduzida a base de cálculo na exportação de produto semi-elaborado, arrolado no Anexo IV deste regulamento, devendo o imposto ser calculado sobre o valor resultante da aplicação de percentual lá indicado sobre a respectiva base de cálculo (Convênio ICM-7/89, com alterações dos Convênios ICMS-12/89, ICMS-27/89, ICMS-83/89, ICMS-79/90, ICMS-85/90, ICMS-86/90 e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 29-04-91).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/96, de 17/09/96. Comunica que, a partir da publicação da Lei Complementar Federal-87/96, em 16/09/96, a exportação de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como as prestações de serviços para o exterior, não mais estão sujeitas ao pagamento do ICMS, independentemente da publicação de qualquer outro ato.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Informa que a desoneração do ICMS para a exportação de todos os produtos primários e semi-elaborados, concedida pela Lei Complementar Federal-87/96, a partir de 16/09/96, abrange não só as exportações diretas como aquelas feitas via "empresa comercial exportadora inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de29/10/96, subitem 1.1. Esclarece que, desde 16/09/96, a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, se estende aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via empresa comercial exportadora, inclusive 'tradings' ou outro estabelecimento da mesma empresa, face à Lei Complementar-87/96 .

Artigo 52 - Fica reduzida a base de cálculo na exportação de produto semi-ela-borado, arrolado no Anexo IV deste regulamento, devendo o imposto ser calculado sobre o valor resultante da aplicação de percentual lá indicado sobre a respectiva base de cálculo (Convênio ICM-7/89, com alterações dos Convênios ICMS-12/89, ICMS-27/89, ICMS-83/89, ICMS-79/90, ICMS-85/90 e ICMS-86/90).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/90, de 06/11/90. Suspende os efeitos do artigo 33-G e do artigo 71 das Disposições Transitórias, ambos do RICMS/81, face à medida cautelar, deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

NOTA - V. DECRETO - 32.835, de 17/01/91, artigos 4º e 5º. Alteram percentuais relativos à base de cálculo constante na Lista I anexa ao Decreto nº 29.855/89, de que trata o seu artigo 64, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas exportações dos semi-elaborados que especifica.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DRT-5 - 798/94, de 04/12/97 - Exportação - semi- elaborados - suco de laranja - ICMS exigível.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída do produto semi-elaborado (Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-126/93, cláusula primeira, e Convênio ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

1 - promovida por qualquer estabelecimento, com o fim específico de exportação com destino a:

a) empresa comercial exclusivamente exportadora;

b) empresa comercial exportadora, na forma e nas condições previstas no artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

d) outro estabelecimento da mesma empresa;

e) consórcio de exportadores;

f) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;

g) empresa exportadora não enquadrada nas alíneas "a" e "b" (Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, § 2°, acrescentado pelo Convênio ICMS-73/94, cláusula segunda). (Acrescentada pelo inciso I do art. 3° do Decreto 39.103, de 26-08-94 - DOE 27-08-94; efeitos a partir de 26-07-94)

NOTA - V. DECRETO - 39.103, de 26/08/94, artigo 5º. Dispensa o pagamento do débito fiscal decorrente de operações realizadas entre os dias 04/01/94 a 26/07/94, período em que as remessas de produtos industrializados e semi-elaborados para empresas exportadoras que não operem exclusivamente no mercado externo e não sejam "trading companys" deixaram de usufruir do mesmo tratamento tributário conferido às exportações.

2 - de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que, cumulativamente:

a) a operação seja acobertada por guia de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo de Embarcação ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documento hábil.

NOTA - V. Artigo 13, DDTT , inciso I, alínea "a". Dispõe que, na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, aplica-se a redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do RCMS/91, nas condições que especifica.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída, com o fim específico de exportação promovida por qualquer estabelecimento, com destino a (Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso II do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

1 - empresa comercial exclusivamente exportadora;

2 - empresa comercial exportadora, na forma e nas condições previstas no artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

3 - empresa exportadora não enquadrada nos itens anteriores;

4 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

5 - outro estabelecimento da mesma empresa;

6 - consórcio de exportadores;

7 - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída, com o fim específico de exportação, em moeda estrangeira, promovida por qualquer estabelecimento, com destino a (Convênios ICMS-91/89, cláusula primeira, e ICMS-4/90):

1 - empresa comercial exclusivamente exportadora;

2 - empresa comercial exportadora, na forma e nas condições previstas no artigo 1º do Decreto-Lei federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972;

3 - empresa exportadora não enquadrada nos itens anteriores;

4 - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

5 - outro estabelecimento da mesma empresa;

6 - consórcio de exportadores;

7 - consórcio de fabricantes formado para fins de exportação.

§ 2º - Exceção feita ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro, a aplicação do disposto no item 1 do parágrafo anterior condiciona-se (Convênio ICMS-91/89, cláusulas segunda e quinta, aquela na redação dada pelo Convênio ICMS-126/93, cláusula primeira, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

1 - no tocante às remessas para o território do Estado, à obtenção de credenciamento pelo destinatário, nos termos do artigo 418;

2 - no tocante às remessas para outro Estado, cumulativamente:

a) à celebração de acordo entre os Estados envolvidos;

b) à obtenção de credenciamento pelo destinatário, junto ao fisco a que estiver vinculado;

c) à obtenção, se assim o exigir a Secretaria da Fazenda, de credenciamento pelo remetente junto ao fisco deste Estado.

§ 2º - Exceção feita ao armazém alfandegado e ao entreposto aduaneiro, a aplicação do disposto no parágrafo anterior condiciona-se (Convênio ICMS-91/89, cláusulas segunda e quinta):

1 - no tocante às remessas para o território do Estado, à obtenção de credenciamento pelo destinatário, nos termos do artigo 418;

2 - no tocante às remessas para outro Estado, cumulativamente:

a) à celebração de acordo entre os Estados envolvidos;

b) à obtenção de credenciamento pelo destinatário, junto ao fisco a que estiver vinculado.

§ 3º - Em saída prevista no item 1 do § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 3º - Em saída prevista no § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados: (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

1 - 23,52% (vinte e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2 - 27,76% (vinte e sete inteiros e setenta e seis centésimos por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 18% (dezoito por cento);

3 - 48% (quarenta e oito por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º - Na saída prevista no item 1 do § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados:

1 - 23,52% (vinte e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2 - 27,76% (vinte e sete inteiros e setenta e seis centésimos por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 18% (dezoito por cento);

3 - 48% (quarenta e oito por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º - O benefício previsto na alínea "c" do item 1 do § 1º será mantido na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, desde que (Convênio ICMS-91/89, cláusula quarta): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

§ 4º - O benefício previsto no item 4 do § 1º será mantido na hipótese de transferência de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, desde que (Convênio ICMS-91/89, cláusula quarta):

1 - sejam ambos administrados pela mesma pessoa jurídica;

2 - seja a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento fabricante, pelo entreposto aduaneiro que promover a transferência.

Artigo 53 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II deste regulamento, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º).

 

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA

Artigo 54 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste artigo, são (Lei 6.374, de 1º de março de 1989 - artigo 34, alterado pela: Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989 - artigos 1º, 2º e 3º, Lei 7.003, de 27 de dezembro de 1990 - artigo 6º, Lei 7.535, de 13 de novembro de 1991, e Lei 7.646, de 26 de dezembro de 1991 - artigos 1º e 4º, e Resolução do Senado Federal nº 22, de 19 de maio de 1989): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 34.676, de 27-02-92 - DOE - 28-02-92 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, subitens 2.1 a 2.12, de 31/03/89. Esclarece sobre a aplicação da base de cálculo nas operações dos produtos relacionados.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigos 1°, inciso XVIII e 2°, inciso IV. Respectivamente, dá nova redação ao inciso II, a alínea "a" do item 3 do § 1°, ao item 17 do § 1° e ao § 3° do artigo 34 e acrescenta os incisos III e IV e o § 8° ao artigo 34 da Lei- 6.374/89, que dispõe sobre as alíquotas do ICMS.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 10.477/99, artigo 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2000;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001;

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 10.136/98, artigo 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99 -; efeitos a partir de 1º-01-99)

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1999;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2000;

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei 9.903/97, art. 1º):(Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 1º-1-98)

a)18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1998;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/98, de 05/01/98, item 1. Esclarece sobre a alíquota do ICMS prevista para o período de 01/01/98 a 31/12/98, nos termos do artigo 1º da Lei-9.903/97.

b)17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999;

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior ( Lei n° 6.556/89, art. 3°, na redação da Lei n° 9.464/96): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.553, de 16-01-97 - DOE 17-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

a) 18% (dezoito por cento) até 31 de dezembro de 1997;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1° de janeiro de 1998.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1996 (Lei 6.556/89, art. 3º, na redação da Lei 9.331/95, art. 1º, I);

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1° de janeiro de 1997.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 8.997, art. 1º);

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1996.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1994 (Lei nº 8.456/93, art. 2º);

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.513, de 26-02-93 - DOE 27-02-93)

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1993 (Lei nº 8.207/92, art. 1º);

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1994;

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1992;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/98, de 23/11/98. Dispõe sobre recolhimento espontâneo da diferença de imposto devido, causada por erro na determinação da alíquota aplicável, em operações interestaduais realizadas com a empresa que especifica. Republicação - DOE de. 26/11/98

IV - nas operações ou prestações que destinarem mercadorias ou serviços ao exterior, 13% (treze por cento).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/96, de 17/09/96. Comunica que, a partir da publicação da Lei Complementar Federal-87/96, em 16/09/96, a exportação de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como as prestações de serviços para o exterior, não mais estão sujeitas ao pagamento do ICMS, independentemente da publicação de qualquer outro ato.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Informa que a desoneração do ICMS para a exportação de todos os produtos primários e semi-elaborados, concedida pela Lei Complementar Federal-87/96, a partir de 16/09/96, abrange não só as exportações diretas como aquelas feitas via "empresa comercial exportadora inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.1. Esclarece que desde 16/09/96, a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias já se estende, também, aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via "empresa comercial exportadora, inclusive 'tradings' ou outro estabelecimento da mesma empresa".

V - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, em que o destinatário do serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

Artigo 54 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas neste artigo, são (Lei 6.374/89, art. 34, com alterações da Lei 6.556/89, arts. 1º, 2º e 3º, este último na redação dada pela Lei 7.003/90, art. 1º, e com alteração introduzida pelo art. 6º desta última lei, e Resolução do Senado Federal 22/89):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/89, de 28/02/89, item 3. Esclarece que as alíquotas aplicáveis às operações continuam inalteradas até 31 de março de 1989, não ultrapassando, portanto, a 17%. Item 3.1. Comunica que a partir de 01/03/89, nas remessas de mercadorias com destino a contribuintes de outro Estado para uso ou consumo ou integração ao ativo imobilizado será aplicada a alíquota interestadual correspondente.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, item 13, de 31/03/89. Esclarece sobre a alíquota do imposto incidente no fornecimento de energia elétrica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/89, de 31/05/89. Esclarece sobre as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações ou prestações interestaduais e às de exportação, a partir de 01/06/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 46/89, de 15/12/89. Esclarece sobre a vigência da Lei 6.556, de 30/11/89.

I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1991;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992;

II - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento);

III - nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/80, de 24/04/80. Dispõe sobre a aplicação, a partir de 1980, da alíquota do ICM nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/91, de 24/01/91. Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais de retorno promovidas por armazém geral ou depósito fechado a estabelecimento depositante situado nos Estados que especifica. Revogada pela Portaria CAT-18/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 18/91, de 11/03/91. Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado. Revoga a Portaria CAT-07/91.

IV - nas operações ou prestações que destinarem mercadorias ou serviços ao exterior, 13% (treze por cento).

§ 1º - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tiverem iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas:

1 - 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no § 5º;

2 - 12% (doze por cento), nas prestações de serviços de transporte;

3 - 7% (sete por cento), nas operações com (Lei 8.996/94, art. 1°, I): (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha;

b) lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;

c) REVOGADA PELO ART. 3º DO DECRETO 41.498, DE 26-12-96 - DOE 27-12-96)

c) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

3 - 12% (doze por cento), nas operações com arroz, feijão, pão, sal, farinha de mandioca, charque ou produto comestível resultante do abate de ave, de coelho ou de gado, em estado natural, resfriado ou congelado;

4 - 12% (doze por cento), nas operações com (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1°, 6, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VI): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.498, de 26-12-96 - DOE 27-12-96 -; efeitos a partir de 1º-01-97)

a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileirade Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

4 - 12% (doze por cento) nas operações com ave, coelho, ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé, e produto comestível resultante de seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado (Lei 8.996, art. 1º, II); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

4 - 12% (doze por cento), nas operações com ave, coelho, ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, vivo;

5 - com energia elétrica, no que respeita aos fornecimentos adiante indicados:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

6 - 12% (doze por cento), nas saídas de pedra e areia;

7 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo item 11, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 7 na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I); (Redação dada pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 18/96, de 27/03/96, artigos 1º e 2º. Altera o Anexo III da Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 44/96, de 11/10/96. Altera a Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/98, de 16/01/98. Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS/91. Revoga a Resolução SF-14/95. Alterada pelas Resoluções SF-21/98, SF-32/98 , SF-44/98, SF-22/99 e 31/00. Itens 18 e 19 do Anexo III desta Resolução foram revogados pela Resolução SF-21/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF-21/98, de 22/04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 32/98, de 14/07/98, artigo 1º, incisos II e III.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF-44/98, de 19/11/98

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF-22/99, de 01/04/99. Alteram a Resolução SF-04/98.

NOTA - V. Artigo 48, das DDTT. Dispõe sobre a transferência de crédito do estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno, não equiparado a comerciante ou a industrial, a título de pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (Lei 8.996/94, art. 1º, III); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 14/95, de 22/02/95. Aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas, de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91. Revoga as Resoluções SF-40/92, e SF-25/93. Alterada pelas Resoluções SF-26/95, 02/96, 18/96 e 44/96. Revogada pela Resolução SF-04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 26/95, de 30/05/95. Altera dispositivos da Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas. Republicação - DOE de 01/07/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/96, de 08/01/96, , artigos 3º e 4º. Acrescenta o Anexo III e altera o Anexo I da Resolução SF-14/95. Revogada pela Resolução SF-04/98.

7 - 12% (doze por cento), nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, implementos e tratores agrícolas, observada a relação dos bens alcançados por este item, constantes em relação elaborada pela Secretaria da Fazenda, que poderá, também, estabelecer disciplina de controle (Lei 7.535/91). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 14-11-91)

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 57/91, de 29/11/91. Dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas e implementos agrícolas na Relação anexa à Resolução SF-42/91. DOE de 01/01/92. Revogada pela Resolução SF-40/92.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 13/92, de 07/02/92. Dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento de dados na Relação anexa à Resolução SF-42/91. Retificação - DOE de 11 e 21/02/92. Revogada pela Resolução SF-40/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 63/92, de 31/08/92. Esclarece dispositivo da Resolução SF-42/91, que deu nova redação à relação anexa à Resolução SF-30/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 40/92, de 13/11/92. Consolida a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e de processamento de dados. Revoga a Resolução SF-42/91. Revogada pela Resolução SF-14/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/93, de 17/05/93. Dispõe sobre a inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos na relação anexa à Resolução SF-40/92. Revogada pela Resolução SF-14/95.

7 - 12% (doze por cento), mediante reconhecimento prévio da Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, visem ao aprimoramento tecnológico da produção, ao desenvolvimento e à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial e à redução de disparidades regionais, observados os prazos e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

NOTA - V. DECRETO - 30.488, de 27/09/89, na redação dada pelo Decreto - 33.498, de 10/07/91. Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 30/91, de 13/05/91. Divulga a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91 e dá outras providências, relacionadas com o reconhecimento prévio do enquadramento das operações nos pressupostos mencionados no artigo mencionado. Alterada pelas Resoluções SF-37/91 (republicação DOE de 17/07/91) e SF-42/91. As Resoluções SF- 57/91 e 13/92 alteram a Resolução SF-42/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 30/91, de 20/05/91. Aprova o modelo do impresso referido no artigo 3º da Resolução SF-30/91 e dispõe sobre procedimentos relacionados com projetos de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/91, de 27/05/91. Informa que os impressos referidos na Portaria CAT-30/91 serão distribuídos pelos Postos Fiscais.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 37/91, de 08/07/91. Dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos na relação anexa à Resolução SF-30/91. Republicação - DOE de 17/07/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 42/91, de 06/09/91. Dá nova redação à relação anexa à Resolução SF-30/91. Republicação - DOE de 09/10/91. Alterada pelas Resoluções SF-57/91 e 13/92. Revogada pela Resolução SF-40/92.

8 - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.676, de 27-02-92 - DOE - 28-02-92-; efeitos a partir de 1º-01-92)

9 - 12%(doze por cento) no fornecimento aludido no inciso III do artigo 2º, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Lei 8.198, art. 2º). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 16-12-92)

10 - 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel (Lei nº 8.456/93, art. 1º). (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

11 - 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 11, na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II); (Redação dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 02/96, de 08/01/96, artigos 1º, 2º e 6º. Altera a Resolução SF- 10/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas. Revogada pela Resolução SF-04/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 18/96, de 27/03/96, artigo 3º. Acrescenta produtos ao Anexo I da Resolução SF-10/95, que aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 28/97, de 14/08/97. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS. Revoga a Resolução SF-10/95, e suas alterações posteriores. Alterada pelas Resoluções SF- 46/97 e 32/98. Itens 11 e 12 do Anexo II desta Resolução foram revogados pelo art. 3º da Resolução SF-32/98.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 46/97, de 26/12/97.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 32/98, de 14/07/98. Alteram a Resolução SF-28/97.

NOTA - V. ARTIGO 380-A, que dispõe sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados indicados em relações de insumos e de produtos acabados elaboradas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. LEI Nº 10.709, de 29/12/00. Altera o item 11 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374/89, que institui o ICMS.

11 - 7% (sete por cento) (Lei 8.996/94, art. 2º): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

a) nas operações com matérias-primas, partes, peças e componentes, relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados e indicados em relação elaborada pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 21/93, de 26/04/93. Aprova relação de insumos e a relação de produtos acabados. Retificação - DOE de 28/04/93. Revogada pela Resolução SF-28/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/93, de 06/05/93. Fixa critérios para enquadramento de estabelecimento industrial no CAE 48.000, específico para as indústrias de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados que atendem às disposições previstas no artigo 4º da Lei (federal) 8.248, de 23-10-91 ( DOE de 11/05/93).

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 28/93, de 28/06/93. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito do tratamento tributário de que tratam o artigo 380-A e o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS/91. Revoga a Resolução SF-21/93 (Retificação - DOE de 28/04/93). Retificação - DOE de 01, 03 e 07/07/93. Alterada pela Resolução 35/93. Revogada pela Resolução SF-10/95.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 35/93, de 23/07/93. Introduz alterações na relação de insumos e na relação de produtos acabados, relativamente a equipamento de processamento eletrônico de dados, instituídas pela Resolução SF-28/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 106/94, de 28/12/94. Esclarece sobre a aplicação, relativamente aos produtos relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados, da disciplina prevista na Portaria CAT-45/93, assim como da Resolução SF-28/93, que aprova a relação de insumos e de produtos acabados e do artigo 380-A do RICMS/91.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 10/95, de 31/01/95. Aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito de tratamento tributário de que tratam a alínea "a" do item 11 do § 1º do art. 54 e o artigo 380-A do ricms/91. Revoga a Resolução SF-28/93. Alterada pelas Resoluções SF- 02/96 e 18/96. Revogada pela Resolução SF-28/97.

b) nas saídas internas realizadas com produtos acabados da indústria do processamento eletrônico de dados, assim entendidos aqueles produzidos por estabelecimento industrial que atenda às disposições previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do artigo 6º do Decreto Federal 7.912, de 2 de abril de 1993, observado o disposto no § 7º.

12 - 12% (doze por cento), nas operações com veículos automotores, quando tais operações sejam realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, observado o disposto no § 6º (Lei 8.991/94, art. 2º, I). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-10-95)

NOTA - V. LEI - 10.231, de 12/03/99. Reduz, temporariamente, a alíquota do ICMS dos veículos automotores.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/99, de 19/04/99. Esclarece sobre o prazo de vigência da Lei- 10.231/99, que reduz temporariamente a alíquota de ICMS de veículos automotores.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 73/99, de 28/05/99. Esclarece sobre a redução temporária da alíquota do ICMS em decorrência de acordo firmado entre o Estado de São Paulo, as indústrias automobilísticas e os sindicatos dos trabalhadores do segmento automobilístico.

NOTA - V. LEI - 10.327, de 15/06/99. Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei-6.374/89.

13 - 12% (doze por cento) nas operações com ferros e aços não planos comuns arrolados no § 8° (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, 13, na redação da Lei 9.329, art. 2°, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

14 - 7% (sete por cento) nas operações com preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 14, acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º,V).( Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto n° 42.039, de 31-07-97 - DOE 1º-08-97 )

14 - c - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1°, 14, acrescentado pelo art. 2°, V da Lei n° 9.399/96); (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2º do Decreto 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 -; efeitos a partir de 22-11-96)

15 - 12% (doze por cento) nas operações com os produtos cerâmicos e de fibrocimento indicados no § 9º (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 15, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º); (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

16 - 7% (sete por cento) nas operações com ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 16, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º); (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

17 - 7% (sete por cento) nas operações com embalagens para ovo "in natura", do tipo bandeja e estojo, confeccionada com polpa moldada ou poliestireno expandido, e com capacidade para acondicionamento de 6 (seis), 10 (dez), 12 (doze), 15 (quinze), 18 (dezoito), 20 (vinte) e 30 (trinta) unidades (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 17, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVIII. Dá nova redação ao item 17 do § 1° do artigo 34 da Lei-6.374/89, que dispõe sobre a alíquota do ICMS.

18 - 12% (doze por cento) nas operações com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, artigo 34, § 1º, item 18 acrescentado pela Lei 10.134/98, artigo 1º). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99 -; efeitos a partir de 24-12-98)

19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 19, acrescentado pela Lei 10.532, art. 1º): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 31-03-2000)

a) assentos - 9401;

b) móveis - 9403;

c) suportes elásticos para camas -9404.10;

d) colchões - 9404.2;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, item 3. Esclarece sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações internas, a partir de 31/03/00, de que tratam as alíneas do item 19 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91.

20 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 20, acrescentado pela Lei 10.532, art. 1º): (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.917, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - efeitos a partir de 31-03-2000)

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 57/00, de 11/05/00, item 3. Esclarece sobre a alíquota do ICMS aplicável às operações internas, a partir de 31/03/00, de que tratam as alíneas do item 20 do § 1º do artigo 54 do RICMS/91.

§ 2º - Para efeito do inciso I e do § 1º, conforme o caso:

1 - prevalecerá a alíquota fixada pelo Senado Federal, como segue:

a) a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

b) a mínima, se superior à prevista neste artigo;

2 - prevalecerão as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados.

§ 3º - Aplicam-se as alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do § 1º às operações e às prestações que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal (Lei 9.881/94, art. 1º). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1º-01-95)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XVIII. Dá nova redação ao § 3° do artigo 34 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

§ 3º - Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.676, de 27-02-92 - DOE 28-02-92 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

§ 3º - Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou no item 1, 2, 3, 4, 6 ou 7 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 34.254, de 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; efeitos a partir de 14-11-91)

§ 3º - Aplicar-se-á a alíquota fixada no inciso I ou no item 1, 2, 3, 4 ou 6 do § 1º à operação ou prestação que destinar mercadoria ou serviço a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado.

§ 4º - O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I.

§ 5º - A alíquota prevista no item 1 do § 1º aplicar-se-á, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, às operações com as seguintes mercadorias ou bens:

1 - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205 e 2208, exceto os códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;

2 - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

3 - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos da posição 3304 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 5°, 3, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1º, VII); (Redação dada pelo inciso V do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97 - efeitos a partir de 22-11-96)

3 - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20 e os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500;

4 - peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

5 - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 8711.50;

NOTA - V. DECRETO 33.223, de 02/05/91. Dispõe sobre redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindrada superior a 250 cm3, até 31/12/94.

6 - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

7 - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 8903;

8 - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

9 - fogos de artifício, classificados na posição 3604.10;

10 - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;

11 - aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

12 - aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104;

13 - binóculos, classificados na posição 9005.10;

14 - jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100;

15 - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

16 - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

17 - confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;

18 - raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

19 - bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

20 - esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200;

21 - tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

22 - bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

23 - cachimbos, classificados na posição 9614.20;

24 - piteiras, classificadas na posição 9615.90.

25 - álcool carburante, gasolina e querosene de aviação classificados nos códigos 2207.10.0100, 2207.9902, 2710.00.03 e 2710.00.041. (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 34.676 de 27-02-92 - DOE - 28-02-92 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 17. Esclarece que a partir de 01/05/89, será aplicada a alíquota de 25% às operações com as mercadorias que especifica.

§ 6º - A alíquota prevista no item 12 do §1º aplica-se também (Lei 8.991/94, art. 2º, II): (Revigoração e redação dada pelo inciso I do art. 3° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1°-10-95)

1 - às operações realizadas com veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes;

2 - no recebimento do veículo importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;

3 - na saída realizada pelo fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado.

NOTA - V. Artigo 36, das DDTT. Dispõe sobre as alíquotas aplicáveis às operações internas com os veículos automotores.

§ 6º - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 34.254, DE 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 14-11-91).

§ 6º - Os produtos referidos no item 7 do § 1º, são as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como os de computação ligados às atividades industriais, constantes da relação a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

§ 7º - Para aplicação da alíquota prevista no item 11 do § 1º: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

1 - nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte deve indicar:

a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;

2 - cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas no item anterior.

§ 7º - A aplicação da alíquota prevista na alínea "b" do item 11 do § 1º ficará condicionada a que: (Revigoração e redação dada pelo inciso II do art. 3° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

1 - nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria o contribuinte indique:

a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;

2 - cada estabelecimento adquirente da mercadoria exija do seu fornecedor as indicações referidas no item anterior.

§ 7º - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 34.254, DE 28-11-91 - DOE 29-11-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 14-11-91)

§ 7º - A aplicação da alíquota prevista no item 7 do § 1º, é cabível nas seguintes operações: (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

1 - saídas internas, abrangendo, também, as realizadas com destino a estabelecimentos revendedores; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 33.329, de 05-06-91 - DOE 06-06-91)

1 - saídas internas;

2 - recebimento de bem importado do exterior;

3 - entrada de bem oriundo de outro Estado ou do Distrito Federal.

§ 8º - A alíquota prevista no item 13 do § 1° deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), às operações com ( Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 7º, na redação dada pela Lei nº 9.794/97, artigo 3º): (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem..............................................................................................7213.10.00;

b) outros, de aços para tornear......................................................7213.20.00;

2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem ............................7214.20.00;

b) outras: de seção transversal retangular. ...................................7214.91.00;

de seção circular ...........................................................................7214.99.10;

outras...............................................................................................7214.99.90;

3- perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm .........................7216.10.00;

b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm .................................................7216.21.00;

c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm.................................................7216.22.00;

d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm...............................7216.31.00;

e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente,de altura igual ou superior a 80 mm ...............................7216.32.00;

4 - fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos........................................................................................................ 7217.10.90;

5 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada. ................................................................................. 7308.40.00;

6 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm² ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada.................................................................7314.20.00;

7 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada........................................................................................................ 7314.39.00;

8 - outras telas metálicas, grades e redes galvanizadas......... 7314.41.00.

§ 8° - A alíquota prevista no item 13 do § 1° aplicar-se-á, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, às operações com as seguintes mercadorias (Lei 6.374/89, art. 37, na redação da Lei 9.329/95, art. 2°, II): (Revigoramento e redação dada pelo art. 3° do Decreto 40.670, de 16-02-96 - DOE 17-02-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

1) fio - máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados com nervuras sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem............................................................................7213.10.0000;

b) de aços para tornear, de seção circular.................................7213.10.0100;

2) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas com nervuras, com sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem:

- menos de 0,25% de carbono...............................................7214.20.0100;

- de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono...............7214.20.0200;

b) outras contendo em peso, menos de 0,25% de carbono:

- de seção circular.............................................................. 7212.40.0100;

- outras..............................................................................7214.40.9900;

3) perfis de ferro ou aços não ligados:

a) perfis em "L".....................................................................7216.21.0000;

b) em "U":

- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm .......................................................................................7216.31.01000;

- de altura superior a 200 mm.............................................7216.31.02000;

c) Perfis em "I":

- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm .......................................................................................7215.32.0100; e

- de altura superior a 200 mm...............................................7216.32.0200.

§ 8º - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 34.094, DE 30-10-91 - DOE 31-10-91 -; EFEITOS A PARTIR DE 31-10-91).

§ 8º - Em substituição ao reconhecimento prévio de que trata o item 7 do § 1º, o contribuinte poderá optar pela aplicação imediata da alíquota nele prevista, submetendo-se a homologação posterior pela Secretaria da Fazenda, segundo disciplina a ser estabelecida, responsabilizando-se então pelo imposto correspondente à diferença de alíquotas, caso o projeto não obtenha a aprovação do órgão competente ou as informações prestadas não venham a ser confirmadas. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 33.224, de 02-05-91 - DOE 03-05-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91).

NOTA - V. DECRETO 33.223, de 02/05/91. Dispõe sobre redução da base de cálculo do imposto nas operações com motocicletas de cilindrada superior a 250 cm3, até 31/12/94.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 30/91, de 13/05/91, artigo 4º. Dispõe sobre a homologação pelo Coordenador da Administração Tributária, em projetos devidamente aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico. Republicação - DOE de 17/07/91.

§ 9º - A alíquota prevista no item 15 do § 1° deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), às operações com (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 15, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º): (Acrescentado pelo inciso II do art. 3º do Decreto 42.347, de 17-10-97 - DOE 18-10-97)

1- argamassa......................................................................................... 3214.90.00;

2- tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados........... 6904.10.00;

3- tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada.............................................................................................. 6904.90.00;

4- telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.................. 6905.10.00;

5 - telhas e lajes planas pré-fabricadas..........................................6810.19.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, item 15, "e", na redação dada pela Lei 9.973/98, art.7º );(Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.195, de 17-06-98 - DOE 18-06-98)

5- lajes planas pré-fabricadas............................................................................. 6810.19.00;

6- painéis de lajes.................................................................................. 6810.91.00;

7- pré-lajes e pré-moldados.............................................................. 6810.99.00;

8- blocos de concreto......................................................................... 6810.11.00;

9 - postes.................................................................................................. 6810.99.00 (Lei 6.374/89, art.34,§ 1º, 15, "l"; na redação dada pela Lei 9.903/97, art.2º);(Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.821, de 19-1-98 - DOE 20-1-98 -; efeitos a partir de 31-12-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/98, de 05/01/98, item 2. Esclarece que a alíquota do ICMS prevista para o período de 01/01/98 a 31/12/98, será de 18 %, nos termos do artigo 1º da Lei-9.903/97 e nas operações com postes classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, realizadas a partir de 31/12/97, será aplicada a alíquota de 12%.

9- postes para entrada domiciliar...................................................................... 6810.99.00;

10- chapas onduladas de fibrocimento......................................... 6811.10.00;

11- outras chapas de fibrocimento................................................ 6811.20.00;

12- painéis e pranchas de fibrocimento.......................................... 6811.20.00;

13- calhas e cumeeiras de fibrocimento.................................... 6811.20.00;

14- rufos, espigões e outros de fibrocimento............................... 6811.20.00;

15- abas, cantoneiras e outros de fibrocimento........................ 6811.20.00;

16- tanques e reservatórios de fibrocimento............................ 6811.90.00;

17- tampas de reservatórios de fibrocimento.......................... 6811.90.00;

18- armações treliçadas para lajes.............................................. 7308.40.00.

Artigo 54-A - Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/00). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

 

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

Artigo 55 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 35).

Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

 

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 56 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 6.374/89, art. 36).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de29/10/96 Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/11/96, face à Lei Complementar 87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00, item 3 - Esclarece sobre o direito ao crédito, relativo aos serviços não-medidos de comunicação que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, a ser utilizado pelo contribuinte paulista.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar Federal-102/00 na legislação tributária paulista.

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se:

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tributo;

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/98, de 31/08/98. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento não localizado pelo fisco. Republicação - DOE de 03/09/98.

§ 2º - Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal (Lei 6.374/89, art. 36, § 3º, na redação da Lei 9.359/96). (Redação dada pelo inciso I do art. 2° do Decreto 41.252,de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 19-06-96)

§ 2º - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/75, de 04/02/75. Veda a utilização de créditos do ICM nas entradas de chapas de madeira aglomerada provenientes do Estado do Paraná, na proporção que especifica. Alterada pela Portaria CAT-11/77.

NOTA - V. PORTARIA CAT-67/82, de 21/12/82. Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo.

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 19/88, de 07/10/88. Disciplina a prática de atos previstos no § 2º do artigo 29 da Lei 440/74 (vedação de crédito), e delega competência ao Coordenador da Administração Tributária.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/93, de 14/06/93. Dispõe que não será admitido o crédito do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras decorrentes de operações interestaduais realizadas com importadores estabelecidos no Estado do Espírito Santo. Suspensa, temporariamente, pelas Portarias CAT-66/93, 79/93, e 80/93. Revogada pela Portaria CAT-85/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/93, de 14/06/93. Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias remetidas por empresas que especifica, beneficiárias de incentivos fiscais. Suspensa, temporariamente, pelas Portarias CAT-61/93, CAT-70/93, CAT-82/93, CAT-87/93, e CAT-94/93. Revogada pela Portaria CAT-106/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/93, de 14/06/93. Veda a apropriação de crédito de ICMS, na proporção que especifica relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do Estado do Amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais. Suspensa, temporariamente, pela Portaria CAT-66/93. Mantida pela Resolução SF-52/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/93, de 22/06/93;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/93, de 21/07/93: Suspendem, por trinta dias, as disposições da Portaria CAT-55/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 66/93, de 12/07/93. Suspende as disposições das Portarias CAT- 54/93 e 56/93 por 30 dias. Prorrogada pelas Portarias CAT-79/93, 80/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/93, de 11/08/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/93, de 18/08/93. Prorrogam as disposições da Portaria CAT-66/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 82/93, de 20/08/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 87/93, de 08/09/93. Prorrogada pela Portaria CAT-94/93.Prorrogam as disposições da Portaria CAT-70/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/93, de 03/09/93. Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS relativamente à entrada de mercadoria estrangeira remetida por empresa do Estado do Espírito Santo. Revoga a Portaria CAT-54/93. Retificação - DOE de 10/09/93. Mantida pela Resolução SF-52/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 94/93, de 08/10/93. Prorroga as disposições da Portaria CAT- 87/93.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 52/93, de 19/11/93, artigo 1º. Dispõe que a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual, efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do ICMS efetivamente cobrado pelo Estado do remetente. Revoga a Resolução SF- 19/88. Mantém a vigência das Portarias CAT-56/93, e 85/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/94, de 05/08/94. Esclarece que, em relação às mercadorias advindas de outros Estados, onde o imposto tenha sido pago por pauta fiscal, o crédito do ICMS será admitido até o montante do preço corrente de mercado e/ou pauta paulista.

Artigo 57 - A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário (Lei 6.374/89, art. 37):

I - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 53/96, de 20/09/96. Informa que a desoneração do ICMS para a exportação de todos os produtos primários e semi-elaborados, concedida pela Lei Complementar Federal-87/96, a partir de 16/09/96, abrange não só as exportações diretas como aquelas feitas via "empresa comercial exportadora inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa.

II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

 

SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

Artigo 58 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 56, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38).

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/91, de 31/07/91. Dispõe sobre a legitimidade de crédito fiscal sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 01/11/96, face à Lei Complementar Federal-87/96

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 105/97, de 20/11/97. Alerta aos contribuintes sobre aquisições de créditos de ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 4. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar Federal-102/00 na legislação tributária paulista no que se refere ao aproveitamento de créditos fiscais de energia elétrica e de comunicação.

§ 1º - O direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/97, de 25/06/97. Institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS para estabelecimentos frigoríficos que operem com gado bovino ou suíno, de acordo com as suas disposições, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências.

§ 2º - O crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal (Lei n° 6.374/89, art. 38, § 3º, na redação da Lei n° 9.359/96, art. 2°, II). (Revigoramento e redação dada pelo art. 4° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XIX. Dá nova redação ao § 2° do artigo 38 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

§ 2° - (REVOGADO PELO ART. 3° DO DECRETO 38.355, DE 28-01-94 - DOE 29-01-94)

§ 2º - O crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal.

NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DRT-1 - 9.240/94 e DTR-8 - 2.698/93, de 05/12/97. Correção monetária de créditos - Impossibilidade por falta de amparo legal.

§ 3º - O direito ao crédito extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 4º - Salvo hipótese expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

1 - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar;

2 - não for a primeira via.

§ 5º - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

§ 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o Estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/94, de 05/08/94. Esclarece que, em relação às mercadorias advindas de outros Estados, onde o imposto tenha sido pago por pauta fiscal, o crédito do ICMS será admitido até o montante do preço corrente de mercado e/ou pauta paulista.

§ 7º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

1 - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

2 - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

3 - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

§ 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 102 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

§ 9º - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 29/79, de 28/06/79. Autoriza os adquirentes de café cru do Instituto Brasileiro do Café a se creditarem do ICM devido em decorrência dessas aquisições, estabelecendo a respectiva disciplina.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86, artigo 21. Autoriza direito a crédito fiscal aos estabelecimentos varejistas autorizados ao uso de máquina registradora, em decorrência da entrada no estabelecimento de vasilhames entregues por consumidores e estabelece providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

§ 10 - Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa de mercadoria ou bem para outro Estado (Convênio ICMS-54/00). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 45.410 de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000 - efeitos a partir de 25-10-2000)

 

SEÇÃO III - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS

Artigo 59 - Constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no Anexo III deste regulamento, nas hipóteses ali indicadas (Lei 6.374/89, art. 44).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/81, de 28/09/81. Estabelece a forma de aproveitamento como crédito das importâncias pagas a titulo de direitos autorais, artísticos e conexos, criando obrigações correlatas. Alterada pela Portaria CAT-13/88.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/89, itens 3;4 e 9, de 31/03/89. Esclarece sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, subitem 14.4. e o item 15. Esclarece sobre o crédito presumido aplicável às saídas de maçãs, peras, aves, produtos resultantes da matança de coelhos e com gado suíno.

NOTA - V. Artigo 58 das DDTT do R ICM/81. Autoriza as empresas produtoras de discos e outros suportes a lançar crédito do imposto até 31/07/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitens 7.2.1 a 7.2.4. Esclarece sobre crédito presumido nas operações com maçãs, peras, aves, produtos comestíveis resultantes do abate de coelhos e com gado suíno, de conformidade com o Convênio ICMS-62/89 . Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. DECRETO - 30.807, de 29/11/89, artigo 3º. Revigora, a partir de 01/11/89 e até 30/04/90, o artigo 58 das DDTT do RICM/81, que autoriza o crédito do imposto relativo ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos.

NOTA - V. DECRETO - 32.077, de 01/08/90, artigo 2º. Revigora, a partir de 01/05/90 e até 31/08/90, o artigo 58 das DDTT do RICM/81, que autoriza o crédito do imposto relativo ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos. Retificação - DOE de 04/08/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/90, de 29/10/90, subitem 1.2. Esclarece sobre a extinção de crédito outorgado previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 44 do RICM/81, por não ter sido confirmado pelo CONFAZ. Retificação - DOE de 31/10/90.

NOTA - V. DECRETO - 32.548, de 07/11/90, artigo 2º, inciso I, alínea "h".

NOTA - V. DECRETO - 32.835, de 17/01/91, artigo 2º, inciso X. Altera o artigo 58, § 6º das DDTT do RICM/81 prorrogando o disposto no referido parágrafo.

NOTA - V. DECRETO - 33.588, de 02/08/91, artigo 6º. Convalida os atos praticados nos termos do artigo 58 das DDTT do RICM/81, na redação dada pelo Decreto- 30.042/89, por empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, relativamente ao lançamento, como crédito do imposto, de valores dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional, no período de 01/08/89 a 31/10/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/94, de 04/04/94. Esclarece sobre a suspensão do crédito outorgado concedido a estabelecimento do CAE 48.000, face a medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

 

SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS

Artigo 60 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 39 e 44):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigo 1°. Dispõe sobre o crédito do imposto recolhido a maior, em decorrência do valor da UFESP utilizada em dezembro de 1996. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:

a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada emissão de documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 38, § 4º);

b) retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário;

c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação, que emita documento fiscal sem destaque do imposto.(NR) (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 45.410, de 16-11-2000 - DOE 17-11-2000)

c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998. (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.840, de 10-02-99 - DOE 11-02-99)

c) devolução de mercadoria, efetuada por microempresa com isenção do imposto;

II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro;

III - do valor do imposto correspondente à diferença, a seu favor, verificada entre a importância recolhida e a apurada em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 89;

IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento;

V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;

NOTA - V. DECRETO - 41.653, de 20/03/97, artigo 4°. Fixa disciplina para transferência especial do crédito decorrente dos pedidos de restituição por retenção a maior do imposto devido por substituição tributária protocolizados até 30/10/97. Alterado pelos Decretos- 42.039/97, 42.266/97, 42.498/97 e 42.656/97.

NOTA - V. DECRETO - 42.039, de 31/07/97, artigo 1º, inciso III.

NOTA - V. DECRETO - 42.498, de 17/11/97, artigo 6º.

NOTA - V. DECRETO - 42.656, de 19/12/97, artigo 2º. Alteram o artigo 4º do Decreto-41.653/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/97, de 29/10/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 119/97, de 03/12/97. Comunicam a prorrogação de prazo relativo à transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária.

VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do artigo 60 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no caso de não ocorrer o fato gerador;

VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 60, VII, do RICMS", observado o disposto no § 4º.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/84, de 16/11/84. Dispõe sobre o pedido de restituição ou compensação do ICM pago indevidamente. Revogada pela Portaria CAT-83/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/91, de 28/11/91. Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.

VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º (Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 1.5. Esclarece que em relação às empresas de arrendamento mercantil, a incidência do ICMS na venda posterior do bem arrendado ao arrendatário, prevista no inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar Federal- 87/96, somente se aplicará a partir do dia 01/01/97.

§ 1º - Na hipótese do inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contribuinte a efetuar o recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias contados da data da notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, mediante a utilização de guia de recolhimentos especiais.

§ 2º - O recurso interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito suspensivo para os fins do parágrafo anterior.

§ 3º - Para efeito da atualização monetária prevista no § 1º, far-se-á:

1 - a conversão da importância creditada em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no último dia do período de apuração em que for constatada a falta de pagamento do imposto em razão do lançamento como crédito;

2 - a reconversão em moeda corrente, pelo valor daquela unidade fiscal na data do efetivo pagamento.

§ 4º - O crédito a que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua não-utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 193.

§ 5° - O crédito do imposto de que trata o inciso VIII, será lançado à vista de via adicional ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do estabelecimento arrendatário. (Acrescentado pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

 

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 61 - A escrituração de crédito previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89, arts. 36, § 2º, 38, § 1º, e 67, "caput"):

I - quanto ao aludido no artigo 58, no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço;

II - nas demais hipóteses, nos momentos definidos nos artigos 59 e 60.

Artigo 62 - A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º):

I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea:

a) na hipótese do crédito previsto no artigo 58, no documento fiscal respectivo e na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

b) nas demais hipóteses, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - for decorrente de reconstituição de escrita fiscal, observado o disposto no artigo 217.

 

SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 63 - Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 6.374/89, arts. 40 e 42):

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XX. Dá nova redação ao artigo 40 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - para integração no ativo imobilizado do estabelecimento;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.3. Esclarece, face à Lei Complementar 87/96, que os créditos relativos às mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento poderão ser aproveitados, a partir das aquisições efetuadas de 01/11/96 em diante, na forma e nas condições que especifica, vedado qualquer aproveitamento retroativo.

NOTA - V. LEI 10.619, de 19/07/00, artigo 6°, inciso I, alínea "b". Dispõe sobre a entrada em vigor do direito ao crédito relativo a mercadoria destinada ao ativo permanente.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 2. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00 na legislação tributária paulista, no que se refere ao aproveitamento de créditos fiscais de bens do ativo permanente.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/00, de 07/11/00 - ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquina ou equipamento do Ativo Imobilizado.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/00, de 07/11/00 - ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel.

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.4. Esclarece que somente a partir de 01/01/98 o contribuinte terá direito ao crédito relativo às aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do seu estabelecimento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 132/97, de 29/12/97, item 4. Esclarece que foi adiado, para 01/01/00, o início de vigência do direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo de estabelecimento de contribuinte do imposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 196/99, de 23/12/99, item 3. Esclarece que foi adiado, para 01/01/03, o início de vigência do direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo de estabelecimento de contribuinte do imposto.

III - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/81, de 16/10/81, artigo 3º. Dispõe sobre o estorno do crédito pelo estabelecimento gráfico nas saídas, sem lançamento do ICM, de impressos personalizados. O art. 3º foi revogado pela Portaria CAT-37/91.

IV - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto;

V - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüente for beneficiada com redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução.

§ 1º - Se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, se tiver tido emprego em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante estiver sujeita ao tributo, poderá o estabelecimento creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada, nunca superior ao valor devido na operação ou prestação tributada.

§ 2º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00, artigo 2º. Veda a utilização de quaisquer créditos do imposto, bem como a cumulação com quaisquer benefícios fiscais previstos na legislação do ICMS, por parte dos contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação que optarem pelo Regime Especial de Tributação previsto no seu artigo 1°.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 4. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00 na legislação tributária paulista, no tocante aos créditos fiscais de energia elétrica e de comunicação.

 

SUBSEÇÃO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO

Artigo 64 - O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, industrialização, produção rural ou, ainda, para prestação de serviço, conforme o caso (Lei 6.374/89, arts. 41 e 42):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/99, de 22/01/99, item 1. Esclarece sobre o estorno de saldo credor de ICMS quando do enquadramento no Simples paulista, de que trata o artigo 9º do Decreto 43.738/98.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXI. Dá nova redação ao artigo 41 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio;

NOTA - V. DECRETO - 33.162, de 02/04/91. Fixa prazos especiais para estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991.

II - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

III - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

IV - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída ou prestação de serviço, com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução.

§ 1º - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 2º - O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 3º - Relativamente a bem do ativo permanente que tenha ensejado o lançamento do crédito do imposto nos livros fiscais correspondentes, deverá ser estornado o crédito: (Revigoramento e redação dados pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

1 - na saída decorrente de alienação, na proporção de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o período de 5 (cinco) anos contado da aquisição do bem;

2 - em qualquer período de apuração do imposto, na proporção das saídas de mercadorias ou prestação de serviços isentas ou não tributadas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, item 1.3. Esclarece sobre o aproveitamento e escrituração dos créditos relativos ao ativo permanente do estabelecimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/98, de 20/02/98. Institui o "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP".

NOTA - V. RESPOSTA À CONSULTA- RTC - 265/97, de 26/8/97. ICMS - venda de ativo imobilizado - procedimento fiscal na vigência da Lei Complementar 87/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 2. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar federal 102/00, na legislação tributária paulista, no que se refere ao aproveitamento de crédito oriundo da aquisição de bens destinados ao ativo permanente.

§ 3° - REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 3º - Na saída para o exterior de produto adiante indicado, para efeito do estorno do crédito fiscal relativo a mercadoria entrada para utilização como matéria-prima ou material secundário na sua fabricação e embalagem, bem como a serviço tomado com ele relacionado, poderá o contribuinte optar pela aplicação de percentual a seguir indicado:

1 - sobre o preço FOB constante da guia de exportação, em relação a café solúvel, extrato, essência e concentrado de café (Convênio ICMS-57/92, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-149/94): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 02-01-95) (efeitos a partir de 1°-01-95 (Redação dada pelo art. 4° do Decreto 39.932, de 30-01-95 - DOE 31-01-95))

a) 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 1995;

b) 9% (nove por cento), a partir de 1º janeiro de 1996;

1 - sobre o preço FOB constante da guia de exportação, em relação a café solúvel, extrato, essência e concentrado de café, até 31 de dezembro de 1994, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-57/92, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-135/93): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

1 - sobre o preço FOB constante da guia de exportação, em relação a café solúvel, extrato, essência ou concentrado de café (Convênio ICMS-57/92, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-145/92): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 -; efeitos a partir de 1º-01-93)

a) até 31 de dezembro de 1993 - 7% (sete por cento);

b) a partir de 1º de janeiro de 1994 - 9% (nove por cento);

1 - sobre o preço FOB constante da guia de exportação, em relação a café solúvel, extrato, essência ou concentrado de café (Convênio ICMS-57/92, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92; efeitos a partir de 16-10-92)

a) até 31 de dezembro de 1992, 7% (sete por cento);

b) a partir de 1º de janeiro de 1993, 9% (nove por cento);

1 - sobre o preço FOB constante da guia de exportação, em relação a café solúvel (Convênio ICMS-57/92, cláusula segunda): (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 16-07-92)

a) até 31 de dezembro de 1992, 7% (sete por cento);

b) a partir de 1º de janeiro de 1993, 9% (nove por cento);

1 - sobre o preço mínimo de registro vigente, em relação a café solúvel ou extrato de café - 9% (nove por cento) (Convênio ICM-20/79, cláusula segunda, na redação do Convênio ICM-26/84, e Convênio ICMS-22/89, cláusula segunda);

2 - sobre o preço FOB constante na guia de exportação de:

a) óleo de soja, exceto aquele considerado produto semi-elaborado - 8% (oito por cento) (Convênio ICM-9/80, cláusula quarta);

b) milho degerminado - 6% (seis por cento) (Convênio ICM-34/84, cláusula segunda);

c) carne cozida ("corned beef", "roast beef", etc.) ou carne cozida e congelada, classificada no código 1602.50.9902 ou 1602.50.9903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento) (Convênio ICMS-7/90).

NOTA - V. ITENS 107-B E 107-C DO ANEXO IV DO RICMS/91.

d) café torrado moído não descafeinado, classificado no código 0901.21.0200 na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-122/89, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-119/93). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1º do Decreto 38.318, de 06-01-94 - DOE 07-01-94 -; efeitos a partir de 1º-01-94)

d) café torrado moído não descafeinado, classificado no código 0901.21.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) 10% (dez por cento) (Convênio ICMS-122/89, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 4º. Exclui o café torrado moído não descafeinado da relação dos produtos que, na exportação, estão dispensados do estorno do crédito fiscal.

§ 4º - Para efeito do estorno previsto no item 2 do parágrafo anterior, observar-se-á o que segue: (Revigoramento e redação dados pelo inciso I do art. 3º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-11-96)

1 - será mantido no estabelecimento, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, controle do crédito fiscal decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente;

2 - em cada período, o montante do estorno será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, equiparando-se, para esse efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior às tributadas;

3 - o quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

4 - o montante que resultar da aplicação dos itens 2 e 3 será lançado no controle previsto no item 1 como estorno de crédito;

5 - ao fim do quinto ano contado da data do lançamento do crédito no controle previsto no item 1, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

§ 4° - REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o imposto relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento industrial tiver sido diferido, caberá a esse estabelecimento efetuar o pagamento do tributo diferido, podendo optar, também, pela aplicação de percentual indicado no mesmo parágrafo, sem direito a crédito.

§ 5º - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado nos termos do inciso VIII do artigo 60, deverá, também, ser estornado quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador, obedecida a forma estabelecida no § 4º. (Redação dada pelo art. 4º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 06-03-97)

§ 5° - REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 2° DO DECRETO 40.423, DE 30-10-95 - DOE 31-10-95)

§ 5º - Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, o preço FOB constante na guia de exportação será convertido em moeda corrente, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data (Convênio ICM-27/84, cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

§ 5º - Para efeito do disposto no item 2 do § 3º e no § 4º, o preço FOB constante na guia de exportação será convertido em moeda corrente, mediante a aplicação da taxa cambial vigente na data (Convênio ICM-27/84, cláusulas primeira e segunda):

1 - do embarque da mercadoria para o exterior;

2 - em que o contribuinte, por sua opção, realizar antecipadamente o estorno ou o pagamento do imposto, na hipótese em que houver antecipação do fechamento do contrato de câmbio.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, item 6. Esclarece sobre a adoção do critério alternativo para estorno de crédito da matéria-prima utilizada na obtenção do café solúvel exportado e do extrato de café.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, item 8. Esclarece sobre adoção de critério alternativo. Retificação - DOE de 10/06/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 81/92, de 13/11/92. Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica. (DOE de 17/11/92). Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-84/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/95, de 27/11/95. Esclarece que ficam sem efeito o Comunicado CAT-81/92, no que se refere às operações interestaduais com derivados de petróleo.

 

SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 65 - Ressalvada a aplicação do disposto no artigo anterior, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a serviço tomado ou a entrada de (Lei 6.374/89, art. 43):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/89, de 05/05/89, subitem 14.3.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/89, de 08/06/89, subitem 4.2. Retificação - DOE de 10/06/89. Esclarecem sobre a manutenção de crédito integral do ICMS destacado na nota fiscal relativa à operação de entrada de milho proveniente de outra unidade da Federação, destinado à fabricação de ração animal, para emprego na avicultura e suinocultura, conforme o disposto no § 3º do artigo 12 das DDTT do RICM/81.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 1°, inciso XXII. Dá nova redação ao artigo 43 da Lei 6.374/89, que instituiu o ICMS.

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º (Lei Complementar Federal 65/91, art. 3º "caput"); (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.423, de 30-10-95 - DOE 31-10-95)

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º, e desde que indicado no Anexo V deste regulamento (Convênio ICMS-66/92); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 35.386, de 29-07-92 - DOE - 30-07-92; efeitos a partir de 19-06-92)

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º (Lei Complementar federal 65/91, art. 3º, "caput"); (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 29-04-91).

I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º, e desde que indicado no Anexo V deste regulamento (Convênios ICM-9/89 e ICMS-122/89, cláusula primeira, e ICMS-28/90);

NOTA - V. ARTIGO 13 das DDTT, inciso II, alínea "b" do RICMS/91. Dispõe que na saída de produto industrializado de origem nacional para uso e consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, aplica-se a manutenção de crédito do imposto prevista no inciso I do art. 65 do RICMS/91, nas condições que especifica.

II - produto semi-elaborado relacionado no Anexo IV deste regulamento, bem como mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto, quando sua saída estiver beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 (Convênio ICM-7/89, cláusula primeira, § 1º, Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, "caput", e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira, parágrafo único); (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 29-04-91).

II - produto semi-elaborado relacionado no Anexo IV deste regulamento, bem como mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto, quando sua saída estiver beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 (Convênio ICM-7/89, cláusula primeira, § 1º, e Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, "caput");

NOTA - V. Artigo 13, inciso I, alínea "b" das DDTT do RICMS/91. Dispõe que a manutenção de crédito prevista neste inciso se aplica na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, nas condições que especifica

III - produto semi-elaborado relacionado no Anexo IV deste regulamento, ou sua matéria-prima, material secundário ou de embalagem, quando a saída estiver abrangida pelas disposições do item 4 da Tabela I do Anexo II deste regulamento (Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1);

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/90, de 06/11/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 45/90, de 16/11/90. Esclarecem sobre manutenção de benefícios nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus, em face de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivado, bem como mercadoria utilizada na sua produção ou embalagem, quando a saída do produto não estiver tributada nos termos do inciso VII do artigo 7º (Lei 6.374/89, art. 43, II).

 

SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Artigo 66 - Ressalvadas disposições expressas em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):

I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

III - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento.

 

SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

Artigo 67 - É permitida a transferência de crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 46):

I - do estabelecimento de produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste Estado, em saída tributada, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 28/91, de 29/04/91. Aprova o formulário Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor e disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor. Retificação - DOE de 04/05/91. Alterada pelas Portarias CAT-40/91, 55/91, 74/91, 80/92 e 76/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/91, de 12/07/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/91, de 28/08/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/91, de 14-10-91. Prorrogam o prazo, estabelecido no item 2 do parágrafo único do artigo 9º da Portaria CAT-28/91, relativo à entrega da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento Produtor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/92, de 19/11/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/96, de 08/11/96: Alteram dispositivo da Portaria CAT-28/91, que disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 77/96, de 04/12/96. Esclarece que o estabelecimento produtor pode transferir crédito do imposto que detenha ao estabelecimento destinatário da mercadoria, localizado neste Estado, inclusive aquele comprovado por Certificado de Crédito, conforme dispõem os artigos 3º e 8º da Portaria CAT 28/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98, artigo 1°, parágrafo único. Dispõe que para efeito desta portaria, considera-se transferência de crédito simples do ICMS a do crédito recebido em transferência do produtor de gado bovino ou suíno, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, ou nos termos do inciso I do artigo 67 deste Regulamento.

II - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;

NOTA - V. DECRETO - 43.898, de 18/03/99, artigo 5º. Autoriza o estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo a transferir crédito simples de um para outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, na hipótese e nas condições que especifica.

III - entre estabelecimentos:

a) de cooperativa e seus cooperados;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/87, de 07/08/87, artigo 10. Revogada pela Portaria CAT-16/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/98, de 27/03/98. Dispõe sobre a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.

b) de uma mesma cooperativa;

c) de cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual fizer parte;

d) de cooperativa central e de federação de cooperativas da qual fizer parte;

IV - entre estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II do artigo 70.

V - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na fabricação de álcool carburante, para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com álcool carburante, ou para estabelecimento da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96)

§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso I:

1 - a transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva retornar ao estabelecimento do produtor;

2 - poderá a Secretaria da Fazenda conferir ao produtor a faculdade de optar pela transferência de importância resultante da aplicação de percentual sobre o valor da operação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

 

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

NOTA - V. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 66/96, de 29/10/96, subitem 3.2. Esclarece, face à Lei Complementar-87/96, que continuam em vigor o disposto nos artigos 68 a 81 do RICMS/91, relativamente à geração, apropriação e utilização de crédito acumulado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98, artigo 6º. Dispõe a aplicação dos procedimentos descritos nesta Portaria cumulativamente com as normas estabelecidas nos artigos 68 a 81 do RICMS/91, com a disciplina contida na Portaria CAT-53/96 e na Portaria CAT- 14/82, e suas alterações posteriores, no que couber e naquilo em que não conflitar com suas disposições e com as deste Regulamento.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/99, de 24/06/99. Decide que a disciplina regulamentar sobre crédito acumulado, prevista nos artigos 68 a 81 do RICMS/91, especialmente o disposto no inciso III do artigo 70, abrange o estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive no caso em que o titular seja pessoa jurídica.

Artigo 68 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo e manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção de crédito.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/93, de 02/08/93. Dispõe sobre a concessão de regime especial para efeito de utilização de crédito fiscal acumulado nos termos do art. 68 do RICMS/91, em razão da saída com diferimento, de vergalhão ou fio de cobre, classificado na posição 7408 - NBM/SH. Retificação - DOE de 05/08/93.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. Revoga a Portaria CAT-09/83. Retificação - DOE de 31/08/96. Alterada pelas Portarias CAT-68/96, 15/97, 38/97, 71/97, 71/98 e 37/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 68/96, 14/10/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/97, de 21/02/97. Retificação - DOE de 25/02/97).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/97, de 12/05/97 - Retificação - DOE de 14/05/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 71/97, de 19/08/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 71/98, de 21/09/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/00, de 15/05/00. Alteram dispositivos da Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/97, de 18/09/97, artigo 1º, inciso IV (acrescentado pela Portaria CAT-84/97). Suspende a aplicação do disposto nos incisos II e III do artigo 1º da Portaria CAT-45/95, a partir de 23/09/97, até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I. Alterada pela Portaria CAT-84/97.

 

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

Artigo 69 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação e efeitos dados pelos incisos I e II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/00, de 27/06/00. Esclarece que, para efeito de apropriação do crédito acumulado, os interessados deverão continuar indicando nos respectivos documentos, além do CNAE Fiscal, o Código de Atividade Econômica referido no art. 33 do RICMS/91, na redação que produziu efeitos até 31/05/00.

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação , observado o disposto nos §§ 1º a 6º:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Período";

b) em demonstrativo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigos 1°, 2°, 4°, 8°, 10, 11, 12 e 15. Dispõe sobre o Demonstrativo do Crédito Acumulado" - DCA, a que se refere a alínea "b" do inc. II do art. 69 do RICMS/91. Alterada pela Portaria CAT-15/97 (retificada pelo DOE de 25/02/97).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 46/96, de 30/08/96. Esclarece que a apropriação de crédito acumulado gerado até 31/08/96, ainda deverá, no mês 09/96 ser feita no "Demonstrativo Mensal do Crédito Acumulado Utilizável e Transferido", instituído pela Portaria CAT- 09/83, observada a sistemática nela estabelecida.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/97, de 14/02/97, item 2. Esclarece que a partir de 01/97, deverá ser observada norma de adaptação da Portaria CAT-53/96, a ser editada brevemente, para preenchimento do Demonstrativo de Crédito Acumulado, face a revogação do § 1º do artigo 84 do RICMS/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/97, de 21/02/97, artigo 3º. Dispõe que para as operações geradoras e demais eventos ocorridos a partir de 01/01/97, os modelos 1 e 2 anexos à Portaria CAT-53/96, serão utilizados com as adaptações que especifica. Retificação - DOE de 25/02/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/00, de 27/06/00. Esclarece que, para efeito de apropriação do crédito acumulado, os interessados deverão continuar indicando nos respectivos documentos, além do CNAE Fiscal, o Código de Atividade Econômica referido no art. 33 do RICMS/91, na redação que produziu efeitos até 31/05/00.

III - utilizável, a partir do período seguinte ao de sua apropriação.

§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo anterior, salvo disposição em contrário, terá sua apropriação condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigos 4° e 5°. Dispõe sobre os casos de apropriação do crédito acumulado, gerado em razão das hipóteses previstas no art. 68 do RICMS/91. Alterada pelas Portarias CAT-38/97 (Retificada - DOE de 14/05/97) e 71/97.

§ 2º - Para concessão da autorização de que trata o parágrafo anterior, poderá ser considerado o Índice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, ou o percentual, apurado pelo Fisco, de insumos tributados utilizados na produção pelo próprio estabelecimento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - G - 60/96, de 14/10/96 - 1995.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - G - 100/98, de 07/12/98 - 1996.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 103/98, de 14/12/98 - 1997.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 61/00, de 16/05/00 - 1998 e 1999. Divulgam os Índices de Valor Acrescido - Mediana, referidos nos §§ 1º e 2º do art. 69 do RICMS/91 e no art. 5º da Portaria CAT 53/96, apurados pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 16/97, de 03/11/97. Comunica que à falta de IVA Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de mercadoria, será aplicado como tal, o índice que especifica, na hipótese de apropriação de crédito acumulado em decorrência do previsto no artigo 285-A deste Regulamento

§ 3º - Poderá ser apropriado sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, o crédito acumulado gerado no próprio período, em razão de ocorrência descrita no inciso III do artigo anterior, quando o Índice de Valor Acrescido nas operações geradoras ocorridas no período for igual ou maior que o último Índice de Valor Acrescido Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, observado o limite por ela expressamente estabelecido. (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

§ 3º - Poderá ser apropriado sem prévia autorização da Secretaria, da Fazenda, o crédito acumulado:

1 - gerado no próprio período, em razão de ocorrência descrita no inciso III do artigo anterior, quando o Índice de Valor Acrescido nas operações geradoras ocorridas no período for igual ou maior do que o último Índice de Valor Acrescido Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento;

2 - observado o disposto no item anterior, o gerado em razão da ocorrência descrita no inciso II do artigo anterior, decorrente de insumos utilizados na fabricação de produto semi-elaborado, ou da entrada deste, estando a saída beneficiada com redução de base de cálculo prevista no artigo 52.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - G - 60/96, de 14/10/96 - 1995. Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, referidos nos §§ 1º e 2º do art. 69 do RICMS/91 e no art. 5º da Portaria CAT 53/96, apurados pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º - O índice de Valor Acrescido referido no item 1 do parágrafo anterior é o resultado da equação (Vendas - Compras) ÷ Compras.

§ 5º - Em relação às hipótese a seguir indicadas, o crédito acumulado gerado somente poderá ser apropriado:

1 - tratando-se de crédito acumulado originário de operação de exportação de produtos industrializados, inclusive semi-elaborados, ou de saída desses produtos, referida nos itens 1 do §§ 1° dos artigos 7° e 52, quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação;

2 - tratando-se de crédito acumulado originário de crédito impugnado por infração prevista no incios II do artigo 592, ou de operação em que tenha havido falta de pagamento do imposto após decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte; se já apropriado, deverá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do artigo 77, crédito acumulado em montante equivalente, antes de qualquer outra utilização.

§ 6° - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação.

Artigo 69 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96)

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior, exceto as saídas referidas nos Itens I dos §§ 1º dos artigos 7º e 52, em relação às quais somente será considerado gerado quando ocorrer a comprovação da efetiva exportação do produto;

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado ou autorizada a sua apropriação , observado o disposto nos §§ 1º a 4º:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Mês";

b) em demonstrativo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda;

III - utilizável, a partir do período seguinte ao de sua apropriação.

§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo anterior, salvo disposição em contrário, terá sua apropriação condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Para concessão da autorização de que trata o parágrafo anterior, poderá ser considerado o índice Mediana de Valor Acrescido, apurado pela Secretaria da Fazenda, para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, ou o percentual, apurado pelo fisco de insumos tributados utilizados na produção pelo próprio estabelecimento.

§ 3º - Poderá ser apropriado, sem prévia autorização da Secretaria, da Fazenda, o crédito acumulado:

1 - gerado no próprio período, em razão de ocorrência descrita no inciso III do artigo anterior, quando o índice de Valor Acrescido nas operações geradoras ocorridas no período for igual ou maior do que o último índice de Valor Acrescido Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para a atividade econômica a que pertença o estabelecimento;

2 - observado o disposto no item anterior, o gerado em razão da ocorrência descrita no inciso II do artigo anterior, decorrente de insumos utilizados na fabricação de produto semi-elaborado, ou da entrada deste, estando a saída beneficiada com redução de base de cálculo prevista no artigo 52.

§ 4º - O índice de Valor Acrescido referido no item 1 do parágrafo anterior é o resultado da equação ( vendas - compras ) ÷ compras.

§ 5º - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação.

 

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO

Artigo 70 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - para outro estabelecimento da mesma empresa;

II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no § 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 6°. Dispõe sobre o reconhecimento da interdependência.

III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º , a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total das operações de compra de:

a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

b) máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado;

IV - do estabelecimento fabricante de álcool carburante para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com esse produto, para estabelecimento da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;

V - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 68, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo.

VI - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novos, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000)

I - fornecedor do combustível;

II - fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor.

§ 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.

§ 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III e VI , observar-se-á o seguinte: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE 02-02-2000)

1 - nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria;

2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea "b" do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o item 7 do § 1º do artigo 54.

§ 2º - Relativamente ao disposto no inciso III, observar-se-á o seguinte:

1 - nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria;

2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea "b" do inciso III, são os discriminados na relação a que se refere o Item 7 do § 1º do artigo 54.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita para estabelecimento situado em território paulista.

NOTA - V. DECRETO - 36.656, de 16/04/93, artigo 2º. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado em decorrência do diferimento do lançamento do imposto nos termos do artigo 380-A do RICMS/91, nas condições que estabelece.

Artigo 71 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio AE-7/71, cláusula oitava): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - a expressão "Transferência de Crédito acumulado do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III - a natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para fornecedor;

IV - o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 70;

V - o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, na hipótese do inciso III do artigo 70;

VI - a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

VII - a assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda, a qual poderá estabelecer que a Nota Fiscal seja substituída ou complementada por outro documento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96 , de 12/08/96, artigos 7° e 8°. Dispõe sobre a Transferência de Crédito Acumulado mediante emissão de Nota Fiscal, nos termos do artigo 71 do RICMS/91. Alterada pela Portaria CAT-15/97, que foi retificada pelo DOE de 25/02/97.

Artigo 72 - A transferência de crédito acumulado prevista no inciso IV do artigo 70 far-se-á mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota Fiscal relativa à remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere este artigo, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Transferência de Crédito Acumulado no Valor de R$ ( ) - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

Artigo 73 - A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS";

II - lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96 , de 12/08/96, artigo 9°. Dispõe sobre o Recebimento de Crédito Acumulado.

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior será regularmente lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, não se utilizando as colunas relativas à base de cálculo e ao débito do imposto, e devendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transferência de Crédito Acumulado - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

NOTA - V. COMUNICADO DEAT - G - 191/96, de 31/08/96. Recomenda aos contribuintes que, antes de aceitarem qualquer transferência de crédito acumulado do imposto, certifiquem- se da idoneidade da empresa e da existência do crédito acumulado junto ao Posto Fiscal respectivo.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 17/97, de 03/11/97 - DOE 06/11/97. Alerta aos contribuintes do ICMS sobre a transferência de créditos acumulados do imposto em condições exageradamente vantajosas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 105/97, de 20/11/97. Alerta aos contribuintes sobre aquisições de créditos de ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

NOTA - V. DECRETO - 43.898, de 18/03/99, artigo 5º e 7°. Autoriza o estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo a transferir crédito acumulado, na hipótese e nas condições que especifica e estabelece providências correlatas. Efeitos a partir de 01/04/99.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/99, de 24/06/99. Possibilita a estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive quando o titular for pessoa jurídica, transferir crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisições de insumos agropecuários ou de máquinas e equipamentos agrícolas, para integração no ativo imobilizado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/00, de 09/03/00. Alerta aos contribuintes do ICMS sobre a transferência de créditos acumulados do imposto em condições exageradamente vantajosas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/00, de 20/09/00 - Dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor para estabelecimento Fabricante de veículo, localizado neste Estado.

NOTA - V. Artigo 39, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelo estabelecimento enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) 42.000.

NOTA - V. Artigo 47, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelos estabelecimentos frigoríficos.

NOTA - V. Artigo 52, DDTT do RICMS/91 (acrescentado pelo artigo 2°, inciso II do Decreto- 40.670/96). Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelo fabricante de assentos utilizados em veículo automotor.

 

SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

Artigo 74 - Nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - totalmente, se total o desfazimento do negócio;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 1º - O crédito acumulado será devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obedecidas as disposições do artigo 71, com indicação, ainda, do número, da série, da data e do valor da Nota Fiscal relativa à devolução da mercadoria, e devendo:

1 - a Nota Fiscal ser lançada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Devolução de Crédito Acumulado";

2 - o valor do crédito acumulado devolvido ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Devolução de Crédito Acumulado".

§ 2º - O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução o lançará diretamente no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 69.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 10°. Dispõe sobre a devolução de crédito acumulado do ICMS.

 

SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO

Artigo 75 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 68 (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Parágrafo único - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 11. Dispõe sobre a Compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais com crédito acumulado - Regime Especial.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT G - 215/96, de 23/09/96. Informa sobre pagamento do ICMS devido na importação com utilização de crédito acumulado. Retificação - DOE de 25/09/96. Revoga o Comunicado DEAT-G-02/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-07/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT G - 07/97, de 29/07/97. Informa sobre pagamento do ICMS devido na importação com utilização de crédito acumulado.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/99, de 21/01/99. Comunica aos beneficiários de regime especial para pagamento do ICMS devido em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior com utilização de crédito acumulado, a nova redação do referido regime.

 

SUBSEÇÃO IV - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO

Artigo 76 - Segundo as regras dos artigos 651 a 657, o débito fiscal relativo ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado nos termos do artigo 68 (Lei 6.374/89, art. 102). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigos 14, 15 e 16. Dispõe sobre a Liquidação de Débito Fiscal mediante Compensação do Crédito Acumulado. Alterada pelas Portarias CAT-15/97 e 38/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/97, de 21/02/97. Retificação - DOE de 25/02/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/97, de 12/05/97. Retificação - DOE de 14/05/97. Alteram dispositivos da Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/98, de 16/11/98. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a liquidação de débito fiscal com crédito do ICMS escriturado pelo contribuinte em decorrência de pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior em razão da substituição tributária. Revogada pela Portaria CAT-17/99.

 

SUBSEÇÃO V - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

Artigo 77 - O valor do crédito acumulado lançado no demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 69 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS, hipótese em que o estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89, art. 46): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado do ICMS";

II - dar baixa no mencionado demonstrativo.

§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, cumulativamente:

1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;

2 - saldo de crédito acumulado não utilizado no mês.

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, o crédito acumulado será reincorporado:

1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior a este;

2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 12. Dispõe sobre a Reincorporação do crédito acumulado do ICMS. Alterada pela Portaria CAT-15/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 15/97, de 21/02/97. Altera a alínea "a" do inc. I do art. 12 da portaria CAT-53/96 e dá outras providências. Retificação - DOE de 25/02/97)

 

SUBSEÇÃO VI - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA

Artigo 78 - Poderá ser autorizada a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70 ou do inciso II do artigo 81 (Lei 6.374/89, art. 46). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

§ 1º - Para fins deste artigo: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

1 - observar-se-ão as disposições do artigo 69;

2 - considerar-se-á como crédito acumulado, aquele recebido, em transferência, por estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS-Gado, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento de produtor amparada por diferimento. (NR);

§ 1º - Para os fins deste artigo observar-se-ão as disposições do artigo 69.

§ 2º - Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 13. Dispõe sobre a utilização do crédito acumulado recebido em transferência. Alterada pela Portaria CAT-37/00.

 

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 79 - São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a débito:

1 - apurado pelo fisco, enquanto não inscrito na dívida ativa;

2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 76;

3 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto 42.967, de 27-03-98 - DOE 28-03-98).

3 - objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

4 - inscrito na dívida ativa, garantido por depósito, judicial ou administrativo, ou por fiança bancária. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.653, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/96, de 12/08/96, artigo 5°, § 9°. Dispõe sobre a apropriação do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal, na hipótese de débito impediente, previsto no art. 79 do RICMS/91. Alterada pelas Portarias CAT- 38/97 (Retificada - DOE de 14/05/97) e 71/97.

Artigo 80 - O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula 5ª). (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

Artigo 81 - Poderá o Secretário da Fazenda, autorizar: (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.887, de 07-06-96 - DOE 08-06-96 -; efeitos a partir de 1°-08-96) (pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.063, de 31-07-96 - DOE 01-08-96 -; efeitos a partir de 1°-09-96)

I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 68;

II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 47/96, de 04/11/96. Autoriza, nos termos do artigo 81 do RICMS/91, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento frigorífico enquadrado no CAE-42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado, nas condições que especifica. Revogada pela Resolução SF-11/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 79/98, de 21/10/98. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 37/99, de 29/07/99. Revoga a Resolução SF-56/91, que autorizava, nos termos do art. 81 do RICMS/91, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/99, de 29/07/99. Revoga a Portaria CAT-81/91, face a nova redação dada ao artigo 335 deste Regulamento, pelo Decreto 41.571/97, determinando que o pagamento do imposto devido nas operações com feijão seja efetuado mediante lançamento nos livros fiscais, de acordo com a legislação vigente, e não mais por guia de recolhimentos especiais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 73/00, de 20/09/00 - Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor para estabelecimento Fabricante de veículo, localizado neste Estado.

NOTA - V. Artigo 47, DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado pelos estabelecimentos frigoríficos.

 

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 68 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo e manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com manutenção de crédito; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91-; efeitos a partir de 31-08-91).

III - operação ou prestação realizada com diferimento ou amparada por isenção ou não-incidência com manutenção de crédito;

IV - entrada de matéria-prima ou material secundário, para emprego na fabricação de álcool carburante, bem como de insumo agrícola utilizado pelo próprio estabelecimento fabricante na produção da matéria-prima e, ainda, dos serviços de transporte tomados.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado de ICM em razão das hipóteses previstas no artigo 53 do RICM/81 (aprovado pelo Decreto 17.727/81).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83. Dispõe sobre transferência de saldo credor do ICM, sobre utilização de créditos acumulados e sobre liquidação de débitos fiscais relativos ao ICM com crédito acumulado do mesmo imposto, aprova os modelos correspondentes e estabelece providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. DECRETO - 37.737, de 27/10/93, artigo 7°. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de créditos acumulados decorrentes de operações com álcool carburante efetuadas por estabelecimento centro-coletor de empresa distribuidora de combustíveis.. Republicação - DOE de 30/10/93

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/94, de 23/02/94. Informa sobre procedimentos a serem observados para apropriação e uso de crédito acumulado a partir de 10/02/94. Alterado pelo Comunicado CAT-33/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/95, de 26/05/95. Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado. Suspenso o disposto nos incs. II e III do artigo 1º desta portaria pela Portaria CAT- 79/97( com a redação dada pela Portaria CAT-84/97), até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteiras.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/95, de 29/05/95. Autoriza transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado, na hipótese e circunstâncias que especifica

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 347/95, de 19/12/95. Informa sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/96, de 19/06/96, item 1. Dá nova redação ao item 4 do Comunicado CAT-36/94, para estabelecer a identidade em real do valor do crédito acumulado transferido, com o do recebido em transferência.

 

SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 69 - O crédito dir-se-á (Lei 6.374/89, art. 46):

I - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior;

II - apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável Apropriado no Mês";

b) em demonstrativo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 1°, 2°, 9°, 26, 27 e 29. Aprova os modelos dos demonstrativos a que se refere o artigo 474 do R ICM/81, disciplinando o seu preenchimento e estabelecendo providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-53/96,

III - utilizável, a partir do período seguinte ao de sua apropriação.

§ 1º - O crédito gerado em função de ocorrência descrita no inciso I ou II do artigo anterior, salvo disposição em contrário, terá sua apropriação condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83, artigo 6º. Dispõe que a transferência de crédito acumulado condiciona-se a prévia verificação fiscal de legitimidade dos créditos, em qualquer hipótese.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83. Dispõe sobre transferência de saldo credor do ICM, sobre utilização de créditos acumulados e sobre liquidação de débitos fiscais relativos ao ICM com crédito acumulado do mesmo imposto, aprova os modelos correspondentes e estabelece providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/95, de 29/05/95, artigo 2º. Dispensa a prévia autorização para apropriação e verificação antecipada da legitimidade dos créditos a que se referem o art. 6º da Resolução SF-04/83 e o § 1º do art. 69 do RICMS/91.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a crédito acumulado em razão de serviço tomado, de entrada de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para uso na fabricação de produto semi-elaborado, ou da entrada deste, estando a saída beneficiada com redução da base de cálculo, prevista no artigo 52.

§ 3º - Independendo a apropriação de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, compreende-se no inciso III do artigo anterior o crédito acumulado em razão de serviço tomado ou da entrada de matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para emprego na fabricação de produto que for objeto de saída para o exterior (Convênio AE-7/71, cláusula primeira).

§ 4º - Em nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior ao valor do saldo credor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no período do lançamento.

 

SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

Artigo 70 - O crédito poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente):

I - para outro estabelecimento da mesma empresa;

II - para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigo 12. Dispõe sobre o reconhecimento da interdependência.

III - para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total das operações de compra de:

a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

b) máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 3°, 4°, 13, 14, 25 e 30. Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado de ICM em razão das hipóteses previstas no artigo 468 do RICM/81, sobre a possibilidade de retransferência e sobre a nomeação de autoridade competente para apreciação de pedidos relacionados com o crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

IV - para o estabelecimento distribuidor de combustível ao qual a legislação atribua a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com álcool carburante, para estabelecimento da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., ou para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, na hipótese do inciso IV do artigo 68, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto.

V - para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de mercadorias destinadas a revenda adquiridas por estabelecimento centralizador de aquisição e distribuição, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total das compras efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1992, quando acumulado nos termos do inciso I do artigo 68, na impossibilidade de transferí-lo nas hipóteses enumeradas nos incisos I e II. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

VI - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante,derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 68, ou decorrente de operação interestadual com alcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo. (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

§ 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita para estabelecimento situado em território paulista.

NOTA - V. DECRETO - 34.969, de 12/05/92, artigo 8º e seu parágrafo único. Autoriza o estabelecimento fabricante ou importador de veículo automotor, até 15/08/92, a transferir crédito acumulado para os estabelecimentos e fins previstos no artigo 70 deste Regulamento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/92, de 25/05/92. Dispõe sobre o artigo 8º do Decreto 34.969/92 (transferência de crédito acumulado).

NOTA - V. DECRETO - 35.910, de 26/10/92, artigo 1º e seu parágrafo único. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento fabricante exclusivamente de caminhão e/ou ônibus. Revogado pelo Decreto-36.513/93.

NOTA - V. DECRETO - 36.435, de 30/12/92, artigo 3º. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado por estabelecimento atacadista ou industrializador de vergalhão ou fios de cobre classificados na posição 7408 da NBM/SH.

NOTA - V. DECRETO - 36.513, de 26/02/93, artigo 4º e seu parágrafo único. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento fabricante exclusivamente de caminhão e/ou ônibus e/ou tratores.

NOTA - V. DECRETO - 36.656, de 16/04/93, artigo 2º. Dispõe que o crédito acumulado em decorrência do diferimento do lançamento do imposto nos termos do artigo 380-A deste Regulamento poderá ser transferido, a partir da ocorrência do correspondente fato gerador do imposto, para os estabelecimentos e fins previstos no artigo70 do mencionado regulamento, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 06/93 - de 02/08/93. Dispõe sobre a concessão de regime especial para efeito de utilização de crédito fiscal acumulado, em razão da saída com diferimento, de vergalhão ou fio de cobre, classificado na posição 7408 - NBM/SH.

NOTA - V. DECRETO - 37.737, de 27/10/93, artigo 7°. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de créditos acumulados decorrentes de operações com álcool carburante efetuadas por estabelecimento centro-coletor de empresa distribuidora de combustíveis.. Republicação - DOE de 30/10/93

NOTA - V. PROTOCOLO S/ Nº, de 07/12/94. Celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, para autorizar a transferência de crédito acumulado do ICMS entre empresas situadas nos Estados signatários. Alterado pelo Protocolo S/Nº de 20/09/95.)

NOTA - V. DECRETO - 40.756, de 03/04/96, artigo 5º. Faculta à Secretaria da Fazenda a fixação de disciplina específica para a transferência de crédito fiscal acumulado em decorrência da hipótese prevista no inciso VI do artigo 70 deste Regulamento. Retificação - DOE de 13/04/96.

Artigo 71 - A transferência do crédito far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio AE-7/71, cláusula oitava):

I - a expressão "Transferência de Crédito do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III - a natureza da transferência: para outro estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para fornecedor;

IV - o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 70;

V - o número, a série e subsérie, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, nas hipóteses dos incisos III e V do artigo 70; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

V - o número, a série e subsérie, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, na hipótese do inciso III do artigo 70;

VI - a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

VII - a assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 7º. Estabelece disciplina para transferência de crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/94, de 23/02/94. Informa sobre procedimentos a serem observados para apropriação e uso de crédito acumulado a partir de 10/02/94. Alterado pelo Comunicado CAT-33/96.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 347/95, de 19/12/95. Alerta aos contribuintes para se certificarem da idoneidade do documento de transferência de crédito e da autenticidade do visto nele aposto.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 33/96, de 19/06/96, item 2. Esclarece sobre as Notas Fiscais de transferências de crédito acumulado emitidas antes da publicação deste comunicado.

Artigo 72 - A transferência de crédito prevista no inciso IV do artigo 70 far-se-á mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota Fiscal relativa à remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere este artigo, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Crédito no Valor de Cr$ ( ) - Inciso IV do Art. 68 do RICMS".

Artigo 73 - A Nota Fiscal relativa à transferência do crédito será (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de Crédito do ICMS ";

II - lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, com a anotação, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", da expressão "Recebimento de Crédito do ICMS", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência.

Parágrafo único - A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior será regularmente lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, não se utilizando as colunas relativas à base de cálculo e ao débito do imposto, e devendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transferência de Crédito - Inciso IV do Art. 70 do RICMS".

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 8º, I e 9º, II. Dispõe sobre o lançamento, nos livros fiscais, da nota fiscal de transferência de crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

 

SUBSEÇÃO II - DA RETRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

Artigo 74 - Poderá ser autorizada a retransferência de crédito acumulado recebido em transferência nos termos do artigo 70 (Lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - Para os fins deste artigo observar-se-ão as disposições do artigo 69.

§ 2º - Autorizada a retransferência, é permitida a utilização do crédito para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas.

 

SUBSEÇÃO III - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 75 - Nas hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

Artigo 75 - Nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 70, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito transferido será devolvido ao estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º):

I - totalmente, se total o desfazimento do negócio;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual à que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 1º - O crédito será devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obedecidas as disposições do artigo 71, com indicação, ainda, do número, da série e subsérie, da data e do valor da Nota Fiscal relativa à devolução da mercadoria, e devendo:

1 - a Nota Fiscal ser lançada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observa-ções", anotando-se nesta a expressão "Devolução de Crédito";

2 - o valor do crédito devolvido ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Devolução de Crédito".

§ 2º - O estabelecimento que receber crédito em devolução o lançará diretamente no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 69.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 10, 11 e 26. Estabelece disciplina para a devolução de crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT-53/96.

 

SUBSEÇÃO IV - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO COM CRÉDITO

Artigo 76 - Por regime especial e observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, o pagamento de imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser efetuado com utilização de crédito acumulado em decorrência das hipóteses previstas nos seguintes dispositivos (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93)

I - inciso I do artigo 68; (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 40.016, de 27-03-95 - DOE 28-03-95)

I - inciso I do artigo 68, quando resultante da importação de mercadorias;

II - § 3º do artigo 69.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/94, de 15/07/94 (DOE- 21/07/94). Informa aos beneficiários de regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado, que referido regime deve ser considerado com a redação do modelo anexo. Retificação - DOE de 23/07/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G - 215/96.

Artigo 76 - Por regime especial, poderá ser autorizada a utilização do crédito acumulado previsto no § 3º do artigo 69, para recolhimento, por estabelecimento industrial, do imposto a ser pago mediante guia de recolhimentos especiais, observada disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira).

Parágrafo único - Tratando-se de importação de veículos automotores terrestres com desembarque e desembaraço aduaneiro processados em território paulista, o regime especial previsto neste artigo poderá ser estendido aos créditos acumulados resultantes da ocorrência de todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 68, bem como dos recebidos em transferência nos casos dos incisos I a III e V do artigo 70 e do inciso II do artigo 81, ficando a utilização de crédito acumulado limitada a, no máximo, 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido. (Acrecentado pelo art. 2° do Decreto 40.016, de 27-03-95 - DOE 28-03-95)

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 04/83, de 19/01/83, artigo 4º.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigo 12. Revogada pela Portaria CAT- 53/96. Dispõem sobre o aproveitamento de crédito acumulado, mediante regime especial, para pagamento do imposto devido por ocasião das entradas de gado e de mercadorias importadas do exterior.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/83, de 21/01/83. Comunica o cancelamento dos regimes especiais que permitiam à indústria de café solúvel o pagamento do ICM devido sobre o café cru com utilização de crédito acumulado.

 

SUBSEÇÃO V - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO

Artigo 77 - O crédito acumulado nos termos do artigo 68 poderá ser utilizado, segundo as regras dos artigos 651 a 657, para pagamento de débito fiscal, relativo ao Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do estabelecimento detentor do crédito ou outro do mesmo titular (Lei 6.374/89, art. 102).

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83, artigos 3º, 5º e 7º.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 16 a 25 e 30. Revogada pela Portaria CAT- 53/96. Dispõem sobre a liquidação de débitos fiscais relativos ao ICM com crédito acumulado

 

SUBSEÇÃO VI - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO

Artigo 78 - O valor do crédito lançado no demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 69 poderá ser reincorporado, total ou parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS, hipótese em que o estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89, art. 46):

I - escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado do ICMS";

II - dar baixa no mencionado demonstrativo.

§ 1º - A reincorporação será obrigatória sempre que, num mesmo período, no livro Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, cumulativamente:

1 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;

2 - saldo de crédito acumulado não utilizado no mês.

§ 2º - Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, o crédito será reincorporado:

1 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior a este;

2 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 10, 11 e 26. Dispõe sobre a reincorporação e devolução do crédito acumulado. Revogada pela Portaria CAT- 53/96.

 

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 79 - É vedada a utilização da faculdade prevista neste capítulo ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a débito:

1 - apurado pelo fisco, enquanto não inscrito na dívida ativa;

2 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 77.

3 - objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido. (Acrescentado pelo art. 1° do Dec. 38.711, de 08-06-94 - DOE 09-06-94)

Artigo 80 - O uso da faculdade prevista neste capítulo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula quinta).

Artigo 81 - Poderá o Secretário da Fazenda autorizar:

I - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 68;

II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83, artigo 6º. Dispõe que a transferência de crédito acumulado condiciona-se a prévia verificação fiscal de legitimidade dos créditos, em qualquer hipótese.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 56/91, de 25/11/91. Autoriza, nos termos do art. 81 do RICMS/91 e nas condições que especifica, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Revogada pela Resolução SF-37/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 81/91, de 25/11/91. Dispõe sobre procedimentos relacionados com transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. Revogada pela Portaria CAT-53/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 45/95, de 26/05/95. (DOE de 31-05-95). Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado. Suspensa pela Portaria CAT-79/97.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/95, de 29/05/95. Autoriza transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado, na hipótese e circunstâncias que especifica.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 47/96, de 04/11/96. Autoriza, nos termos do artigo 81 do RICMS/91, transferência de crédito acumulado do imposto de estabelecimento frigorífico enquadrado no CAE-42.000 para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado, nas condições que especifica. Revogada pela Resolução SF-11/97.

NOTA - V. Artigo 39, DDTT do RICMS/91 (acrescentado pelo artigo 2°, inciso II do Decreto- 40.670/96). Autoriza a transferência de crédito acumulado, pelos estabelecimentos frigoríficos, enquadrados no CAE 42.000, para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de veículos automotor para transporte de mercadorias, novo, destinado ao seu ativo imobilizado, no prazo e nas condições que especifica.

 

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 82 - O valor do imposto a recolher corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores (Lei 6.374/89, art. 47).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/978, Anexo IV, artigo 1° (acrescentado pela Portaria CAT-46/00). Dispõe sobre as Informações Econômico-fiscais que os contribuintes deverão declarar, segundo o regime de apuração do imposto a que estiverem submetidos.

NOTA - V. DECRETO - 45.048, de 07/07/00. Institui, em caráter opcional, e nas condições que especifica, regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Alterado pelos Decretos nº 45.225/00 e 45.543/00.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 20/07/00, artigo 2°, inciso V. Acrescenta o item 3 ao parágrafo único do artigo 47 da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 93/00, de 28/07/00, item 3. Esclarece sobre a implementação da Lei Complementar Federal 102/00, com relação a compensação dos saldos credores e devedores dos estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, na legislação tributária paulista.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 78/00, de 31/10/00 - Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048/00.

Artigo 83 - Salvo disposição em contrário, o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher, em conformidade com o regime em que estiver enquadrado (Lei 6.374/89, art. 48):

I - regime periódico de apuração;

II - regime de estimativa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/89, de 16/01/89, item 3.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94. Retificação - DOE de 02/07/94. Complementado pelo Comunicado CAT-97/94. Esclarecem sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 116/00, de 16/11/00. Dispõe sobre a cessação do regime de estimativa a partir de 1º de janeiro de 2001.

NOTA - V. Obs. - LEGISLAÇÃO SOBRE MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/84, de 11/04/84, artigo 9º, incisos III e IV. Estabelece prazo e disciplina a escrituração no livro de Registro de Apuração do ICM, pelas empresas de pequeno porte, quando da exclusão do regime fiscal simplificado. Alterada pela Portaria CAT-89/84.

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86. Regulamenta a isenção do ICM pelas operações realizadas pela microempresa, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto- 25.454/86. Revogado pelo artigo 27 do Decreto-43.738/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 19/86, de 03/04/86. Dispensa a microempresa de exigências quando da inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICM e estabelece as que deverão ser cumpridas. Alterada pelas Portarias CAT-80/91 e 57/93. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/86, de 12/05/86. Aprova modelo único de Nota Fiscal de Microempresa e disciplina seu uso.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/86, de 30/09/86. Dispõe sobre a devolução de mercadoria por microempresa.

NOTA - V. DECRETO - 27.077, de 16/06/87. Torna obrigatória a emissão de documento fiscal pela microempresa .

NOTA - V. DECRETO - 28.479, de 06/06/88. Prorroga prazo de recolhimento de imposto devido por microempresa e autoriza a simplificação da apuração de imposto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/88, de 20/06/88. Dispõe sobre o regime sumário do imposto a recolher por microempresas. Alterada pela Portaria CAT 11/98. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. LEI - 6.267, de 15/12/88. Dispõe sobre o regime tributário da microempresa. Alterada pela Lei-8.198/92. O inciso III do artigo 3º desta Lei foi revogado pela Lei nº 8.198/92. Revogada pela Lei-10.086/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/89, de 28/02/89, subitem 10.4. Esclarece que continuarão isentas, por tempo indeterminado, as operações ou prestações realizadas por microempresas.

NOTA - V. LEI - 6.374, de 01/03/89, artigo 114, parágrafo único das Disposições Finais. Dispõe que a legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei-6.267/88, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/91, de 22/11/91. Introduz alterações na Portaria CAT-19/86, que disciplina a apresentação de documentos para o enquadramento de contribuintes no regime fiscal da microempresa. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. INSTRUÇÃO NORMATIVA DEAT - 01/92, de 07/07/92, item 2. Dispõe que as empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado, não poderão ser beneficiárias do regime de microempresa nos termos da Lei 6.267/88. Revogada pela Portaria CAT 38/00.

NOTA - V. LEI - 8.198, de 15/12/92. Altera a Lei-6.267, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas. Revoga o inciso III do artigo 3º da Lei- 6.267/88.

NOTA - V. PORTARIA CVS - 06/93 , de 03/06/93. Dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à Saúde, inclusive a microempresa. (DOE de 09/06/93)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/93, de 15/06/93. Dispõe sobre a exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública e revoga dispositivo da Portaria CAT-19/86. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. COMUNICADO CVS - 79/93, de 18/06/93. Informa sobre procedimentos a serem adotados no modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à saúde, inclusive microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, subitens 3.1 e 5.3. Esclarece sobre a escrituração dos documentos fiscais emitidos até 31/07/93, expressos em cruzeiros e sua conversão para cruzeiros reais. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, subitens 2.1.2 e 5.1. Esclarece sobre a escrituração dos documentos fiscais expressos em cruzeiros reais e sua conversão para reais, a partir de 01/07/94, face o novo Sistema Monetário Brasileiro. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 97/94, de 28/12/94. Esclarece sobre as informações referentes ao exercício de 1994 em complementação aos esclarecimentos já efetuados pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. DECRETO - 40.804, de 07/05/96, artigo 6°. Dispõe sobre as providências que o AFR deverá tomar quando da fiscalização de contribuintes enquadrados no regime tributário da microempresa. Retificação - DOE de 14/06/96. O artigo 6º foi revogado pelo artigo 27 do Decreto-43.738/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/96, de 20/12/96. Suspende, até disposição em contrário, a entrega da Declaração de Microempresa no formulário instituído pelo artigo 1º da Portaria CAT-63/86, face os objetivos do projeto "Reformulação da DIPAM", criado no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - PROMOCAT.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/97, de 12/03/97. Dispõe sobre a coleta de dados, a impugnação pelas Prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para microempresa. Alterada pela Portaria CAT-31/97, 06/98, 12/99, e 27/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/97, DE 19/05/97. Dispõe sobre a adoção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, por estabelecimento de microempresa que tenha optado ou venha a optar pela adoção do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração do seu Livro de Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A. Revogada pela Portaria CAT-38/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/98, de 06/02/98. Comunica que a microempresa deverá apresentar a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório, fornecidos pela CETESB, até para fins de abertura e alterações no Cadastro de Contribuintes do ICMS, Republicação - DOE de 12/02/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/98, de 06/03/98. Dá nova redação que se segue a "Tabela Prática de Coeficientes/ Regime Sumário de Apuração - ME", anexa à Portaria CAT-31/88.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/98, de 27/05/98. Esclarece sobre as Microempresas que deverão apresentar a Licença de Instalação ou Atestado Liberatório da CETESB, na abertura, na alteração de atividade e na alteração de endereço.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/98, de 29/07/98. Dispõe sobre a dispensa da apresentação de Licença de Instalação ou Atestado Liberatório fornecido pela CETESB à microempresa.

NOTA - V. LEI - 10.086, de 19/11/98. Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Com as alterações das Leis-10.175/98, 10.325/99, 10.366/99 e 10.669. Revoga a Lei-6.267, de 15 de dezembro de 1988.

NOTA - V. LEI - 10.135, de 23/12/98. Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 107/98, de 29/12/98. Põe à disposição dos contribuintes, via Internet a Declaração de Opção Empresa de Pequeno Porte.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98. Regulamenta a Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Revoga o Decreto-24.726/86 e o artigo 6º do Decreto-40.804/96. Alterado pelos Decretos-43.858/99, 43.898/99, 44.093/99, 44.179/99, 44.415/99 e 44.808/00. Revogado pelo art. 2º do Decreto 45.490/00.

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98, artigo 6°. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei-10.086/98 - que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 02/99, de 08/01/99. Esclarece sobre a Receita Bruta auferida durante o ano-calendário de 1998, relativamente à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte (EPP). (DOE de 11/01/99).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 01/99, de 08/01/99. Dispõe sobre dados adicionais que devem constar da Declaração Cadastral (DECA), relativos ao regime da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/99, de 22/01/99. Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/99, de 10/02/99. Esclarece sobre a forma e os prazos de recolhimento do imposto devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

NOTA - V. RESOLUÇÃO CONJ. PGE/SF - 01/99, de 11/02/99. Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei-10.135/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 21/99, de 19/02/99. Esclarece sobre o enquadramento no regime tributário simplificado da empresa de pequeno porte, entre a data de sua opção e o recebimento da notificação pelo correio.

NOTA - V. DECRETO - 43.858, de 02/03/99.

NOTA - V. DECRETO - 43.898, de 18/03/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.093, de 12/07/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.179, de 12/08/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.415, de 17/11/99.

NOTA - V. DECRETO - 44.808, de 31/03/00 Alteram o Decreto 43.738/98, que regulamenta a Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 28/99, de 10/03/99. Esclarece sobre prorrogação do prazo para o contribuinte enquadrado no regime fiscal de microempresa, nos termos da anterior Lei-6.267/98, formalizar seu reenquadramento no regime da Lei-10.086/98. Republicação - DOE de 13/03/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 74/99, de 02/06/99. Esclarece sobre o desenquadramento do regime fiscal das empresas de pequeno porte e das microempresas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 75/99, de 02/06/99. Comunica sobre procedimentos relacionados ao acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE pelos contribuintes enquadrados no regime de empresa de pequeno porte (EPP) e de microempresa (ME).

NOTA - V. LEI - 10.325, de 11/06/99, artigos 1° e 2°. Acrescenta e altera dispositivo da Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 92/99, de 26/06/99. Esclarece sobre providências a serem tomadas para enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 114/99, de 03/08/99. Comunica prazo de reenquadramento como microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 128/99, de 27/08/99. Esclarece sobre o reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa da atual Lei-10.086/98. Renovado pelo Comunicado CAT-150/99.

NOTA - V. LEI - 10.366, de 09/09/99. Altera a Lei-10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 149/99, de 30/09/99. Esclarece sobre procedimentos relacionados ao enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa instituído pela Lei-10.086/98. Republicado - DOE de 02/10/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 150/99, de 30/09/99. Renova termos do Comunicado CAT-128/99, sobre reenquadramento de contribuinte no regime tributário simplificado da microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 159/99, de 19/10/99. Esclarece sobre o reenquadramento da microempresa

NOTA - V. COMUNICADO CINEF - 20/99, de 17/12/99. Comunica sobre o prazo para confirmação de enquadramento/reenquadramento no regime tributário simplificado (microempresa, empresa de pequeno porte-A e empresa de pequeno porte -B).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/00, de 25/02/00. Põe à disposição, na Internet, os formulários Comunicação (fora do prazo) de Alteração de Dados no Regime Simplificado e Declaração Regime Tributário Simplificado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 32/00, de 15/03/00. Esclarece sobre a entrega da DIPAM relativa ao ano base de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/00, de 23/03/00. Esclarece sobre a declaração anual das microempresas e das empresas de pequeno porte.

NOTA - V. DECRETO - 44.808, de 31/03/00, artigos 3° e 4º. Altera a redação do § 1º do artigo 4º do Decreto-43.738/98, que regulamenta a Lei-10.086/98 e dispõe sobre a apresentação conjunta da Declaração prevista no inciso III do artigo 3º do Decreto- 43.738/98 e da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM "ME", excepcionalmente, no exercício de 2000.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/00, de 29/02/00, artigos 1°, 2°, 4°e 6°. Dispõe sobre a apresentação da DIPAM "ME" prevista na Portaria CAT-21/97 e da Declaração do Simples Paulista a ser instituída pela Secretaria da Fazenda. Retificação - DOE de 02/03/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 33/00, de 25/04/00, artigo 1º. Dispõe sobre a regularização dos contribuintes desenquadrados automaticamente do antigo regime da microempresa disciplinado pela Lei-6.267/88.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 54/00, de 27/04/00. Comunica que até a data da entrada em vigor da DECA Eletrônica deverão ser indicados no "campo 55" da DECA em papel o CNAE FISCAL e receita bruta anual para enquadramento no SIMPLES.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/00, de 25/05/00 (DOE de 27/05/00), artigo 3º. Revoga a Portaria CAT-57/93, que dispõe sobre a exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública.

NOTA - V. DECRETO - 45.490, de 30/11/00, art. 2°. Revoga o Decreto 43.738/98, que regulamenta a Lei-10.086/98.

NOTA - V. ANEXO XX DO RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, dispõe sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte ( EPP ).

 

SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

Artigo 84 - Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 49): (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1°-02-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 1°. Altera as Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11/94. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 2º e 5°. Dispõe que a partir de janeiro de 1997, o imposto será apurado e expresso em reais. Revoga parcialmente a Portaria CAT-11/94, mantendo o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. LEI - 10.619, de 19/07/00, artigo 3°, inciso V. Revoga o artigo 109-A, da Lei-6.374/89, que instituiu o ICMS.

NOTA - V. Artigo 33, das DDTT. Dispõe que a apuração prevista no art. 84 do RICMS/91 será efetuada no último dia de cada mês.

Artigo 84 - Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, no último dia de cada mês, em relação às operações ou prestações efetuadas no período, apurarão (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 49):

I - no livro Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

II - no livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos anteriores:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída ou às prestações de serviço;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "d" e "h";

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "h" e "d".

NOTA - V. PORTARIA CAT - 59/86, de 15/10/86. Estabelece disciplina sobre o Cadastro Especial de Contribuintes do ICM - CEC. Revogada pela Portaria CAT-76/93, mantidos, todavia, os modelos CEC-1 e CEC-4 da Guia de Informação e Apuração do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, artigo2 º. Dispõe que os contribuintes enquadrados no Cadastro Especial de Contribuintes do ICM - CEC, serão enquadrados no regime periódico de apuração, nos termos do art. 84 do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94. Institui o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT- 62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

§ 1º - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 41.521, DE 27-12-96 - DOE 28-12-96 -; QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º-01-97)

§ 1º - O valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurado em qualquer das formas fixadas neste artigo, será convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, observado o seguinte: (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

1 - na hipótese de saldo devedor, com aplicação do disposto no artigo 631;

2 - sendo o saldo credor, com aplicação do mesmo regime atribuído ao saldo devedor.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 11/97, de 14/02/97. Esclarece quanto à adequação da Portaria CAT-53/96, tendo em vista a revogação do § 1º do artigo 84 do RICMS, pelo Decreto 41.521/96, a partir de 1º de janeiro de 1997.

§ 2° - (REVOGADO PELO ART. 2° DO DECRETO 40.498, DE 29-11-95 - DOE 30-11-95)

§ 2º - Salvo disposição em contrário, os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, no dia 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia de cada mês, apurarão as operações ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 1 a 10, 11 a 20 e 21 ao último dia do mês. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 43/94, de 10/03/94. Esclarece sobre a apuração do imposto em período decendial.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/94, de 27/04/94. Esclarece sobre a apuração decendial nos casos de operações com substituição tributária com retenção antecipada do imposto e de prestações efetuadas por empresa operadora de serviço público de telecomunicações.

NOTA - V. DECRETO 39.100, de 25/08/94, artigo 3º. Dispõe que a apuração prevista no art. 84 do RICMS/91, até 31/12/94, será efetuada no último dia de cada mês.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/94, de 31/08/94. Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS e também que, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, ficam suspensas as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. Artigo 28, das DDTT. Dispõe que o § 2º do artigo 84 do RICMS/91 não se aplicará às empresas de pequeno porte.

§ 3° - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês. (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE 30-11-95)

§ 3º - Nas hipóteses em que não for aplicável o disposto no parágrafo anterior ou quando expressamente previsto, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/94, de 02/02/94. Esclarece aos contribuintes quanto à escrituração dos livros registros de Entrada, modelos 1 e 1-A e de Saídas, 2 e 2-A.

§ 4º - Os valores referidos no inciso III serão declarados ao fisco, conforme disposto nos artigos 226 e 227, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos a que se refere o artigo 100. (Renumeração do § 1º para § 4º dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

§ 5º - O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento, ao contribuinte não obrigado à escrituração fiscal que se comprometer a realizá-la e a observar as condições deste regulamento. (Renumeração do § 2º para § 5º dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

 

SEÇÃO III - DO REGIME DE ESTIMATIVA

Artigo 85 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 50).

§ 1º - O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto.

§ 2º - O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3º - Com base em dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os montantes das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas, bem como o valor do imposto a recolher no período considerado.

§ 4º - O valor do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/93, de 04/08/93, artigo 6º. Dispõe que os contribuintes enquadrados no regime de estimativa que vierem a ser incluídos no Cadastro Especial de Contribuintes do ICM - CEC, passarão para o regime periódico de apuração. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

Artigo 86 - O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês (Lei 6.374/89, art. 51).

Artigo 87 - Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado:

I - a recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 101 (Lei 6.374/89, art. 59);

II - em relação às operações ou prestações que realizar (Lei 6.374/89, art. 67, "caput"):

a) a emitir os documentos fiscais previstos no artigo 111;

b) a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 204;

III - a apresentar a guia de informação correspondente ao período, no prazo a que se refere o artigo 227, vedada a sua apresentação segundo o regime periódico de apuração (Lei 6.374/89, art. 56).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91, alínea "c". Dispõe que o imposto devido por subseqüentes saídas e retido por contribuinte do regime de estimativa na qualidade de sujeito passivo por substituição, passa a ser declarado ao fisco mensalmente, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias e recolhido nos prazos constantes na Tabela II do Anexo VI do RICMS .

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício, a apuração de que trata o artigo 84 (Lei 6.374/89, arts. 48, parágrafo único e 52, §§ 1° a 3°, na redação dada pela Lei 9.329/95). (Redação dada pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 1º. Altera as Instruções de Preenchimento do Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, anexas à Portaria CAT-11/94. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 2º e 5°. PORTARIA CAT - 06/97, de 22/01/97, artigos 2º e 5°. Dispõe que a partir de janeiro de 1997, o imposto será apurado e expresso em reais. Revoga parcialmente a Portaria CAT-11/94, mantendo o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Retificação - DOE de 25 e 28/01/97. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 14, § 4°. Dispõe sobre a Declaração das Operações com Destino a Manaus e Áreas de Livre Comércio, por contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa.

§ 1° - Os valores do imposto e das operações de entrada e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados relacionados com as infrações, cujos débitos exigidos em auto de infração tenham sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na apuração de que trata este artigo.

§ 2° - A diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

1 - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa prevista no artigo 593 e aos juros de mora, independentemente de qualquer iniciativa fiscal:

a) até o dia 31 de julho do mesmo exercício, quando se referir ao período de apuração com término em 30 de junho;

b) até 31 de janeiro do exercício subseqüente, quando se referir ao período de apuração com término em 31 de dezembro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 06/98, de 14/01/98. Esclarece sobre o prazo de recolhimento de diferença do imposto apurado em favor do fisco, referente ao período de 01/07 a 31/12/97, pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

2 - se favorável ao contribuinte, será deduzida em recolhimentos futuros.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/96, de 04/11/96, artigo 2°. Dispõe sobre a utilização do saldo credor do período anterior por estabelecimentos enquadrados no Regime de Estimativa. Republicação - DOE de 28/11/96. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 84, não se aplicando o disposto no § 2º desse artigo (Lei 6.374/89, art. 52, "caput", e §§ 1º a 3º). (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 38.397, de 24-02-94 - DOE 25-02-94)

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 84, não se aplicando o disposto no § 2º desse artigo (Lei 6.374/89, art. 52, "caput", e §§ 1º a 3º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 38.355, de 28-01-94 - DOE 29-01-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94. Institui o demonstrativo auxiliar à apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências. Alterada pela Portaria CAT-75/96, que foi republicada em 28/11/96. A Portaria CAT- 62/94 suspende, de 01/09/94 a 31/12/94, por força do artigo 3º do Decreto 39.100/94, as disposições da Portaria CAT 11/94, no que se refere à apuração decendial do imposto. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

Artigo 88 - O contribuinte, em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 84 (Lei 6.374/89, art. 52, "caput", e §§ 1º a 3º).

§ 1º - O valor do imposto exigido por meio de auto de infração e recolhido no curso do respectivo período deverá ser considerado na apuração de que trata este artigo.

§ 2º - A diferença do imposto verificada entre o valor recolhido e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

1 - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente, independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91, alínea "a". Esclarece sobre o prazo para recolhimento da diferença verificada entre o valor recolhido por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e o apurado favorável ao fisco, se houver, a partir de 01/05/91.

2 - se favorável ao contribuinte, será deduzida em recolhimentos futuros.

§ 3º - A dedução de que trata o item 2 do parágrafo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, desde que:

1 - o contribuinte tenha entregue, em prazo, a guia de informação prevista no artigo 226, e recolhido todas as parcelas do imposto estimado;

2 - a análise da guia de informação e de outros elementos indiciários confirme o saldo apurado pelo contribuinte.

§ 4º - Não satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo anterior, a dedução somente se fará mediante requerimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/99, de 22/01/99. Estabelece procedimentos para recolhimento das parcelas de estimativa, face à Lei-10.175/98, que dispõe sobre a taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária.

Artigo 89 - Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso III do artigo 87 e no "caput" do artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado (Lei 6.374/89, art. 52, § 3°, na redação dada pelo inciso IV do artigo 1° da Lei 9.329/95): (Redação dada pelo inciso V do art. 2° do Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96 -; efeitos a partir de 1°-01-96)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 22. Dispõe sobre o prazo de apresentação da GIA relativa ao período em que esteve enquadrado no regime de estimativa até o dia do desenquadramento.

I - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais correspondentes à multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que ocorrer a cessação de atividade do estabelecimento ou for ele desenquadrado do regime de estimativa;

Artigo 89 - Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso III do artigo 87 e no "caput" do artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o valor recolhido e o apurado (Lei 6.374/89, art. 52, § 4º):

I - se favorável ao fisco, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhida sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até:

a) 60 (sessenta) dias, contados do dia em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa;

b) 30 (trinta) dias, contados do dia em que ocorrer a cessação da atividade do estabelecimento;

II - se favorável ao contribuinte, será:

a) compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Excesso de Estimativa";

b) restituída, a requerimento do contribuinte, nos casos de cessação de atividade, observada a vedação contida no inciso II do artigo 66.

Parágrafo único - Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II, a Secretaria da Fazenda efetuará a verificação fiscal, quando for o caso, e a restituição no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que o pedido tiver sido protocolado, implicando a inobservância desse prazo atualização monetária, a partir do protocolamento, segundo a variação da UFESP.

Artigo 90 - O aproveitamento de diferença ou a restituição, de que tratam os artigos 88 e 89, não impedirá a feitura de levantamento fiscal, nos termos do artigo 574, nem a sua revisão (Lei 6.374/89, art. 52, § 6º).

Artigo 91 - O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério (Lei 6.374/89, art. 53):

I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.

Artigo 92 - A questão objeto de reclamação relacionada com a aplicação do disposto no artigo anterior será decidida pelo Chefe da repartição fiscal à qual o estabelecimento estiver vinculado, com recurso para o respectivo Inspetor Fiscal (Lei 6.374/89, art. 54).

Parágrafo único - As reclamações e recursos não terão efeito suspensivo,sendo de 30 (trinta) dias o prazo para sua interposição, contados, para a reclamação, da data da respectiva notificação e, para o recurso, da data da intimação do despacho que julgar a reclamação.

 

SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO

Artigo 93 - Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso VIII do artigo 102 (Lei 6.374/89, art. 55).

Artigo 94 - Na hipótese do artigo anterior, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação de serviço (Lei 6.374/89, art. 55).

Artigo 95 - Em relação aos contribuintes que só efetuem operações ou prestações durante períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, em caráter eventual e transitório, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos XI e XII do artigo 102, será feita (Lei 6.374/89, art. 67, "caput", e § 1º):

I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações;

II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor estimado.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00, artigo 3°. Dispõe sobre apuração do ICMS pelo contribuinte com atividades em instalações provisórias nas hipóteses de que tratam os artigos 95 e 102, incs. XI e XII do RICMS/91 SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO

Artigo 96 - A diferença de imposto, apurada pelo contribuinte, será lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da diferença (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - A providência a que se refere este artigo será adotada sem prejuízo do recolhimento, por guia de recolhimentos especiais, da correção monetária e dos acréscimos legais.

Artigo 97 - Os valores das operações ou prestações e o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de cada período de apuração, serão declarados em guia de informação, observado o disposto nos artigos 226 a 232 (Lei 6.374/89, art. 56).

Artigo 98 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração; (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99)

Artigo 98 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica e aos serviços de telecomunicações, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração (Lei nº 6.374/89, artigo 67, § 1º, e Convênio ICM-4/89, cláusula primeira, V, "a"). (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 38.395, de 24-02-94 - DOE 25-02-94 -; efeitos a partir de 1º-02-94)

Artigo 98 - Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica e aos serviços de telecomunicações, considerar-se-ão os documentos fiscais emitidos no período de apuração (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICM-4/89, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-58/89, cláusula segunda).

 

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I - DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Artigo 99 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, que fixará, também, a quantidade de vias e sua destinação (Lei 6.374/89, arts. 66 e 67, § 2º).

NOTA - V. RESOLUÇAO SF - 09/71, de 09/03/71. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas pela rede bancária. Alterada pela Resolução SF-71/94. Revogada pela Resolução SF-53/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/71, de 09/03/71, artigos 1º a 9º, 11, 18 e 39. Dispõe sobre arrecadação de tributos e outras receitas por via bancária, disciplina os requisitos, preenchimento, número de vias, apresentação e visto, das guias de recolhimento do ICM. Alterada pelas Portarias CAT-22/82, 11/89, 49/89, 36/90, 37/90, 69/90, 71/90, 78/90, 05/91, 52/91, 56/91, 29/94 e 36/94. Revogada parcialmente pela Portaria CAT- 27/95 (exceto os artigos 3º, 5º e 8º). Revogada pela Portaria CAT-46/00, na redação do art. 4º da Portaria CAT-89/00

NOTA - V. PORTARIA CAT - 22/82, de 30/04/82. Altera a Portaria CAT-07/71 e aprova modelo de guia de recolhimento - ICM - Exportação de Café Cru, e estabelece outras providências. Alterada pelas Portarias CAT-51/83 e 91/93. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/82, de 30/12/82, artigos 1º a 3º e 7º. Dispõe sobre a utilização da Guia Nacional de Recolhimento do ICM relacionada com mercadorias estrangeiras importadas e desembaraçadas, bem como adquiridas em leilões ou licitações, em unidade da Federação diversa da do estabelecimento adquirente, fixando a respectiva disciplina. Alterada pelas Porta-rias CAT-35/85 e18/87. Revogada pela Portaria CAT- 47/89.

NOTA - V. CONVÊNIO SINIEF - 06/89 21/02/89, artigo 88. Aprova modelo - Guia Nacional de Recolhimento do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/89, de 09/03/89. Aprova modelos de Guias de Recolhimento de ICMS. Altera a Portaria CAT-07/71.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/89 , de 28/04/89. Esclarece sobre o uso de Guias de Recolhimento do ICM e ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/89, de 17/05/89. Aprova modelos de Guias de Recolhimento emitidas por processamento eletrônico e dá outras providências.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/89, de 29/08/89. Dispõe que as Guias de Recolhimento ICMS- 1 e ICMS-2 poderão ser emitidas por processamento de dados desde que se obedeça ao disposto na Portaria CAT-11/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/89, de 20/09/89. Alterada pela Portaria CAT/CAF-02/89. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/90, de 02/03/90. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/90, de 25/04/90. Alterada pela Portaria CAT/CAF-03/90. Revogada pela Portaria CAT/CAF-04/90;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 04/90, de 31/08/90. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/91;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/91, de 07/03/91. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/91, de 10/10/91. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 03/91, de 18/11/91. Revogada pela Portaria CAT/CAF-02/92;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/92, de 15/09/92. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/93, de 27/12/93. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/94;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/94, de 12/08/94. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 02/94, de 15/12/94. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/95;

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/95, de 30/11/95. Retificação - DOE de 14/12/95. Revogada pela Portaria CAT/CAF-01/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CAF - 01/96, de 04/06/96. Revogada pela Portaria CAT/CECI-01/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT/CECI - 01/98, de 05/01/98 Instituem Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/89, de 05/10/89. Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR. Revoga as Portarias CAT-36/80 e 70/82. Republicação - DOE de 11/10/89. Revogada pela Portaria CAT-24/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89, item 6. Esclarece sobre procedimentos quanto a Guias de Recolhimento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/89, de 19/10/89. Aprova modelos de Guias de Recolhimento e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-07/71. Retificação - DOE de 25/10/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 41/89, de 27/10/89. Dispõe sobre o recolhimento do ICMS na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Retificação - DOE de 31/10/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 64/89, de 30/11/89. Autoriza a emissão de Guias de Recolhimento em formulários contínuos. Revogada pela Portaria CAT-85/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/90, de 23/04/90. Dispõe sobre a utilização da Guia de Recolhimento ICMS-4.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Esclarece sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/90, de 01/08/90. Aprova modelo de Guia de Recolhimento emitida por processamento eletrônico e dá outras providências. Republicação - DOE de 25/08/90. Retificação - DOE de 28/08/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/90, de 18/12/90. Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção. Retificação - DOE de 20/12/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 2. Esclarece sobre as Guias de Recolhimento, tendo em vista a instituição de nova unidade do sistema monetário brasileiro pela Medida Provisória-336, de 28 de julho de 1993. Revogado pelo Comunicado CAT 65/94.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT-SUBG - 02/93, de 13/08/93, artigo 3°. Dispõe sobre o preenchimento das Guias de Recolhimento, face à Medida Provisória 336/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 40/94, de 28/02/94. Esclarece sobre a taxa devida pela expedição de Certidão de Pagamento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 41/94, de 28/02/94. Esclarece sobre o preenchimento de Guias de Recolhimento do ICMS.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/94, de 05/04/94. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR. Retificação - DOE de 13/04/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 36/94, de 27/05/94. Disciplina procedimentos relativos à prestação de contas pelos estabelecimentos bancários.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94. Esclarece sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro, instituído pela Lei-8.880/94. Revoga o Comunicado CAT-42/93. Retificação - DOE de 02/07/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT-SUB-G - 01/94, de 05/07/94, artigo 4°. Dispõe sobre o preenchimento das Guias de Recolhimento do ICMS, face à Lei 8.880/94 e à Medida Provisória 542/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 71/94, de 28/07/94. Estende o prazo para utilização de Guias de Recolhimento ICMS-4, em poder dos contribuintes, pré-emitidas por processamento eletrônico.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/95, de 16/03/95. Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, aprova modelos de guia de recolhimento e dispõe que as Guias de Recolhimento ICMS-1, ICMS-2, ICMS-3, ICMS-4, ITBI, TCEC, TST, AIR, RD-1 e RD-2 poderão ser utilizadas até 31/08/95 e dá outras providências. Retificação - DOE de 21 e 22/03/95. Alterada pelas Portarias CAT-48/95, 96/95, 40/96, 74/96, 04/97, 09/97, 34/97, 85/97, 94/97, 100/97 (revogada pela Portaria CAT-41/98), 41/98, 75/98, 81/98, 23/99, 62/99, 28/00, 49/00 e 57/00. Os artigos 18 e 19 foram revogados pela Portaria CAT-34/97. O art. 58 desta Portaria foi revogado pela Portaria CAT-89/00.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/95, de 26/05/95. Dispõe sobre o prazo de utilização relativo às guias de recolhimento: IPVA, OR e MILT, em uso na data da edição da Portaria CAT- 27/95. Efeitos a partir de 01/05/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 48/95, de 08/06/95. Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 76/95, de 09/10/95. Informa sobre o pagamento de Taxas, Custas, Emolumentos ou Contribuições.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 30/96, de 30/05/96. Esclarece sobre a prestação de contas por meio magnético, pelos estabelecimentos bancários. Retificação - DOE de 01/06/96.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 53/96, de 24/12/96. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas pela rede bancária. Retificação - DOE de 27/12/96. Alterada pelas Resoluções SF-08/97, 03/98 e 23/98. Revogada pela Resolução SF-46/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 16/97, de 24/02/97. Institui Certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo. Alterada pelo artigo 1° da Portaria CAT-28/99.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 24/97, de 31/03/97. Esclarece sobre as indicações necessárias a serem preenchidas na GARE para controle de arrecadação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 34/97, de 30/04/97. Padroniza os documentos para pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado. Revoga a Portaria CAT-27/85, e os artigos 18 e 19 da Portaria CAT-27/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 98/97, de 04/12/97. Autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos.

NOTA - V. AJUSTE SINIEF - 11/97, de 12/12/97. Dá nova redação ao artigo 88 do Convênio SINIEF 6/89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, e dá outras providências.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/98, de 14/01/98. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/98, de 25/03/98. Estabelece procedimentos para o preenchimento do campo 8 da GARE, relativamente ao recolhimento do ICMS devido na importação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 92/98, de 23/12/98, Anexo IV (acrescentado pela Portaria CAT- 46/00), artigo 1°, § 1°. Dispõe sobre a emissão eletrônica da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS..

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 46/98, de 30/12/98. Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas pela rede bancária. Revoga a Resolução SF-53/96.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 14. Dispõe sobre a forma de pagamento do imposto devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/99, de 10/02/99, itens 1 e 2. Esclarece sobre a forma de recolhimento do imposto devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte( EPP).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/00, de 28/06/00. Comunica que, visando a extinção da guia de recolhimento OR - outras receitas, todos os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações, que dela se utilizam, deverão informar à Diretoria de Arrecadação, no prazo de 10 dias úteis, os subcódigos que preenchem na referida guia.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 49/00, de 03/07/00. Acrescenta à Portaria CAT-27/95, o artigo 20-A, que estabelece que as GARE-ICMS e GARE-DR, poderão, também, ser preenchidas e emitidas mediante programa disponível na Internet - ( www.fazenda.sp.gov.br e http..//pfe.fazenda.sp.gov.br).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/00, de 25/07/00, artigos 5° e 6°. Aprova o novo modelo da GARE- DR, autoriza a utilização do modelo atualmente em uso até o final do estoque e dispõe que o impresso de Guia de Recolhimento OR poderá ser utilizado para recolhimentos efetuados até 31 de agosto de 2000.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/00, de 11/10/00 -Comunica procedimentos relativos aos serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, realizados a partir de 1º de agosto de 2000, em face da inclusão do § 6º ao art. 11 da Lei Complementar 87, de 13/09/96 pela Lei Complementar 102, de 11/07/00.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

 

SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA

Artigo 100 - O imposto apurado na forma do artigo 84 e declarado nos termos dos artigos 226 e 227, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI, fixado de acordo com o código de prazo de recolhimento do imposto em que estiver classificado o estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). (NR) (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-06-2000)

NOTA - V. COMUNICADOS CAT: 67/00, de 26/05/00 - Junh/00; 86/00, de 26/06/00 - Jul/00; 92/00, de 28/07/00 - Ago/00; 103/00, de 28/08/00 - Set/00; 106/00, de 27/09/00 - Out/00, 111/00, de 27/10/00 - Nov/00; 121/00, de 29/11/00 - Dez/00: Divulgam as Agendas Tributárias Paulistas para os meses que especificam.

Artigo 100 - O imposto apurado na forma do artigo 84 e declarado nos termos dos artigos 226 e 227, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, fixado de acordo com o Código de Atividade Econômica em que estiver classificado o estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º).

NOTA - V. COMUNICADOS CAT: 33/89, de 04/09/89 - Set-89;(1) 37/89, de 03/10/89 - Out-89; 43/89, de 30/10/89 - Nov-89; 45/89, de 07/12/89 - Dez-89; 01/90, de 05/01/90 - Jan-90;(2) 02/90, de 11/01/90 - Jan-90; 08/90, de 16/02/90 - Fev-90; 09/90, de 23/02/90 - Mar-90; 16/90, de 30/03/90 - Abr-90; 25/90, de 27/04/90 - Mai-90; 29/90, de 30/05/90 - Jun-90; 32/90, de 29/06/90 - Jul-90; 35/90, de 31/07/90 - Ago-90; 37/90, de 30/08/90 - Set-90; 40/90, de 27/09/90 - Out-90; 43/90, de 31/10/90 - Nov-90; 47/90, de 26/11/90 - Dez-90; 55/90, de 28/12/90 - Jan-91; 06/91, de 28/01/91 - Fev-91; 16/91, de 27/02/91 - Mar-91; 21/91, de 26/03/91 - Abr-91; 31/91, de 30/04/91 - Mai-91; 42/91, de 29/05/91 - Jun-91; 48/91, de 28/06/91 - Jul-91; 55/91, de 30/07/91 - Ago-91; 58/91, de 29/08/91 - Set-91; 62/91, de 24/09/91 - Out-91; 70/91, de 24/10/91 - Nov-91; 76/91, de 27/11/91 - Dez-91;(3) 80/91, de 05/12/91 - Dez-91; 83/91, de 27/12/91 - Jan-92; 06/92, de 30/01/92 - Fev-92;(4) 15/92, de 27/02/92 - Mar-92; 24/92, de 30/03/92 - Abr-92; 34/92, de 29/04/92 - Mai-92; 38/92, de 28/05/92 - Jun-92; (5) 46/92, de 26/06/92 - Jul-92; (6) 50/92, de 02/07/92 - Jul-92; 54/92, de 30/07/92 - Ago-92; 62/92, de 31/08/92 - Set-92;(7) 67/92, de 30/09/92 - Out-92; 76/92, de 30/10/92 - Nov-92; 86/92, de 30/11/92 - Dez-92; 96/92, de 31/12/92 - Jan-93; 07/93, de 29/01/93 - Fev-93; 12/93, de 26/02/93 - Mar-93; 17/93, de 31/03/93 - Abr-93; 24/93, de 30/04/93 - Mai-93; 31/93, de 31/05/93 - Jun-93; 36/93, de 30/06/93 - Jul-93; 43/93, de 30/07/93 - Ago-93; 49/93, de 31/08/93 - Set-93; 55/93, de 30/09/93 - Out-93; 61/93, de 29/10/93 - Nov-93; 68/93, de 30/12/93 - Dez-93; 96/93, de 30/12/93 - Jan-94; 25/94, de 31/01/94 - Fev-94; 39/94, de 28/02/94 - Mar-94; 47/94, de 30/03/94 - Abr-94; 55/94, de 29/04/94 - Mai-94; 60/94, de 31/05/94 - Jun-94; 63/94, de 29/06/94 - Jul-94; 73/94, de 29/07/94 - Ago-94; 78/94, de 30/08/94 - Set-94; 83/94, de 30/09/94 - Out-94; 90/94, de 31/10/94 - Nov-94; 94/94, de 30/11/94 - Dez-94; 107/94, de 30/12/94 - Jan-95; 08/95, de 31/01/95 - Fev-95; 19/95, de 24/02/95 - Mar-95; 26/95, de 30/03/95 - Abr-95; 33/95, de 27/04/95 - Mai-95; 41/95, de 30/05/95 - Jun-95; 51/95, de 29/06/95 - Jul-95; 59/95, de 31/07/95 - Ago-95; 68/95, de 30/08/95 - Set-95; 73/95, de 28/09/95 - Out-95; 80/95, de 30/10/95 - Nov-95; 91/95, de 30/11/95 - Dez-95; 103/95, de 28/12/95 - Jan-96; 09/96, de 30/01/96 - Fev-96; 13/96, de 29/02/96 - Mar-96; 18/96, de 29/03/96 - Abr-96; 25/96, de 30/04/96 - Mai-96; 31/96, de 31/05/96 - Jun-96; 36/96, de 28/06/96 - Jul-96; 41/96, de 31/07/96 - Ago-96; 48/96, de 30/08/96 - Set-96;(8) 49/96, de 10/09/96 - Set-96; 58/96, de 27/09/96 - Out-96; 68/96, de 31/10/96 - Nov-96; 76/96, de 29/11/96 - Dez-96; 86/96, de 31/12/96 - Jan-97; 08/97, de 30/01/97 - Fev-97; 15/97, de 27/02/97 - Mar-97; 21/97, de 27/03/97 - Abr-97; 29/97, de 29/04/97 - Mai-97; 34/97, de 30/05/97 - Jun-97; 41/97, de 30/06/97 - Jul-97; 49/97, de 30/07/97 - Ago-97; 61/97, de 29/08/97 - Set-97; 74/97, de 30/09/97 - Out-97; 87/97, de 30/10/97 - Nov-97; 116/97, de 28/11/97 - Dez-97; 134/97, de 30/12/97 - Jan-98; 11/98, de 30/01/98 - Fev-98; 18/98, de 27/02/98 - Mar-98; 29/98, de 31/03/98 - Abr-98; 40/98, de 29/04/98 - Mai-98; 44/98, de 29/05/98 - Jun-98; 50/98, de 26/06/98 - Jul-98; 60/98, de 28/07/98 - Ago-98; 66/98, de 26/08/98 - Set-98; 77/98, de 28/09/98 - Out-98; 87/98, de 29/10/98 - Nov-98; 95/98, de 25/11/98 - Dez-98; 109/98, de 30/12/98 - Jan-99; 11/99, de 27/01/99 - Fev-99; 22/99, de 23/02/99 - Mar-99; 35/99, de 25/03/99 - Abr-99; 56/99, de 28/04/99 - Mai-99; 70/99, de 26/05/99 - Jun-99; 91/99, de 24/06/99 - Jul-99; 113/99, de 29/07/99 - Ago-99; 129/99, de 27/08/99 - Set-99; 148/99, de 27/09/99 - Out-99; 165/99, de 27/10/99 - Nov-99; 183/99, de 26/11/99 - Dez-99; 198/99, de 28/12/99 - Jan-00; 07/00, de 27/01/00 - Fev-00; 22/00, de 21/02/00 - Mar-00; 40/00, de 28/03/00 - Abr-00; 53/00, de 27/04/00 - Mai-00: 67/00, de 26/05/00 - Junh/00; 86/00, de 26/06/00 - Jul/00; 92/00, de 28/07/00 - Ago/00; 103/00, de 28/08/00 - Set/00; 106/00, de 27/09/00 - Out/00; 111/00, de 27/10/00 - Nov/00; 133/00 de 28/12/00 - Dez/00.
(1) Declarado sem efeito a parte relativa a pagamento do imposto no dia 06/10/89 pelo Comunicado CAT-38/89.
(2) Republicação - DOE de 12/01/90. (3) Republicação - DOE de 07/12/91
(4) Alterado pelo item 2 do Comunicado CAT-17/92.
(5) Republicação - DOE de 30/06/92
(6) Substitui a agenda publicada anexa ao Comunicado CAT-46/92.
(7) Vide Comunicado CAT-69/92.
(8) Altera a Agenda Tributária anexa ao Comunicado CAT-48/96. Divulgam a Agenda Tributária Paulista para o mês que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 36/89, de 03/10/89. Esclarece sobre o recolhimento do imposto no mês de outubro de 1989, pelo seu valor nominal. Declarado sem efeito pelo Comunicado CAT-38/89.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 38/89, de 05/10/89. Declara sem efeito o Comunicado CAT- 36/89, assim como a parte relativa a pagamento de imposto no dia 06/10/89 prevista no Comunicado CAT-37/89.

NOTA - V. DECRETO - 30.838, de 30/11/89, artigo 1°. Altera para o dia 22/12/89 o prazo para recolhimento do imposto a que se refere o artigo 72, alínea "i" e "j" do inciso I, item 2 do parágrafo único e item 3 do parágrafo único do RICM/81, relativamente às operações com sorvete.

NOTA - V. DECRETO - 31.173, de 31/01/90, artigo 1°. Altera para o dia 20/02/90, o prazo para recolhimento do imposto a que se refere o artigo 72, alínea "h", "i" e "j" do inciso I e §§ 1° e 2°, bem como, alínea "d" do item 1 do § 3° do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/90, de 16/02/90. Esclarece sobre antecipação do prazo para recolhimento do ICMS no mês de fevereiro de 1990. Republicação - DOE de 20/02/90).

NOTA - V. DECRETO - 31.333, de 30/03/90, artigo 2°. Prorroga para o dia 04/04/90, os prazos de recolhimento do imposto, vencidos no período de 14 a 30 de março de 1990, observado o disposto no artigo 558 do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/90, de 05/04/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em face do novo sistema monetário brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/90, de 05/04/90. Esclarece sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro. Republicação - DOE de 07/04/90 e 11/04/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/90, de 09/04/90. Esclarece sobre o vencimento do ICMS. Retificação - DOE de 11/04/90.

NOTA - V. DECRETO - 31.427/90, de 19/04/90. Dispõe que os estabelecimentos enquadrados nos CAEs 40.350 a 40.352 e 45.350 a 45.352 poderão recolher, até o dia 8 de junho de 1990, o ICMS, relativos as operações realizadas nos meses de março e abril de 1990, com atualização monetária, porém, sem os demais acréscimos legais, inclusive o imposto retido em decorrência da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 171-G do RICM/81.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/90, de 07/05/90. Divulga entendimento sobre o recolhimento de tributos estaduais em cruzados novos, em face da Medida Provisória 184, de 04/05/90. Retificação - DOE de 09/05/90.

NOTA - V. DECRETO - 31.532, de 09/05/90, artigo 3º. Dispõe que se aplicam as disposições do Decreto-31.427/90, aos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - 99.350 a 99.352. Retificação - DOE de 15/05/90.

NOTA - V. DECRETO - 31.579, de 18/05/90. Dispõe que os estabelecimentos enquadrados nos CAEs que indica poderão recolher, até o dia 22 de maio de 1990, o ICMS, inclusive a parcela mensal de estimativa, relativo às operações e prestações realizadas no mês de abril de 1990, com atualização monetária, porém, sem os demais acréscimos legais.

NOTA - V. DECRETO - 32.630, de 22/11/90, artigo 4º. Dispõe que no mês de dezembro de 1990, ficam alterados para o dia 20 os prazos de recolhimento do imposto previstos nos dispositivos do RICM/81 que indica.

NOTA - V. DECRETO - 32.833, de 17/01/91, artigo 1º. Altera para 06 de fevereiro de 1991 os prazos de recolhimento do imposto, referentes aos CAEs ali indicados.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/91, de 24/01/91. Comunica data para o recolhimento do ICMS no mês de fevereiro de 1991.(DOE de 25/01/91). Republicação - DOE de 30/01/91.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 10/91, de 01/02/91, item 1. Comunica que ficam prorrogados para o dia 04/02/91, todos os prazos de recolhimento de imposto e/ou de cumprimento das demais obrigações tributárias, que teriam vencimento no dia 01/02/91.

NOTA - V. DECRETO - 32.997, de 18/02/91. Altera para o dia 6 (seis) de março de 1991 os prazos de recolhimento do imposto referente aos CAEs. que indica, não se aplicando, todavia, ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do RICM/81.

NOTA - V. DECRETO - 33.142, de 19/03/91. Altera para o dia 5 (cinco) de abril de 1991 os prazos de recolhimento do imposto referente aos CAEs que indica, não se aplicando, todavia, ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do RICM/81.

NOTA - V. DECRETO - 33.162, de 02/04/91. Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 25/91, de 08/04/91. Disciplina a tramitação dos requerimentos apresentados pelos estabelecimentos atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1991, objetivando a prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS e para a efetivação do estorno do crédito relativo às mercadorias perdidas.

NOTA - V. DECRETO - 33.188, de 19/04/91. Altera os prazos de recolhimento do imposto, nos meses de maio a setembro de 1991, respectivamente para os dias 6 (seis), 5 (cinco), 3 (três), 5 (cinco) e 4 (quatro), referente aos CAEs ali indicados, não se aplicando, todavia, ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-G do RICM/81. Retificação - DOE de 19/04/91.

NOTA - V. DECRETO - 33.237,de 08/05/91, artigo 1º. Altera para o dia 31 (trinta e um) de maio de 1991 os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI do RICMS/91, relativamente aos estabelecimentos que especifica. Retificação - DOE de 10/05/91.

NOTA - V. DECRETO - 33.329, de 05/06/91, artigo 2º. Altera para o dia 7 (sete) de junho de 1991 os prazos de recolhimento previstos na Tabela II do Anexo VI do RICMS/91, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - 40.370 a 40.389.

NOTA - V. DECRETO - 33.467, de 01/07/91, artigo 1º. Altera prazo de recolhimento do ICMS, nos meses de julho a setembro de 1991.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/91, de 05/07/91. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto relativamente à substituição tributária de veículos, no mês de julho de 1991.

NOTA - V. DECRETO - 33.707, de 23/08/91, artigo 4º. Altera os prazos de recolhimento do ICMS, nos meses de outubro/91 a janeiro/92, em relação aos contribuintes classificados nos códigos de Atividade Econômica ali relacionados.

NOTA - V. DECRETO - 33.913, de 03/10/91. Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 34.286, de 04/12/91, artigo 2º. Dispõe que no mês de dezembro/91, fica alterado para o dia 6 (seis) o prazo de recolhimento do Imposto, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividades Econômicas que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/92, de 06/03/92, item 2. Altera a agenda tributária publicada em anexo ao Comunicado CAT-15/92.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 18/92, de 09/03/92. Esclarece disposições do Decreto-34.661/92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992.

NOTA - V. DECRETO 35.047, de 02/06/92, artigo 1º. Altera o prazo de recolhimento do ICMS previsto no inciso II do artigo 20 das DDTT do RICMS/91, relativamente aos estabelecimentos classificados no Código de Atividade Econômica nº 03.892, nos meses de junho a agosto de 1992.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/92, de 04/09/92. Esclarece que os contribuintes sujeitos ao Regime de Estimativa poderão recolher a parcela do mês 09/92 até o dia 25, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/92, de 08/10/92. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do ICMS apurado no mês de setembro, pelos contribuintes enquadrados nos CAEs 60.010 a 60.349.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 63/93, de 29/10/93. Estabelece novo prazo para pagamento de imposto referente às exportações de café cru.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 11/94, de 09/02/94, artigo 7º. Dispõe que o saldo devedor apurado em cada decêndio poderá ser recolhido antes da entrega da GIA no prazo fixado, efetuando-se a reconversão da quantidade apurada de UFESPs pelo valor dessa unidade na data do recolhimento. Efeitos a partir de 01/02/94 Alterada pela Portaria CAT-75/96. Revogada pela Portaria CAT-06/97, mantido, todavia, o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-46/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 62/94, de 24/06/94, item 1. Esclarece, face ao novo Sistema Monetário Brasileiro, que o cumprimento das obrigações tributárias que devam ocorrer em estabelecimento bancário, cujo vencimento recaia no dia 01/07/94, deverá ser efetuado até o dia 04/07/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/96, de 24/01/96. Esclarece que a parcela de estimativa do mês de janeiro/96, com vencimento fixado para 27/01/96, poderá ser paga até 16/02/96, sem qualquer acréscimos.

NOTA - V. DECRETO - 41.005, de 12/07/96. Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping" atingido pela explosão ocorrida em 11 de junho de 1996.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 59/96, de 01/10/96. Esclarece sobre o prazo para recolhimento de imposto indicado no § 7º (acrescentado pelo Decreto 41.129/96) do artigo 14 das DDDTT, é aplicável ao imposto apurado relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto de 1996 a abril de 1997. Assim sendo, o imposto apurado em agosto poderá ser recolhido até o dia 10 de outubro vindouro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 108/97, de 25/11/97. Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto devido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/98, de 07/01/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 31/98, de 03/04/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS e obrigações tributárias no mês de abril de 1998.

NOTA - V. DECRETO - 43.738, de 30/12/98, artigo 15. Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nas hipóteses que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 17/99, de 10/02/99, itens 3 e 4. Esclarece sobre os prazos de recolhimento do imposto devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte( EPP).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/00, de 10/03/00. Esclarece sobre o prazo de recolhimento dos contribuintes enquadrados nos CAEs - 46.000 Indústria de Pequeno Porte- Prazos Especiais e 58.000 Prazos Especiais e 58.000 - Comércio Atacadista de Pequeno Porte e comunica a edição de decreto prorrogando o prazo previsto no § 5º do artigo 14 das DDTT para 31/03/01. Republicação - DOE de 15/03/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 115/00, de 10/11/00 - Prorroga prazo de recolhimento de tributos estaduais.

NOTA - V. ARTIGO 14, § 7° do RICMS/91. Dispõe que de 01/09/96 a 30/06/97, em substituição ao prazo fixado no seu § 3°, item 1, o imposto poderá ser recolhido até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pelo artigo 1º do Decreto 41.129/96).

NOTA - V. ARTIGO 669. Dispõe que o Secretário da Fazenda, para os fins do disposto na Lei- 6.374/89, artigo 112, poderá instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias.

NOTA - V. ARTIGO 20, das DDTT. Altera data de recolhimento do imposto para os CAEs que especifica.

NOTA - V. ARTIGO 24, das DDTT do RICMS/91. Dispõe sobre recolhimento do imposto, nas operações relativas à exportação de algodão em pluma, cujo embarque ocorra até 31/12/92.

NOTA - V. ARTIGO 27, das DDTT. Dispõe sobre a aplicação do artigo 20 das DDTT, que altera prazo de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI, CAEs que especifica.

NOTA - V. ARTIGO 32, das DDTT. Dispõe que os débitos fiscais não estão sujeitos à atualização monetária, desde que seja recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais.

NOTA - V. ARTIGO 42, inciso II das DDTT. Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas empresas de transporte aéreo, no mês de maio de 1997(fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março/97).

Artigo 101 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 631, poderá recolher as parcelas mensais até o dia dia 16 do mês subseqüente ao da referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). (NR) (Redação dada ao "caput" pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º-06-2000)

Artigo 101 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 631, poderá recolher as parcelas mensais até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI deste regulamento, fixado de acordo com o Código de Atividade Econômica em que estiver classificado o estabelecimento, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º).

§ 1º - O pagamento da primeira parcela, observado o disposto no artigo 631, poderá ser efetuado dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação do enquadramento, sem os acréscimos legais.

§ 2º - Sendo a guia de recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, o dia do pagamento será o nela fixado, observado o disposto no artigo 631.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 22/87, de 03/09/87. Autoriza o enquadramento amplo dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICM que estavam no Regime de Apuração Mensal, relativamente as suas obrigações fiscais acessórias, no Regime de Estimativa para recolhimento do ICM-RES, a partir de 1º de Julho de 1987.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 39/89, de 13/10/89, item 7. Esclarece que as parcelas mensais do Regime de Estimativa, vincendas até 31/12/89, poderão ser recolhidas pelo seu valor nominal, até o prazo de vencimento.(DOE de 18/10/89 ).

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 9º. Convalida recolhimentos do ICMS, relacionados a contribuintes enquadrados no regime de estimativa. Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável ao regime de estimativa a partir de 01/05/91, em face da edição do Regulamento do ICMS.

NOTA - V. DECRETO - 34.286, de 04/12/91 , artigo 1º, inciso I. Altera, no mês de dezembro de 1991, para o dia 17 o prazo para recolhimento do imposto, previsto no parágrafo 2º do art. 101 do RICMS/91, quando na correspondente guia de recolhimento indicar datas posteriores ao dia 23.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 05/96, de 24/01/96. Esclarece que a parcela de estimativa do mês de janeiro de 1996, com vencimento fixado para 27/10/96, poderá ser paga até 16/02/96, sem qualquer acréscimos.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 12/97, de 17/02/97. Esclarece sobre divergências de interpretação atinentes à estruturação do código de barra referente GARE - ICMS do regime de estimativa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 51/97, de 07/08/97. Esclarece aos bancos sobre as parcelas emitidas com código de barra (Regime de Estimativa).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/98, de 07/01/98. Esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997.

NOTA - V. DECRETO - 42.849, de 09/02/98; e

NOTA - V. DECRETO - 43.362, de 31/07/98: Fixam prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes localizados nos Municípios que especificam.

NOTA - V. DECRETO - 42.887, de 26/02/98. Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida Shopping".

NOTA - V. LEI - 10.175, de 30/12/98 . Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências. Retificação - DOE de 05/03/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 07/99, de 22/01/99. Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições dos artigos 1º e 2º da Lei-10.175/98.

Artigo 101-A - O código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, salvo disposição em contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico. (Lei 6.374/89, artigo 59). (Acrescentado pelo artigo 2º do Decreto 44.918, de 19-05-2000 - DOE 20-05-2000 - produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/06/2000)

 

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS

Artigo 102 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 631, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59):

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 1º. Aprova o Convênio S/Nº, celebrado em 22/08/89, com Bancos Comerciais Estaduais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 42/93, de 30/07/93, item 2 e subitens 4.3 e 5.2. Revogado pelo Comunicado CAT-65/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 65/94, de 30/06/94, Item 4 e subitem 5.2. Retificação - DOE de 02/07/94: Dispõem sobre as guias de recolhimento, face às medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

I - operação de importação de mercadoria ou bem do exterior: (Redação dada pelo inciso VI do art.1° do Decreto n.º 41.957, de 11-07-97 - DOE 12-07-97)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 24/98, de 27/11/98. Esclarece que as notificações de números 0001 a 9527, do lote datado de 30/01/98, série "ICMS Importação", expedidas pelo Centro de Informações Econômico Fiscais - CINEF, nos termos do artigo 660 do RICMS, não surtem qualquer efeito, em virtude de erro no processamento de dados.

a) até o momento do desembaraço aduaneiro, exceto em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de regime especial e desde que o desembaraço ocorra em território paulista;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/99, de 12/08/99. Dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do art. 102 do RICMS/91, e sobre "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do recolhimento do ICMS", de que trata o § 1º do artigo 128 deste Regulamento. Revoga as Portarias CAT-88/90 e a 67/97, mantendo, contudo, os regimes especiais concedidos com base nesta última. Alterada pela Portaria CAT-85/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/99, de 17/12/99. Altera a Portaria CAT-54/99 e aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS".

b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem;

I - operação de recebimento de mercadoria ou bem, importado do exterior:

a) até o momento do registro da Declaração de Importação, exceto em relação aos estabelecimentos detentores do Regime Especial de Entreposto Industrial, que poderão pagar o imposto na forma dos incisos I e II do artigo 103; (Redação dada pelo art. 1° do Decreto 38.894, de 06-07-94 - DOE 07-07-94 -; efeitos a partir de 1°-07-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 67/97, de 04/08/97. Disciplina o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. Revogada pela Portaria CAT-54/99, mantidos, todavia, os regimes especiais por ela concedidos .

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 78/97, de 08/10/97. Comunica aos contribuintes do ICMS, devido na importação, que o número da Declaração de Importação deverá ser indicado no campo 8 da Guia de Arrecadação Estadual - GARE - ICMS, por ocasião do recolhimento do tributo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/97, de 15/10/97 . Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-88/90, que dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira".

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 27/98, de 25/03/98. Estabelece procedimentos para o preenchimento do campo 8 da GARE, relativamente ao recolhimento do ICMS devido na importação.

a) até o momento do registro da Declaração de Importação, exceto em se tratando de mercadoria ou bem depositado ao abrigo do Regime Aduaneiro do Entreposto Industrial, hipótese em que o imposto será pago na forma dos incisos I e II do artigo 103; (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 38.885, de 29-06-94 - DOE 30-06-94)

a) até o momento do registro da Declaração de Importação;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/90, de 20/12/90. Dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" . Retificação - DOE de 27/12/90. Revogada pela Portaria CAT-54/99.

b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento no prazo ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem;

NOTA - V. INSTRUÇAO NORMATIVA SRF - 54/81, de 24/07/81. Dispõe sobre a comprovação do pagamento, da não-incidência ou isenção do ICM para efeito de liberação das mercadorias importadas ou vendidas em concorrência pública ou leilão.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/82, de 30/12/82, artigos 1º a 3º e 7º. Dispõe sobre a utilização da Guia Nacional de Recolhimento do ICM relacionada com mercadorias estrangeiras importadas e desembaraçadas, bem como adquiridas em leilões ou licitações, em unidade da Federação diversa da do estabelecimento adquirente, fixando a respectiva disciplina. Alterada pelas Portarias CAT-35/85 e 18/87. Revogada pela Portaria CAT-47/89.

NOTA - V. RESOLUÇÃO SF - 04/83, de 19/01/83, artigos 4º e 5º.;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 09/83, de 19/01/83, artigos 12, 25 e 30. Revogada pela Portaria CAT-53/96: Possibilitam, mediante regime especial, o aproveitamento de crédito acumulado, para pagamento do imposto devido por ocasião das entradas de gado e de mercadorias importadas do exterior.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 14/86, de 27/06/86. Esclarece que o recolhimento da diferença do ICM calculado sobre a parcela da Taxa de Melhoramento dos Portos poderá ser efetuado em uma só guia de recolhimento, modelo ICMS-2-Recolhimentos Especiais..

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que o prazo para recolhimento do Imposto, mediante guia de recolhimentos especiais, relativamente a mercadorias importadas em hipóteses diversas em que o imposto é pago até o momento do registro da Declaração de Importação ou quando decorrer ele de variação do valor da taxa cambial, passa de 5 (cinco) dias para o momento do recebimento da mercadoria ou bem.

c) na hipótese do § 6º do artigo 39 - dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for conhecido o valor da taxa cambial aplicada;

II - operação realizada por estabelecimento de produtor, não equiparado a comerciante ou industrial, quando não estiver atribuída ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto, conforme segue:

a) na saída de mercadoria com destino a outro Estado, ao exterior ou a pessoa de direito público ou privado não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - pelo produtor, no momento da saída;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em seu nome em armazém geral ou qualquer outro local, quando não transitar pelo estabelecimento depositante ou deste tiver saído sem o pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante, industrial, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, estabelecido neste Estado - pelo produtor, no momento da saída;

c) na saída de mercadoria sem destinatário certo - pelo produtor, no momento da saída;

d) na saída de mercadoria com destino a consumidor ou a outro produtor - pelo produtor, relativamente às saídas efetuadas no mês, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte;

NOTA - V. DECRETO - 44.534, de 14/12/99. Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica, relativo às operações realizadas até 21/10/99.

NOTA - V. PORTARIA CONJ. CAT/SUB-G - 01/00, de 13/04/00. Disciplina a dispensa de recolhimento dos créditos tributários previstos no Decreto-44.534/99, decorrentes de operações realizadas até 21/10/99 por produtores agropecuários não equiparados a comerciantes ou industriais.

III - operação a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, com mercadoria oriunda de outro Estado - pelo detentor da mercadoria, observado o disposto no artigo 406;

IV - operação de saída de mercadoria, decorrente de:

a) arrematação judicial - pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação;

b) arrematação de mercadoria importada do exterior, em leilão ou licitação, promovido pelo poder público - pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente (Convênio ICM-10/81, cláusula terceira, e Convênio ICMS-49/90);

V - operação de saída de mercadoria, decorrente de alienação em leilão, falência ou inventário - pelo contribuinte, leiloeiro ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

VI - operação eventual realizada por contribuinte de outro Estado com mercadoria existente em território paulista - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria ou da operação;

VII - operação de saída de mercadoria de estabelecimento beneficiador de produtos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para beneficiamento - pelo estabelecimento beneficiador, no momento da saída da mercadoria;

VIII - nas hipóteses dos artigos 93 e 94, relativamente às operações realizadas no mês - pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria, observado o disposto no § 2º;

IX - prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 285 - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação (Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II);

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 79/94, de 29/09/94. Esclarece sobre a prestação de serviço de transporte de carga realizado por transportador autônomo ou empresa transportadora situada em outro Estado.

X - prestação de serviço de transporte de pessoas ou passageiros, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo transportador autônomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da prestação;

XI - operação ou prestação efetuada por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, ainda que em estabelecimento provisório, inclusive o instalado em lugar destinado a recreação, esporte, exposições ou outras atividades semelhantes - pelo contribuinte, no momento do início da prestação de serviço ou da movimentação da mercadoria para o estabelecimento transitório ou local de atividade, observado o disposto no inciso I do artigo 95;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/00, de 25/05/00. Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências

XII - diferença verificada entre o valor estimado e o valor efetivo da operação ou prestação efetuada na forma do inciso anterior - no dia imediato ao da cessação da atividade, observado o disposto no inciso II do artigo 95;

XIII - exigência decorrente de ação fiscal - dentro do prazo fixado na notificação ou no auto de infração;

XIV - saídas de álcool carburante e produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto, exceto o valor do imposto retido a título de substituição tributária, observado o disposto no § 8°, pelos estabelecimentos adiante indicados, realizadas nos seguintes períodos: (Redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97 -; efeitos a partir de 1º-05-97)

a) (REVOGADA PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 44.415, DE 17-11-99 - DOE 18-11-99 -; EFEITOS A PARTIR DE 1º-11-99)

a) de 1º (primeiro) a 10 (dez) de cada mês, pelo distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, referido no inciso I do artigo 394, em relação ao álcool hidratado, no dia 20 (vinte) do mesmo mês;(Redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 42.599, de 8-12-97 - DOE 9-12-97 -; efeitos a partir de 1º-10-97)

NOTA - V. ARTIGO 46 das DDTT do RICMS/91. Disciplina as operações realizadas com cana- de-açúcar, melaço, mel rico e álcool etílico hidratado combustível.

a) de 1° (primeiro) a 10 (dez) de cada mês, pelo distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, referido no inciso II do artigo 394, em relação ao álcool hidratado, no dia 20 (vinte) do mesmo mês;

b) de 1° (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês pelo refinador de petróleo, em relação ao álcool anidro e produtos derivados de petróleo, exceto o querosene de aviação, o querosene iluminante, a gasolina de aviação e o óleo combustível, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês.

XIV - saídas de álcool carburante e produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto realizadas no período de 1° (primeiro) a 15 (quinze) de cada mês, exceto o valor do imposto retido a título de substituição tributária, pelos seguintes estabelecimentos, no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, observado o disposto no § 8°: (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 41.183, de 24-09-96 - DOE 25-09-96 -; efeitos 1°-10-96)

a) o distribuidor de combustível, como tal definido na legislação federal, referido no inciso II do artigo 394, em relação ao álcool hidratado;

b) o refinador de petróleo, em relação ao álcool anidro e produtos derivados de petróleo, exceto o querosene de aviação;

XIV - operações de saída de mercadoria resultante da industrialização do petróleo bruto, em relação aos produtos indicados no § 2º do artigo 391 - pelo estabelecimento industrializador, observado o disposto no § 8º, conforme segue: (Acrescentado e renumerado pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

a) do dia 1º ao dia 10 e do dia 11 ao dia 20 do mês de dezembro de 1995; nos dias 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco), respectivamente, do mesmo mês;

b) do dia 1º ao dia 10 e do dia 11 ao dia 20 do mês de janeiro de 1996; nos dias 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco), respectivamente, do mesmo mês;

c) do dia 1º ao dia 15, de cada mês a partir de fevereiro de 1996, inclusive no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês.

XV - casos não regulados - até 15 (quinze) dias, contados da data da operação, do ato ou da prestação que tiver dado origem à obrigação. (Renumerado de inciso XIV para inciso XV pelo inciso II do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

XVI - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 44.351, DE 25-10-99 - DOE 26-10-99)

XVI - na saída de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado para outro Estado, observado o disposto no § 5º (Convênio ICM-15/88, com a alteração do Convênio ICMS-75/89). (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 201/99, de 30/12/99. Esclarece sobre as operações interestaduais, com couro, sebo e outros produtos que especifica realizadas a partir de 01/01/2000.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o produtor poderá abater na própria guia de recolhimentos especiais o crédito do imposto, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 28/91, de 29/04/91. Aprova o formulário Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor e disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor. Retificação - DOE de 04/05/91. Alterada pelas Portarias CAT-40/91, 55/91, 74/91, 80/92 e 76/96.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/91, de 12/07/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/91, de 28/08/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 74/91, de 14/10/91. Prorrogam o prazo estabelecido pela Portaria CAT-28/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 80/92, de 19/11/92.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 76/96, de 08/11/96. Alteram dispositivos da Portaria CAT-28/91, que dispõe sobre a disciplina de aproveitamento de crédito por estabelecimento de produtor.

§ 2º - Relativamente ao inciso VIII, deverão ser anexados à guia de recolhimento os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria ou do serviço e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

§ 3º - Relativamente ao inciso IX (Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II):

1 - a guia de recolhimentos especiais, que servirá, ser for o caso, como comprovante para crédito do imposto, deverá conter, além dos demais requisitos, ainda que no verso, os seguintes dados:

a) o preço do serviço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) o número, a série e subsérie, e a data da emissão do documento fiscal relativo à mercadoria transportada;

e) a identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

f) os locais de início e fim da prestação do serviço;

g) a identificação do transportador: nome, placa do veículo e nome do motorista, no caso de transporte rodoviário, ou outros elementos identificativos, nos demais casos;

2 - ressalvado o disposto no item seguinte, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, desde que, em havendo documento fiscal referente à mercadoria ou bem, nele conste, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) o preço;

b) a base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do preço;

c) a alíquota aplicável e o valor do imposto;

d) a identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

3 - a empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado deverá:

a) emitir o correspondente conhecimento de transporte ao final da prestação do serviço;

b) escriturar o referido documento fiscal no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal" e "Observações", e anotando nesta a expressão " § 3º do Art. 102 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo";

c) recolher eventual diferença de imposto devido a este Estado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao do início da prestação.

4 - o estabelecimento que fizer a entrega da mercadoria ao transportador autônomo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado deverá exigir destes a guia de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, que deverá conservar pelo prazo definido no artigo 193, sob pena da responsabilidade solidária prevista no inciso XII do artigo 12. (Acrescentado pelo inciso I do art. 4° do Decreto 38.520, de 08-04-94 - DOE 09-04-94)

5 - Caso o início da prestação ocorra em dia ou hora em que não haja expediente bancário: (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 38.736, de 08-06-94 - DOE 09-06-94 -; efeitos a partir de 1°-05-94)

a) por meio de regime especial e desde que o titular do estabelecimento que efetuar a entrega da carga ao transportador autonômo ou à empresa transportadora estabelecida em outro Estado, assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido na prestação, o imposto poderá ser recolhido até o primeiro dia útil seguinte, com atualização monetária;

NOTA - V. ARTIGO 544, § 2º. Dispõe sobre a competência decisória e a instrução de regimes especiais.

b) efetuado o recolhimento do imposto pelo responsável solidário nos termos da alínea anterior, o transportador autonômo ou a empresa transportadora estabelecida em outro Estado fica dispensado do cumprimento daquela obrigação.

§ 4º - Nos casos em que o imposto deva ser recolhido no momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, a guia de recolhimento, que conterá, além dos demais requisitos, ainda que no verso, o número, a série e subsérie, e a data da emissão do respectivo documento fiscal, acompanhará a mercadoria ou o transporte para ser entregue ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 5º (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 5º DO DECRETO 44.351, DE 25-10-99 - DOE 26-10-99)

§ 5º - Na hipótese do inciso XVI, em substituição ao documento de arrecadação previsto neste artigo, o contribuinte poderá observar, quando for o caso ali referido, o disposto no § 2º do artigo 365. (Revigorado pelo art. 3º do Decreto 44.095, de 12-07-99 - DOE 13-07-99)

§ 5º - REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 4º DO DECRETO 41.957, DE 11-07-97 - DOE 12-07-97 )

§ 5° - Na operação de recebimento a que se refere o inciso I e em substituição ao disposto na sua alínea "a", a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá recolher o imposto devido até o 10° (décimo) dia, contado da data do registro da Declaração de Importação desde que: (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 37.820, de 12-11-93 - DOE 13-11-93 -; efeitos a partir de 1°-12-93)

1 - o desembaraço da mercadoria ocorra em território paulista;

2 - sejam observadas as normas sobre o assunto estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 109/93, de 29/11/93. Estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I). Alterada pelas Portarias CAT-18/94 e 50/94. Revogada pela Portaria CAT-65/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/93, de 03/12/93. Informa sobre a prática da IN/SRF-54/81, exigida pelas autoridades aduaneiras.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 02/94, de 15/07/94. (DOE- 21/07/94). Retificação - DOE de 23/07/94. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-215/96.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 215/96, de 23/09/96. Retificação - DOE de 25/09/96. Revogado pelo Comunicado DEAT-G-07/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 07/97, de 29/07/97. Informam sobre o regime especial para pagamento do imposto devido na importação com utilização de crédito acumulado.

§ 6º - REVOGADO PELO INCISO I DO ARTIGO 4º DO DECRETO 41.957, DE 11-07-97 - DOE 12-07-97 )

§ 6° - Relativamente ao parágrafo anterior, a conversão prevista no artigo 631 dar-se-á no termo final do prazo ali indicado. (Acrescentado pelo art. 2° do Decreto 37.820, de 12-11-93 - DOE 13-11-93 -; efeitos a partir de 1°-12-93)

§ 7° - Relativamente aos incisos IX e X, o recolhimento do imposto poderá ser feito antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprovada por acordo celebrado entre os Estados. (Acrescentado pelo inciso II do art. 4° do Decreto 38.520, de 08-04-94 - DOE 09-04-94)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 47/89, de 05/10/89. Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR. Revoga as Portarias CAT-36/80 e 70/82. Republicação - DOE de 11/10/89. Revogada pela Portaria CAT-24/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/94, de 05/04/94. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 84/00, de 28/06/00. Extinção da guia de recolhimento OR - outras receitas.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/98, de 14/01/98. Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 8º- Relativamente ao inciso XIV, o imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Imposto Recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais nº , nos termos do § 8º do artigo 102", para efeito da apuração periódica do imposto prevista no artigo 84. (Acrescentado pelo inciso III do art. 3° do Decreto 40.474, de 22-11-95 - DOE 23-11-95 -; efeitos a partir de 1°-12-95)

 

SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO

Artigo 103 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59):

I - o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar"ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar", conforme o caso;

II - o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - a operação ou prestação em que o lançamento do imposto deva ser efetuado em momento subseqüente, hipótese em que se observará o disposto no artigo 404;

2 - quando este regulamento conferir ao destinatário a obrigação de recolher, mediante guia de recolhimentos espe-ciais, o imposto relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada em seu estabelecimento, hipótese em que:

a) o imposto a pagar será recolhido nos prazos fixados neste regulamento;

b) o imposto será computado no período em que se tornar devido, como crédito, quando cabível, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais".

Artigo 104 - Em caso de entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (Lei 6.374/89, art. 59):

I - como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 104 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação;

II - como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 104 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no inciso anterior.

§ 1º - O documento fiscal relativo à operação ou prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", devendo ser anotado na coluna "Observações" o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado.

§ 2º - O procedimento referido no "caput" não se aplica às situações a seguir indicadas, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual se deduzirá o valor do imposto pago a outro Estado: (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.741, de 30-12-98 - DOE 31-12-98)

1 - em relação a contribuinte:

a) enquadrado no regime de estimativa;

b) não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor;

2 - quando o imposto for exigido antecipadamente, nos termos do inciso II do artigo 105.

§ 2º - O procedimento referido no "caput" não se aplica ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa, bem como ao não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor, hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, na qual será feito o abatimento do imposto pago a outro Estado.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o imposto eventualmente devido pela diferença de alíquota em caso de aquisição de mercadoria de outro Estado destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.

§ 3º - Em havendo devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do inciso II será lançado como crédito no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "§ 3º do Art. 104 do RICMS".

Artigo 105 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente (Lei 6.374/89, art. 60): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.741, de 30-12-98 - DOE 31-12-98)

I - em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço;

II - no âmbito de fiscalização especial determinada pela Secretaria da Fazenda, no momento da entrada em território paulista da mercadoria ou do prestador do serviço, na hipótese de operação de aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual.

Artigo 105 - Em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, o recolhimento do imposto poderá ser exigido no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).

 

SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 106 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data a que se refere o artigo 100, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 226, bem como o transcrito pelo fisco na forma do artigo 231, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais. (Lei n.º 6.374/89, art. 62, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 41.654, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

Parágrafo único - No prazo de que trata o "caput" e até o 30.º (trigésimo) dia seguinte, poderá o fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta.

Artigo 106 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data a que se refere o artigo 100, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 226 poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais (Lei 6.374/89, art. 62, § 1º).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 231.

Artigo 107 - Não sendo pago no prazo de que trata o artigo anterior o débito fiscal será inscrito na dívida ativa (Lei 6.374/89, art. 62).

Artigo 108 - Depende de prévia autorização fiscal o recolhimento do imposto após decorrido o prazo de que trata o artigo 106 e antes de inscrito o débito fiscal na dívida ativa (Lei 6.374/89, arts. 62, § 2º, e 63).

§ 1º - Após a inscrição na dívida ativa, o recolhimento do débito deverá observar as normas da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto neste artigo não anula nem invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa ou de utilização como crédito do imposto.

Artigo 109 - Depende de autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração (Lei 6.374/89, art. 64).

Parágrafo único - Não sendo paga a parcela mensal dentro do período de apuração, inscrever-se-á o débito na dívida ativa, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Artigo 110 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos desta seção não elidem o direito de a Fazenda do Estado proceder a ulterior revisão fiscal (Lei 6.374/89, art. 65)

 

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Artigo 111 - O contribuinte emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, na redação do Ajuste SINIEF-4/78, cláusula segunda; Ajuste SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, I):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6°, I, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, III); (Redação dada pelo inciso I do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - Nota Fiscal, modelo 1;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94) (CONVÊNIO DE 15-12-70-SINIEF, CLÁUSULA TERCEIRA, I)

III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

XX - Manifesto de Carga, modelo 25;

XXI- Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, artigo 6º, III, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86, artigo 6º, inciso III. Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de microempresa, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 24/86, de 12/05/86. Aprova modelo único de Nota Fiscal de Microempresa e disciplina seu uso.

NOTA - V. Artigos 516 a 530B que tratam da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processos especiais.

§ 1° - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

§ 1º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá ser, observadas as disposições dos artigos 123 a 126, substituída por (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 53, "caput", na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula segunda):

1 - Nota Fiscal Simplificada;

NOTA - V. ARTIGO 35, das DDTT (acrescentado pelo inciso V do artigo 2° do Decreto 39.911/95). Dispõe sobre o uso dos impressos de Nota Fiscal Simplificada confeccionados até 31/12/94.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/95, de 30/01/95, item 1, alíneas "a" e "b". Informa sobre a introdução do artigo 35 nas DDTT do RICMS/91 e sobre a revogação do § 1° do artigo 111 do RICMS/91, extinguindo a Nota Fiscal Simplificada, por meio do Decreto 39.911/95.

2 - Cupom Fiscal;

3 - Cupom Fiscal PDV.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá determinar o uso de impresso de documento fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, § 2º).

§ 3º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento de produtor (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6°, I, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, III). (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - É obrigatória a manutenção de impresso de Nota Fiscal, modelo 1, em cada estabelecimento, ainda que exclusivamente varejista, excetuado o estabelecimento de produtor.

§ 4º - Os documentos referidos neste artigo, exceto o previsto no inciso XXI, obedecerão aos modelos contidos no Anexo X. (Redação dada pelo inciso II do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

§ 4º - Os documentos referidos neste artigo, excetuados os previstos nos itens 2 e 3 do § 1º, obedecerão aos modelos contidos no Anexo X.

§ 5º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 1º do artigo 188 ( Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6°, § 1, na redação do Ajuste SINIEF-04/95, cláusula primeira, I). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

NOTA - V. DECRETO - 29.913, de 12/05/89. Aprova o Regulamento de Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular). Retificação - DOE de 20/05/89.

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 7º. Dispõe que até 30/06/90, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos confeccionados até 28/02/89 e atualmente em uso, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 5º. Dispõe que até 31/12/90, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos confeccionados até 28/02/89 e atualmente em uso, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 01 e 03/08/90.

 

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

Artigo 112 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6°, I, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, III, e 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e arts. 18, 20 e 21, I e V, e § 1º): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 112 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 3º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7º, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula primeira, e arts. 18, 20 e 21, I e V, e § 1º):

NOTA - V. PORTARIA CAT - 02/88, de 04/01/88. Dispensa a emissão de Nota Fiscal nas saídas de eqüinos a concursos hípicos, bem como no seu retorno, nas condições que especifica

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

a) em caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV - relativamente à entrada de mercadoria ou bem ou à aquisição de serviços na hipótese prevista no item 2 do § 4° do artigo 205, nos momentos definidos no artigo 127 (Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 18, III e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula segunda, II e III). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

V - nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Acrescentado pelo art. 2º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 1º - A mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez está sujeita às seguintes normas:

1 - será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes;

2 - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, com menção do número, da série e subsérie e da data da Nota Fiscal a que se refere o item anterior.

§ 2º - A Nota Fiscal emitida na ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea "b" do inciso III, mencionará o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria.

§ 3º - A mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se tiver processado o desembaraço.

§ 4º - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulativamente:

1 - ambos os estabelecimentos do adquirente estiverem situados neste Estado;

2 - constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 5º - O documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria.

Artigo 113 - Quando, na hipótese do item 8 do § 1º do artigo 39, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 113 - Quando, na hipótese do item 8 do § 1º do artigo 39, o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal de subsérie distinta com destaque do imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

§ 1º - A Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas no período em que for emitida.

§ 2º - A última Nota Fiscal, que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto industrial, salvo se antes ocorrer o pagamento da última parcela do preço, hipótese em que se observará o disposto no "caput".

§ 3º - Em cada saída parcial, será emitida Nota Fiscal de remessa com destaque do imposto, observado o disposto no parágrafo seguinte, nela indicando-se o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão das Notas Fiscais emitidas em decorrência do recebimento de cada parcela e das saídas parciais.

§ 4º - O destaque do imposto a que alude o parágrafo anterior será de valor equivalente à diferença a maior entre o montante do tributo devido pelas saídas parciais realizadas e o do imposto já debitado.

§ 5º - O estabelecimento remetente manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos deste artigo, no qual serão mencionados os dados relativos ao contrato celebrado, as datas e os valores dos pagamentos parcelados e os números de ordem das respectivas Notas Fiscais, bem como das Notas correspondentes às saídas parciais.

Artigo 114 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX): (Redação dada pelo inciso V do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome ou a razão social;

b) o endereço; (Redação dada pelo inciso I do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

b) o endereço e, em se tratando de estabelecimento localizado na cidade de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal: ..." (Convênio de 15/12/70 - SINIEF, artigo 19, § 24, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-6/96). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97)

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/97, de 14/03/97.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 05/97, de 11/06/97. Substituí o Comunicado DEAT-G-05/97.

NOTA - V. Esclarecem sobre o Código do Posto Fiscal a que refere a alínea "b", do inciso I do artigo 114 do RICMS/91, na redação do Decreto 41.557/97.

b) o endereço;

c) o bairro ou o distrito;

d) o município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada , tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de Industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, na hipótese prevista no § 5°;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "NOTA FISCAL";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo a expressão SÉRIE , acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do item 1 do § 1° do artigo 188;

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) no campo destinado à indicação da data-limite para emissão da Nota Fiscal, "00.00.00";

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE":

a) o nome ou a razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "FATURA", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "DADOS DO PRODUTO";

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO";

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, na hipótese prevista no § 5°;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, na hipótese prevista no § 5°;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "RESERVADO AO FISCO", deixar em branco e, em se tratando de estabelecimento localizado no município de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal:........" (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, artigo 19, § 24, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-6/96); (Redação dada pelo inciso II do art.1° do Decreto n.º 42.172, de 2-09-97 - DOE 3-09-97).

b) no campo "RESERVADO AO FISCO" - deixar em branco;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota fiscal;

§ 1° - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

1 - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

2 - o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 1°, item 2, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III); (Redação dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

2 - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm;

3 - os campos "CGC", "INSC. Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CGC/CPF" e "Inscrição Estadual, do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm;

§ 2º - Serão impressas tipograficamente as indicações:

1- das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 2°, item 1, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III); (Redação dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

1 - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8";

2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 2°, item 2, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III); (Redação dada pela alínea "b" do inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo em corpo "4";

3 - das alíneas "d" e "e" do inciso IX.

§ 3° - As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal.

§ 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 4°, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III): (Redação dada pela alínea "c" do inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

1 - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

2 - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4° - Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

§ 5° - As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário.

§ 6° - Nas operações de exportação o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7° - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal Fatura.

§ 8° - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9° - Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI e do inciso VIII (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 9°, item 1, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III); (Redação dada pela alínea "d" do inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; e "a", "c" a "h" do inciso VI;

2 - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10 - A indicação da alínea "a", do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação, observado, no que couber, o disposto no § 20 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 11, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula primeira, III). (Redação dada pela alínea "e" do inciso III do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 11 - Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal" poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", seja impressa tabela com a respectiva decodificação.

§ 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou tributária.

§ 13 - Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4° do artigo 175.

§ 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI.

§ 15 - Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16 - No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17 - A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19 - É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códi-gos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo " CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, § 19, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula segunda, II). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 20 - É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17 (Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, § 20, na redação do Ajuste SINIEF-2/95, cláusula segunda, II). (Acrescentado pelo inciso I do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; efeitos a partir de 07-04-95)

§ 21 - A inserção, na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega de mercadoria é facultativa, devendo o contribuinte que optar pela não inserção informar ao fisco mediante indicação na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art 19, § 21, na redação do Ajuste SINIEF-4/95, cláusula primeira, III). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

§ 22 - A Nota Fiscal poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º (Convênio 15-12-70 - SINIEF, art l9, § 22, na redação do Ajuste SINIEF-04/95, cláusula primeira, III). (Acrescentado pelo inciso II do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 - DOE 29-07-95)

Artigo 114 - A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, com as alterações dos Ajustes SINIEF-7/71, cláusula primeira, 2/87, cláusula segunda, I, e SINIEF-16/89, cláusulas primeira, III, e segunda):

I - a denominação "Nota Fiscal";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da operacão de que decorrer a saída: venda, transferência, devolução, consignação, remessa (para demonstração, para industrialização etc.) ou outra;

IV - a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente e o prazo de validade da inscrição, se concedida por tempo determinado;

VI - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

VII - a data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente;

VIII - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 69/94, de 18/07/94. Esclarece, face a alterações introduzidas na Portaria 4 da Sunab, que nos termos da legislação de nosso Estado relativa ao ICMS e para seus efeitos, o contribuinte continua obrigado a efetuar a discriminação das mercadorias em documentos fiscais.

IX - a classificação fiscal do produto fixada pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, observado o disposto no § 2º;

X - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

XI - a alíquota e o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, observado o disposto no § 2º;

XII - a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados e a do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto;

XIII - a alíquota e o valor do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços incidente sobre a operação, devendo o referido valor constar no campo destinado ao destaque do imposto, observado o disposto no § 2º;

XIV - os seguintes dados relacionados com o transportador:

a) a placa do veículo e, se for o caso, a da carreta e o nome do motorista, no caso de transporte rodoviário, ou outros elementos identificativos, nos demais casos;

b) as condições do transporte: próprio ou por terceiro;

c) em se tratando de veículo de terceiro, além dos demais requisitos, o nome da empresa transportadora e a condição do frete: pago ou a pagar (CIF ou FOB);

d) em se tratando de transportador autônomo, a menção, também, dessa circunstância e do seu endereço;

XV - a forma de acondicionamento dos produtos, bem como a marca, a numeração, a quantidade, a espécie e o peso dos volumes;

XVI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A indicação do inciso IX é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedadas as indicações dos incisos XI e XIII quando o emitente não for obrigado ao recolhimento dos tributos ali mencionados.

§ 3º - Na Nota Fiscal somente serão mencionadas mercadorias de mais de uma posição, subposição e item constante na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) se houver separação de valores, de modo que seja indicado o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devido em cada posição, subposição e item.

§ 4º - Serão dispensadas as indicações do inciso VIII se constarem em romaneio, emitido com os requisitos mínimos dos incisos II, IV, V, VI,VII, X e XVI, que será inseparável da Nota Fiscal, hipótese em que se mencionarão nesta o número de ordem, a série e subsérie, a data da emissão do romaneio e, neste, o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão daquela.

§ 5º - A Nota Fiscal relativa a retorno ou devolução deverá conter, ainda, o número de ordem, a data da emissão e o valor da operação constante no documento de remessa da mercadoria.

§ 6º - A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 7º - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser Nota Fiscal-Fatura.

Artigo 115 - O contribuinte que efetuar vendas financiadas mediante contratos de abertura de crédito poderá, desde que autorizado pelo Chefe da repartição fiscal e observadas as normas fixadas pela Secretaria da Fazenda, ser dispensado do lançamento, em cada Nota Fiscal, das despesas relativas ao financiamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá, no último dia do mês, Nota Fiscal correspondente à soma de todos os acréscimos por financiamentos verificados no período, para efeito de escrituração no livro Registro de Saídas.

Artigo 116 - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF-1/87).

§ 1º - Na venda para entrega futura, o uso da faculdade prevista neste artigo condiciona-se (Lei 6.374/89, art. 32, III):

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável, a partir de 01/05/91, às vendas para entrega futura, em face da edição do Regulamento do ICMS.

1 - à conversão do valor da Nota Fiscal em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs com base no valor do dia da emissão do documento fiscal;

2 - à indicação da quantidade de UFESPs no corpo da Nota Fiscal;

3 - à emissão da Nota Fiscal, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, da mercadoria, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) para efeito de cálculo do imposto, o valor resultante da reconversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do item 1, com base no valor do dia da emissão da Nota Fiscal a que se refere este item ou, em tendo havido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; (Redação dada pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 33.320, de 03-06-91 - DOE 04-06-91 -; efeitos a partir de 1º-05-91)

NOTA - V. DECRETO - 33.320, de 30/06/91, artigo 4º. Estabelece que o disposto nos itens 1 e 2 e na alínea "a" do item 3 do § 1º desse artigo 116 somente se aplica à Nota Fiscal de simples faturamento emitida a partir de 01/05/91.

b) o destaque do valor do imposto;

c) como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega Futura";

d) o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 2º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

1 - pelo adquirente original, com destaque do imposto, quando devido, em favor do destinatário, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa;

2 - pelo vendedor remetente:

a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;

b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bem como o número de ordem, a série e subsérie, a data da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º - Na escrituração dos documentos previstos neste artigo, no livro Registro de Saídas, utilizar-se-ão, em relação à Nota Fiscal emitida nos termos:

1 - do "caput", para simples faturamento, as colunas relati-vas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento";

2 - do item 1 do § 2º, as colunas próprias;

3 - do item 3 do § 1º e da alínea "b" do item 2 do § 2º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de faturamento;

4 - da alínea "a" do item 2 do § 2º, para remessa da mer-cadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e"Ob-servações", anotando-se nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbó-lica, referido no item anterior.

§ 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida: (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 33.718, de 30-08-91 - DOE 31-08-91 -; efeitos a partir de 31-08-91).

1 - nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público;

2 - nas operações realizadas por cooperativa centraliza-dora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas;

3 - quando a efetiva saída da mercadoria ocorrer no mesmo mês da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento.

§ 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público, bem como naquelas realizadas por cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas. (Acrescentado pelo art. 3º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03-08-91 -; efeitos a partir de 03-08-91).

Artigo 117 - A Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X): (Redação dada pelo inciso VI do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - nas operações internas:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

II - nas operações interestaduais:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará as mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

III - na saída para o exterior de mercadoria que tiver de ser embarcada neste Estado:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins fiscais;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, onde será entregue, juntamente com a 1ª via, à repartição fiscal, que a reterá;

IV - na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;

d) a 4ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1ª e 3ª via, à repartição fiscal a que estiver vinculado que a reterá e visará as demais, devolvendo-as para fins do disposto nas alíneas "a" e "c".

§ 1° - O contribuinte poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impressão, as operações internas representem no mínimo, 80% (oitenta por cento) da totalidade das operações de saída de mercadoria, hipótese em que:

1 - esta circunstância deverá ser declarada, pelo contribuinte, na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, com a utilização da expressão "Declaro, sob as penas da lei, que, nos últimos seis meses, esta empresa realizou no mínimo 80% (oitenta por cento) de operações internas";

2 - nas hipóteses previstas nos incisos I e III, a 4ª via será substituída pela 3ª.

§ 2° - O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal, para:

1 - substituir a 4ª via, na hipótese do parágrafo anterior, quando realizar operação interestadual ou de exportação que tratam os incisos II e IV;

2 - para utilizá-la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito da mercadoria.

§ 3° - Nas operações internas, destinando-se a mercadoria à praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 4ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 4° - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário.

§ 5° - Relativamente aos incisos III e IV, considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 6° - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

§ 7° - (REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 9° DO DECRETO 40.101, DE 24-05-95 - DOE 25-05-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 07-04-95)

§ 7° - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de Processamento de Dados, observa-se-ão as disposições pertinentes quando à quantidade de vias e sua destinação.

§ 8° - O destinatário conservará, em seu poder, a 1ª via nos termos do artigo 193 e a 4ª via pelo prazo de 1 (um) ano.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/97, de 02/10/97. Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado, tendo em vista que a Portaria CAT-66/97 revogou o artigo 15 da Portaria CAT- 03/86, que dispensava a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros e de pescados, enquanto desonerados do ICMS.

Artigo 117 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 45, na redação do Ajuste SINIEF-22/89, e 46):

I - a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria no seu transporte, para serem entregues pelo transportador ao destinatário;

II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º - O destinatário conservará, em seu poder, a 1ª via nos termos do artigo 193 e a 2ª via pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 2º - Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 3º - A mercadoria retirada de armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário.

§ 4º - O fisco poderá, ao interceptar a mercadoria na sua movimentação, reter a 2ª via da Nota Fiscal visando a 1ª via, sendo-lhe facultado, também, arrecadar a 2ª via em poder do destinatário.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/85, de 21/11/85. Autoriza a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP a reter as 2ªs vias das Notas Fiscais e das Notas Fiscais de Produtor relativas às mercadorias que adentrarem o seu entreposto, quando tais documentos não tiverem sido retidos pelo fisco. Revogada pela Portaria CAT-83/97.

Artigo 118 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 118 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 45 e 47, na redação do Ajuste SINIEF-22/89):

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observar-se-ão as disposições pertinentes, inclusive no tocante à quantidade de vias e sua destinação.

NOTA - V. DECRETO - 31.141, de 09/01/90, artigo 8°. Estabelece que a nova redação dada por este Decreto ao art.90 do RICM/81, não se aplicará, até 31/06/90, aos impressos de Nota Fiscal cuja confecção já tenha sido autorizada. Neste caso o contribuinte deve inutilizar a 2ª via.

NOTA - V. DECRETO - 31.966, de 27/07/90, artigo 6º. Estabelece que os impressos de documentos fiscais referidos no art. 90 do RICM/81, confeccionados até 09/01/90. poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em que será inutilizada a 2ª via. Retificação - DOE dos dias 01 e 03/08/90.

NOTA - V. ARTIGO 4º, das DDTT do RICMS/91. Dispõe que os impressos do documento fiscal referido no artigo 118 do RICMS/91, confeccionados até 09/01/90, poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em que será inutilizada a 2ª via.

Artigo 118-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão da Nota Fiscal, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de cópia reprográfica (Convênio 15-12-70 - SINIEF - art. 45, § 2°, 2, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X, e Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda). (Redação dada pelo inciso VII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 118-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depósito em seu nome, em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo 1, poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa (Convênio ICMS-88/91, cláusula segunda). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

Artigo 119 - (REVOGADO PELO INCISO II DO ART. 4° DO DECRETO 39.725, DE 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 119 - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 48):

I - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 117;

II - se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo 117, acrescida de via adicional que será entregue ao fisco estadual do local de embarque.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 2ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o emitente entregará, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, a 2ª via da Nota à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª via e a adicional, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 06/84, de 09/01/84, artigos 5º a 8º. Disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações realizadas, dentro do Estado, com cimento, em que o imposto deva ser pago antecipadamente.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/92, de 23/04/92. Informa, aos contribuintes beneficiários dos regimes especiais relativos à dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais referentes às saídas para o Exterior, sobre a mudança de prazo para entrega de vias de Notas Fiscais.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/90, de 31/08/90. Permite a conjugação de Nota Fiscal, modelo 1, com Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, quando emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados pelo distribuidor de bebidas, nas condições que especifica.

NOTA - V. DECRETO - 39.725, de 20/12/94 , artigo 3º. Aprova os novos modelos de Nota Fiscal 1 e 1-A, estabelece prazo para adoção dos modelos aprovados e condições para utilização dos impressos existentes em estoque em 31/03/95. Alterado pelos Decreto- 40.101/95 e 40.643/96. Retificação: DOE dos dias 04, 05 e 13/01/95 e 16/02/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/95, 10/02/95. Esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Retificação - DOE dos dias 23 e 25/02/95 e 03/03/95.

NOTA - V. DECRETO - 40.101, de 24/05/95, artigo 4°- Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3° do Decreto 39.725/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 95/95, de 14/12/95. Informa que até 29/02/96 poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais nos modelos substiuídos, cuja confecção tenha ocorrido até 30/04/95 e sobre a edição do respectivo decreto.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 100/95, de 19/12/95. Estabelece disciplina excepcional para aplicação aos impressos de documentos fiscais remanescentes, substituídos por força do artigo 3° do Decreto 39.725/94. Republicação - DOE de 23/12/95.

NOTA - V. DECRETO - 40.643, de 29/01/96, artigo 6°. Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º do Decreto 39.725/94, na redação dada pelo artigo 4º do Decreto 40.101/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/99, de 22/01/99, itens 2 e 3. Esclarece sobre a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ( EPP), e sobre a convalidação , por decreto a ser editado, dos referidos documentos emitidos a partir de 01/01/99.

 

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Artigo 120 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 125, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 125. (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99) (NR); (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

Artigo 120 - Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 50 e 51, o primeiro, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, III): (Redação dada pelo inciso III do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

Artigo 120 - Em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 50 e 51):

NOTA - V. DECRETO - 24.726, de 12/02/86, artigo 6º, § 4º (acrescentado pelo artigo 2º do Decreto - 25.454/86). Faculta a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à Nota Fiscal de Microempresa.

NOTA - V. DECRETO - 27.077, de 16/06/87, artigo 1º. Dá nova redação ao § 3° do artigo 6° do Decreto 24.726/86,estabelecendo que nas vendas à vista, a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, será emitida a Nota Fiscal de Microempresa ou, em sua substituição, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a Nota Fiscal Simplificada ou o Cupom Fiscal.

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

§ 4º - Na hipótese de uso obrigatório de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou de utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor será efetuada nos termos da correspondente disciplina. (Acrescentada pelo inciso I do art. 2º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

Artigo 120-A - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou na impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espé-cie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

1 - de tamanho não inferior a 7,4cm x 10,5cm, em qualquer sentido;

2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

§ 3º - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista, o disposto no § 3º do artigo 125. (NR);

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 41.762, de 30-04-97 - DOE 1º-05-97)

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 28/97, de 29/12/97. Exercício de 1998. Retificação - DOE de 31/12/97.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 03/98, de 29/12/98. Exercício de 1999.

NOTA - V. COMUNICADO DA - 46/99, de 27/12/99. Exercício de 2000. Informam o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício que especificam.

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para 1º (primeiro) dia do mês (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 39.254, de 20-09-94 - DOE 21-09-94)

NOTA - V. COMUNICADOS DIPLAT, a seguir relacionados: 67/94, de 29/09/94 - Out/94; 70/94,de 27/10/94 - Nov/94; 73/94, de 29/11/94 - Dez/94; 76/94, de 29/12/94 - Jan/95; 03/95, de 31/01/95 - Fev/95; 06/95, de 23/02/95 - Mar/95; 08/95, de 29/03/95 - Abr/95; 12/95, de 27/04/95 - Mai/95; 15/95, de 30/05/95 - Jun/95; 18/95, de 28/06/95 - Jul/95; 21/95, de 28/07/95 - Ago/95; 24/95, de 30/08/95 - Set/95; 27/95, de 28/09/95 - Out/95; 30/95, de 30/10/95 - Nov/95; 33/95, de 28/11/95 - Dez/95; 36/95, de 27/12/95 - Jan/96; 02/96, de 29/01/96 - Fev/96; 05/96, de 27/02/96 - Mar/96; 08/96, de 27/03/96 - Abr/96; 11/96, de 25/04/96 - Mai/96; 14/96, de 28/05/96 - Jun/96; 17/96, de 28/06/96 - Jul/96; 20/96, de 26/07/96 - Ago/96; 23/96, de 29/08/96 - Set/96; 26/96, de 26/09/96 - Out/96; 29/96, de 29/10/96 - Nov/96; 32/96, de 27/11/96 - Dez/96; 35/96, de 30/12/96 - Jan/97; 02/97, de 29/01/97 - Fev/97; 05/97, de 26/02/97 - Mar/97; 08/97, de 25/03/97 - Abr/97; 11/97, de 28/04/97 - Mai a Dez/97 (Retificação - DOE de 07/05/97)

NOTA - V. Informam o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor no mês que especifica.

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para 1º (primeiro) dia do mês, arredondado para a dezena de cruzeiro mais próxima (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 36.055, de 13-11-92 - DOE 14-11-92)

NOTA - V. COMUNICADOS DIPLAT, a seguir relacionados: 74/92, de 30/12/92 - Jan/93; 07/93, de 28/01/93 - Fev/93; 13/93, de 25/02/93 - Mar/93; 21/93, de 30/03/93 - Abr/93; 28/93, de 29/04/93 - Mai/93; 35/93, de 28/05/93 - Jun/93; 42/93, de 29/06/93 - Jul/93; 48/93, de 29/07/93 - Ago/93; 56/93, de 30/08/93 - Set/93; 62/93, de 29/09/93 - Out/93; 70/93, de 29/10/93 - Nov/93; 77/93, de 29/11/93 - Dez/93; 84/93, de 29/12/93 - Jan/94; 07/94, de 28/01/94 - Fev/94, 13/94, de 25/02/94 - Mar/94; 20/94, de 29/03/94 - Abr/94; 27/94, de 28/04/94 - Mai/94; 35/94, de 30/05/94 - Jun/94; 43/94, de 30/06/94 - Jul/94; 53/94, de 29/07/94 - Ago/94; 62/94, de 30/08/94 - Set/94:

NOTA - V. Informam o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor no mês que especifica.

Artigo 120-A - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro ou de julho do respectivo exercício, conforme o caso, arredondado para a dezena de cruzeiro mais próxima (§ 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989). (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 35.238, de 02-07-92 - DOE 03-07-92)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 29/91, de 25/04/91. Esclarece que, a partir de 01/05/91, a faculdade para não emitir Nota Fiscal de venda a Consumidor na operação de valor igual ou inferior a 20% da UFESP deixa de existir, em virtude do RICMS não ter reproduzido a regra do artigo 94 do RICM tornando-se, em conseqüência, obrigatória a sua emissão a partir da referida data. Todavia, o Decreto-35.238, de 02.07.92, acrescentou ao RICMS/91, o art.120-A, restabelecendo a faculdade, nas condições que especifica.

NOTA - V. COMUNICADO DIPLAT - 37/92, de 07/07/92. Informa o valor abaixo do qual será facultada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 07/07 a 31/12/92.

§ 1º - No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.

§ 2º - As vias da Nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.

Artigo 121 - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

Artigo 121 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que não exigida pelo consumidor, poderá ser substituída pela Nota Fiscal Simplificada, pelo Cupom Fiscal ou pelo Cupom Fiscal PDV, nos termos dos artigos 123 a 126 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 122 - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por contribuinte que não utilize equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

§ 1º - No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.

§ 2º - As vias do documento fiscal emitido nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão. (NR);

Artigo 122 - Nas vendas à vista a consumidor em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador ou por este consumidas no próprio local, efetuadas por seção de venda a varejo isolada da seção de fabrico, de estabelecimento industrial que tenha optado pela emissão de uma única Nota Fiscal, no fim do dia, nos termos da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie distinta, que contenha os requisitos previstos e, especialmente, o valor total da operação;

II - emitir, ao final do dia, Nota Fiscal, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente: (Redação dada pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - emitir, ao final do dia, Nota Fiscal de subsérie distinta, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:

a) como natureza da operação, "Venda a Consumidor";

b) como destinatário, "Resumo do Dia";

c) a discriminação do produto e sua quantidade total vendida no dia;

d) a classificação fiscal do produto, prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados;

e) o valor total do produto e o valor total da Nota;

f) a alíquota e o valor do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços;

g) a alíquota e o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 1º - As vias da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II não serão destacadas do talão.

§ 2º - A Nota Fiscal emitida ao final do dia será lançada normalmente no livro Registro de Saídas, anotando-se na mesma linha, na coluna "Observações", os números de ordem e a série e subsérie das Notas Fiscais de Venda a Consumidor correspondentes.

§ 3° - (REVOGADO PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor exigida neste artigo poderá ser substituída nos termos do artigo 121.

 

SUBSEÇÃO III - (REVOGADA NA ÍNTEGRA PELO ART. 7° DO DECRETO 39.911, DE 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°-01-95)

SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL SIMPLIFICADA

Artigo 123 - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá ser autorizada, ressalvado o disposto no artigo 124, a emissão de Nota Fiscal Simplificada, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art.67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 53, na redação do Ajuste SINIEF-2/86, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula segunda):

I - a denominação "Nota Fiscal Simplificada";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - como natureza da operação, "Venda a Consumidor";

IV - a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números de incrição, estadual e no CGC, do emitente;

VI - o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III, V e VII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal Simplificada, que será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido, será emitida por decalque a carbono ou em papel carbonado, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

Artigo 124 - A Nota Fiscal Simplificada poderá, independentemente de autorização fiscal, ser adotada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, sem prejuízo do disposto no artigo 186 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Parágrafo único - O fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, suspender a aplicação do disposto neste artigo, em relação a determinada atividade ou a determinado contribuinte.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 72/86, de 22/12/86. Dispõe sobre a concessão de regime especial, com a fixação da respectiva disciplina, relacionado com o disposto no artigo 97 do Regulamento do ICM ( substituição da Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal simplificada ) . Revogada pela Portaria CAT-39/91.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 39/91, de 01/07/91. Dispõe sobre a competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do RICMS/91 e a instrução de pedidos de regime especial, autorização, concordância e averbação.

NOTA - V. ARTIGO 35, das DDTT (acrescentado pelo inciso V do artigo 2° do Decreto 39.911/95). Dispõe sobre o uso dos impressos de Nota Fiscal Simplificada confeccionados até 31/12/94.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 03/95, de 30/01/95, item 1, alíneas "a" e "b". Informa sobre a introdução do artigo 35 nas DDTT do RICMS/91, sobre a revogação do § 1° do artigo 111 do RICMS/91 e sobre o cancelamento de regimes especiais que facultavam aos beneficiários a utilização de Nota Fiscal Simplificada, face as alterações introduzidas no RICMS/91 pelo Decreto 39.911/95.

 

SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL

(Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

Artigo 125 - O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei nº 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99) (Redação dada pelo inciso V do art. 1º do Decreto 44.807, de 31-03-2000 - DOE 1º-04-2000)

I - na hipótese de uso obrigatório de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), prevista no artigo 530-A;

II - quando autorizado pelo fisco, na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes, poderá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal.

§ 2º - O disposto neste artigo e em qualquer caso de emissão de Cupom Fiscal não exime o usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, em função da natureza da operação ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:

1 - serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

2 - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;

3 - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido.

§ 3º - É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

1 - na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista;

2 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do artigo 114.

§ 4º - O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto.

§ 5º - O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que poderá, também, disciplinar a sua emissão na hipótese de prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto telecomunicação. (NR);

Artigo 125 - Salvo disposição em contrário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, o contribuinte emitirá Cupom Fiscal, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Lei n.º 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.70-SINIEF, art. 50, na redação dos Ajustes SINIEF-5/94, e SINIEF-4/97, Convênio ICMS-156/94, cláusula décima quinta, e Convênio ECF-1/98, cláusula primeira):(Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 43.312, de 13-07-98 - DOE 14-07-98)

I - na hipótese de uso obrigatório do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), prevista no artigo 530-A;

II - quando autorizado pelo fisco.

§ 1º - Salvo disposição em contrário, o disposto neste artigo não exime o usuário de ECF de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, em função da natureza da operação, hipótese em que:

1 - serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

2 - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;

3 - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido.

§ 2º - É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico, ainda que no verso, a identificação e o endereço do destinatário, nos seguintes casos:

1 - na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista;

2 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do artigo 114.

§ 3º - O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos e na forma previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 55/98, de 14/07/98. Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV. Republicação - DOE de 08/08/98. Alterada pelas Portarias CAT-06/99, 20/99, 58/99, 72/99, 82/99 e 67/00.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/99, de 11/06/99. Alerta os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, máquina registradora-MR, de terminal ponto de venda-PDV e de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, sobre o "bug" do ano 2000.

Artigo 125 - Em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá o contribuinte emitir Cupom Fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70, art.50, na redação do Ajuste Sinief-5/94 e Convênio ICMS-156/94, cláusula décima terceira, quadragésima terceira e quadragésima quinta). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

§ 1 º - O equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) compreende três tipos básicos:

1 - ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o grande total (GT) atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

2 - ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

3 - ECF-IF: com capacidade de atender as mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos.

§ 2º - O Cupom Fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas pelo equipamento emissor de cupom fiscal (ECF):

1 - a denominação Cupom Fiscal;

2 - a denominação, firma, razão social, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

3 - a data (dia, mês e ano) e horas, de início e término, da emissão;

4 - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

5 - o número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

6 - a indicação da Situação Tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:

a) T - Tributário;

b) F - Substituição Tributária;

c) I - Isenção;

d) N - Não-incidência;

7 - os sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;

8 - a discriminação, o código, a quantidade e o valor unitário da mercadoria ou serviço;

9 - o valor total da operação;

10 - o Logotipo Fiscal (BR estilizado).

§ 3º - As indicações do item 2 do parágrafo anterior, excetuados os números de inscrição estadual e do CGC do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.

§ 4º - No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.

§ 5º - (Revogado pelo inciso I do artigo 2º do Decreto 42.485, de 05-02-98 - DOE 06-02-98 -; efeitos a partir de 1º-03-98).

§ 5º - Será admitida a discriminação da mercadoria ou serviço através do código EAN-13, quando em Cupom Fiscal emitido por ECF-MR, desde que comprovada a incapacidade do correspondente equipamento em efetuá-lo de forma alfanumérica, podendo, desde que haja prévia comunicação ao Fisco, ser utilizado outro padrão de códigos.

§ 6º - O usuário deverá manter no estabelecimento, à disposição do fisco, listagem, atualizada, contendo os códigos, a descrição, a situação tributária e o valor unitário das mercadorias comercializadas ( Convênio ICMS-156/94, cláusula décima terceira, § 4º, na redação dada pelo Convênio ICMS-132/97, cláusula primeira, II). (Redação dada pelo Inciso I do art. 1º do Decreto 42.845, de 05-02-98 - DOE 06-02-98 -; efeitos a partir de 1º-03-98)

§ 6º - O usuário de ECF-MR deverá manter em seu estabelecimento, à disposição do Fisco, listagem contendo os códigos das mercadorias e a respectiva identificação, juntamente com eventuais alterações e as datas em que estas ocorreram.

§ 7º - O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, entre o total da operação e o fim do cupom.

§ 8° - O contribuinte deve emitir Cupom Fiscal relativo a qualquer valor e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 9º - É facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

§ 10 - No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a Situação Tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 11 - O Cupom Fiscal quando emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além das indicações previstas no § 2º, conterá:

1 - o código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;

2 - o símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no Totalizador Geral;

3 - o valor acumulado no Totalizador Geral atualizado, admitindo-se a codificação do mesmo, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso.

§ 12 - As prerrogativas para uso de ECF, previstas neste artigo, não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em função da natureza da operação.

§ 13 - A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, não emitida por ECF, deve nele ser registrada, hipótese em que:

1 - serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

2 - o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;

3 - será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.

§ 14 - É permitida a utilização de cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e desde que indicados por qualquer meio gráfico, ainda que no verso, a identificação e o endereço do destinatário, nos seguintes casos (Convênio s/nº de 15.12.70, artigo 50, §§ 3º e 4º, na redação do Ajuste SINIEF-4/97):(Acrescentado pelo inciso I do art. 2° do Decreto n.º 42.172, de 02-09-97 - DOE 03-09-97).

1 - na entrega de mercadoria a domicílio, em território paulista;

2 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações constantes no § 8º do artigo 114.

NOTA - V. ARTIGO 34, das DDTT ( acrescentado pelo inciso IV, do artigo 2° do Decreto 39.911/95 ). Dispõe sobre a emissão de cupom fiscal por máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV que não constitua ECF nos termos do artigo 125 do RICMS/91.

 

SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL E DO CUPOM FISCAL PDV

Artigo 125 - Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, poderá o contribuinte emitir (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 53, na redação do Ajuste SINIEF-2/86, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/87, cláusula segunda, Convênio ICM-24/86, cláusula terceira, e Convênio ICM-44/87, cláusula vigésima):

I - Cupom Fiscal, por meio de máquina registradora;

II - Cupom Fiscal PDV, por meio de Terminal Ponto de Venda - PDV.

§ 1º - O Cupom Fiscal conterá as seguintes indicações impressas pela máquina registradora:

1 - a denominação "Cupom Fiscal";

2 - o nome e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

3 - a data da emissão: o dia, o mês e o ano;

4 - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

5 - os sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da máquina registradora;

6 - o valor de cada unidade de mercadoria saída ou, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

7 - o valor total da operação;

8 - o número de ordem seqüencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento.

§ 2º - O Cupom Fiscal PDV conterá as seguintes indicações impressas pelo Terminal Ponto de Venda - PDV:

1 - a denominação "Cupom Fiscal PDV";

2 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

3 - a data da emissão: o dia, o mês e o ano;

4 - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

5 - a discriminação e a quantidade da mercadoria;

6 - o valor de cada unidade de mercadoria saída ou, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

7 - o valor total da operação;

8 - o símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;

9 - o valor acumulado no totalizador geral;

10 - o número de ordem seqüencial do equipamento, atribuído pelo estabelecimento.

§ 3º - As indicações dos itens 1 e 2 dos §§ 1º e 2º poderão ser impressas tipograficamente, no verso ou anverso.

§ 4º - A discriminação de que trata o item 5 do § 2º poderá ser feita de forma abreviada, desde que não prejudique a identificação da mercadoria.

§ 5º - Na hipótese do item 9 do § 2º, admitir-se-á codificação do valor acumulado no totalizador geral, desde que a respectiva fórmula de decodificação seja previamente fornecida à Secretaria da Fazenda.

Artigo 126 - (REVOGADO PELO ART. 3º DO DECRETO 43.312, DE 13-07-98 - DOE 14-07-98)

Artigo 126 - A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6º, parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-5/94, cláusula primeira, I). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 39.911, de 05-01-95 - DOE 06-01-95 -; efeitos a partir de 1°-01-95)

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/95, de 12/01/95. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV e impressoras fiscais, autorizadas para fins fiscais, desde 01/05/94. Revogado pelo Comunicado CAT-72/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 31/95, de 23/03/95. Dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos). Republicação - DOE de 28/03/95. Retificação - DOE de 30/03/95. Alterada pela Portaria CAT-38/95. Revoga os Regimes Especiais que disponham em contrário. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/95, de 11/05/95. Altera dispositivos da Portaria CAT-31/95, que dispõe sobre o registro de operações em máquinas registradoras por meio de totalizadores parciais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/95, de 29/06/95. Esclarece sobre os efeitos da Portaria CAT- 31/95, que dispõe sobre o registro de operações em máquina registradora por meio de totalizadores parciais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 62/95, de 20/07/95. Faculta o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos), em substituição às disposições da Portaria CAT-31/95, no período indicado. Revoga o artigo 21 da Portaria CAT-57/86. Retificação - DOE de 01/08/95. Republicação - DOE de 08/08/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 77/95, de 26/09/95. Altera disposições das Portarias CAT-30/86 (máquina registradora) e CAT-41/87 (terminal ponto de venda-PDV). Republlcação - DOE de 18/02/96

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 72/95, de 26/09/95. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de vendas-PDV e impressoras fiscais autorizadas para fins fiscais, desde 01/05/94. Retificação - DOE de 03/10/95. Substituído pelo Comunicado-20/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/96, de 23/04/96. Informa sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF e sobre a extinção, em 31/12/96, das autorizações de uso fiscal das máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 80/96, de 16/12/96. Comunica que a extinção das autorizações concedidas para uso fiscal das máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas fica prorrogada para 31/12/97. Republicação - DOE de 18/12/96.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 19/98, de 06/03/98. Comunica aos usuários dos equipamentos que emitem cupom fiscal ( máquina registradora, terminal ponto-de-vendas (PDV) e emissor de cupom fiscal (ECF) que, até que seja editada a portaria que consolida a matéria, ficam dispensados da apresentação, no Posto Fiscal, das 1ª e 2ª vias de atestado de intervenção, a que se referem o artigo 38, da Portaria CAT-30/86, e o artigo 30, da Portaria CAT-41/87.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 49/98, de 25/06/98. Esclarece sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento ECF, a partir de 01/07/98.

Artigo 126 - A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com máquina registradora e com Terminal Ponto de Venda - PDV observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio ICM-24/86 e Convênio ICM-44/87).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/86, de 03/03/86. Esclarece sobre adaptação de máquinas registradoras utilizadas para fins fiscais a contribuintes do ICM tendo em vista a instituição da nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 04/86, de 06/03/86. Aditamento ao Comunicado CAT - 03/86.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 08/86, de 12/05/86. Prorroga o prazo previsto nos Comunicados CAT - 03/86 e 04/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 30/86, de 05/06/86. Dispõe sobre o uso de máquina registradora para fins fiscais. Retificação - DOE de 10/06/86. Alterada pelas Portarias CAT-65/86, 25/87, e 77/95. Revogada parcialmente pela Portaria CAT-31/95 e totalmente pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 16/86, de 17/07/86. Esclarece o uso de máquina registradora por microempresa.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 20/86, de 10/09/86. Esclarece sobre o formato dos impressos publicados com a Portaria CAT - 30/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 57/86, de 10/10/86. Estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais. Alterada pelas Portarias CAT- 27/87, 21/89, 35/89 e 51/92. Dispositivos dessa portaria foram revogados pelas Portarias CAT-31/95 e 62/95. Os dispositivos remanescentes foram revogados pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/86, de 31/10/86. Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º das Disposições Transitórias da Portaria CAT - 30/86, que dispõe sobre o uso de máquina registradora.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 25/87, de 02/04/87. Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT - 30/86, que dispõe sobre o uso de máquina registradora para fins fiscais e acrescenta artigo às Disposições Transitórias.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 27/87, de 21/05/87. Introduz alterações na Portaria CAT - 57/86, que dispõe sobre o uso de máquina registradora para fins fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 09/87, de 08/06/87. Máquina Registradora. Omissão de vírgula e cifra de centavo.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 41/87, de 29/09/87. Dispõe sobre o uso de terminal ponto de venda - PDV. Alterada pela Portaria CAT-77/95. Revogada pela Portaria CAT-55/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/88, de 09/06/88. Dispõe sobre o uso de máquina registradora pelas empresas distribuidoras de veículos automotores.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 13/88, de 05/10/88 . Renovação de inscrição de contribuintes - Máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 03/89, de 16/01/89, item 7. Esclarece sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 21/89, de 27/04/89. Introduz alterações na Portaria CAT - 57/86, que estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais e providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-31/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 26/89, de 31/05/89. Estabelece procedimentos especiais para a aplicação da alíquota de 25% do ICMS na utilização da máquina registradora para fins fiscais. Revogada pela Portaria CAT-31/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 35/89, de 31/07/89. Introduz alterações na Portaria CAT-57/86, que estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais e providências correlatas. Revogada pela Portaria CAT-31/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/92, de 11/06/92. Autoriza a omissão, em cupom fiscal, fita detalhe e totalizadores de máquinas registradoras, da vírgula e das cifras referentes aos centavos, nas condições que indica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 51/92, de 30/06/92. Altera dispositivos da Portaria CAT-57/86, que estabelece procedimentos especiais relacionados com o uso de máquina registradora para fins fiscais.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 44/93, de 30/07/93. Dispõe sobre adequação de máquinas registradoras e terminais pontos de vendas, utilizados para fins fiscais, por contribuintes do ICMS, tendo em vista a instituição da nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro. Alterado pelo Comunicado CAT-52/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 52/93, de 24/09/93. Prorroga para 30/09/93 o prazo previsto no item 1 do Comunicado CAT-44/93.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 83/93, de 21/12/93. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDVs, autorizados para fins fiscais, desde 01/01/94. Revogado pelo Comunicado CAT-68/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 35/94, de 09/02/94. Comunica que os Postos Fiscais poderão deferir os pedidos de uso de máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, novos e sem memória fiscal, protocolizados até 30/04/94.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 44/94, de 17/06/94. Dispõe sobre procedimentos relacionados com os usuários de máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV, inclusive para emissão de cupom fiscal em URV.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 64/94, de 30/06/94. Esclarece sobre procedimentos relacionados com os usuários de máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, a partir de 01/07/94, tendo em vista a instituição do "Real".

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 68/94, de 11/07/94. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, autorizados para fins fiscais, desde 01/05/94. Revogado pelo Comunicado CAT-75/94.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 75/94, de 12/08/94. Esclarece sobre a obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de Venda - PDVs, autorizados para fins fiscais, desde de 01/05/94. Revogado pelo Comunicado CAT-03/95.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 87/94, de 24/10/94. Esclarece aos varejistas que utilizem máquina registradora autorizada, em relação aos produtos farmacêuticos existentes em estoque em 30/09/94, deverão adotar a sistemática prevista pela Portaria CAT 57/86, para efeito de expurgar da sua apuração normal o ICMS incidente sobre o referido estoque.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 104/94, de 28/12/94. Comunica que até que seja publicada disciplina a respeito do registro, em máquinas registradoras, de operações com as diversas situações tributárias, através de somadores (totalizadores parciais ou departamentos) distintos, os contribuintes deverão observar as disposições em vigor, que tratam do assunto.

 

SUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIA

(Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

Artigo 127 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simboli-camente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviado para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetido exclusivamente para fins de exposição ao público;

d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento;

e) em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;

f) importado diretamente do Exterior;

g) arrematado ou adquirido em leilão, ou concorrência, promovido pelo Poder Público;

II - no último dia do mês, para efeito do disposto no item 2 do § 4° do artigo 205, uma para cada:

a) código fiscal da prestação;

b) condição tributária da prestação: sujeita ao pagamento do imposto, amparada por não-incidência ou isenção, ou com diferimento ou suspensão do imposto;

c) destinação: serviço vinculado à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, ou serviço em que o tomador for o usuário final;

d) alíquota aplicada;

III - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses:

1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la nas situações previstas na alínea "a" do inciso I;

2 - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - nos casos das alíneas "f" e "g" do inciso I.

§ 2º - O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 3 º - A Nota Fiscal conterá, no campo "Informações Complementares":

1 - nas hipóteses das alíneas "b", "c" e "e" do inciso I, os dados identificativos do documento fiscal correspondente a respectiva remessa;

2 - na hipótese da alínea "d" do inciso I, as seguintes indicações:

a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outro Estado;

c) os números e a série, se adotada, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

3 - na hipótese da alínea "f" do inciso I, a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 4° - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II conterá, além dos demais requisitos:

1 - a indicação de dados ou situações de que trata aquele inciso;

2 - a expressão "Emitida nos Termos do item 2 do § 4° do Art. 205 do RICMS";

3 - em relação às prestações de serviços de transporte, considerados os seus documentos fiscais, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 5° - Para emissão de Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

1 - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

2 - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 6º - A emissão da Nota Fiscal na hipótese do item 1 do § 1°, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Artigo 128 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;

II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço, cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:

a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

b) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;

c) o número de ordem, a série, quando houver, e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria;

d) o valor total da mercadoria importada;

e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais;

III-o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada;

IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:

a) todos os demais elementos componentes do custo;

b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;

V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 1º - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento, suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, emitida de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95). (Redação dada pelo art. 3º do Decreto 44.179, de 12-08-99 - DOE 13-08-99)

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/99, de 12/08/99, artigos 4° ao 11. Dispõe sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de que trata o § 1° do artigo 128 do RICMS. Revoga a Portaria CAT-88/90. Alterada pela Portaria CAT-85/99.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 85/99, de 17/12/99. Altera, acrescenta dispositivo e Anexo à Portaria CAT-54/99, bem como, aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" e dispõe sobre prazo de utilização dos impressos confeccionados de acordo com o modelo substituído.

§ 1º - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento d e desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme modelo constante no Anexo X, em relação à qual se observará o que segue (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § § 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, Convênio ICMS-49/90, Convênio ICMS-121/95 e Convênio ICMS-132/98, cláusula terceira): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 43.809, de 18-01-99 - DOE 19-01-99 -; efeitos a partir de 07-01-99)

NOTA - V. DECRETO - 43.809, de 18/01/99, artigos 3º e 4°. Aprova modelo da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" e permite a utilização, até 31/03/99, do formulário da "Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira", previsto na cláusula sexta do Protocolo ICM-10/81.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/99, de 21/01/99.. Comunica aos beneficiários de regime especial para pagamento do ICMS devido em operações de importação de mercadoria ou bem do exterior com utilização de crédito acumulado, a nova redação do referido regime, tendo em vista a nova redação dada ao § 1º do artigo 128 do RICMS/91,

1 - a Guia será preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após visadas, terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª e 3ª vias: retidas pelo fisco estadual da localidade do despacho, no momento da entrega para recebimento do "visto", devendo a 2ª via ser remetida, mensalmente, ao fisco da unidade federada da situação do importador;

c) 4ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem;

2 - o fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro aporá o "visto" no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;

3 - quando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada, essa deverá apor o seu "visto", no campo próprio da Guia, antes do "visto" de que trata o item anterior;

4 - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o "visto" de que trata o item 2 somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;

5 - os "vistos" de que tratam os itens 2 e 3 não têm efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis;

6 - a Guia não será exigida quando ocorrer despacho com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de regime de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro ou entreposto industrial.

§ 1° - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado de documento que comprove a correspondente situação tributária, exceto quando ocorrer despacho com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de regime de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro ou entreposto industrial (Convênio ICM- 10/81, cláusula quarta, § 1°, Convênio ICMS-49/90. Convênio ICMS-68/94, cláusula primeira, 1, e Protocolo ICM-10/8l, cláusula sexta).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/97, de 15/10/97. Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-88/90, que dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de Mercadoria Estrangeira"

§ 2° - Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em poder de preposto, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência".

Artigo 129 - Na hipótese do artigo 127, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada pelo inciso LXIII do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

I - nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I:

a) a 1ª e a 3ª via serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

II - nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e", "f" e"g" do inciso I:

a) a 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

c) a 3ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco ao interceptar a mercadoria na sua movimentação;

III - na hipótese do inciso II:

a) a 1ª via deverá ser arquivada juntamente com os documentos fiscais de transporte;

b) as demais ficarão presas ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 42.954, DE 20-03-98 - DOE de 21-03-98)

Parágrafo único - O produtor, quando remetente da mercadoria, enviará à repartição a que estiver vinculado a 3ª via da Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 127, no prazo fixado pela Secretaria da Fazenda, juntamente com a 2ª via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, salvo se esta tiver sido retida pelo fisco.

NOTA - V. DECRETO - 39.725, de 20/12/94, artigo 3º. Aprova os novos modelos de Nota Fiscal 1 e 1-A, estabelece prazo para adoção dos modelos aprovados e condições para utilização dos impressos existentes em estoque em 31/03/95. Alterado pelos Decreto-40.101/95 e 40.643/96. Retificação: DOE dos dias 04, 05 e 13/01/95 e 16/02/95.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 100/95, de 19/12/95. Estabelece disciplina excepcional para aplicação aos impressos de documentos fiscais remanescentes, substituídos por força do artigo 3° do Decreto 39.725/94. Republicação - DOE de 23/12/95.

 

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE ENTRADA

Artigo 127 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal de Entrada, modelo 3 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54, na redação do Ajuste SINIEF-5/71, com as alterações do Ajuste SINIEF- 16/89, cláusula primeira, IV, e 56):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria:

a) nova ou usada, remetida a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetida por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviada para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetida exclusivamente para fins de exposição ao público;

d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento;

e) em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;

f) importada;

g) arrematada ou adquirida em leilão, ou concorrência, promovido pelo Poder Público;

II - no último dia do mês, para efeito do disposto no item 2 do § 4º do artigo 205, uma para cada:

a) código fiscal da operação ou prestação;

b) situação tributária da prestação: sujeita ao pagamento do imposto, amparada por não-incidência ou isenção, ou com diferimento ou suspensão do imposto;

c) destinação: serviço vinculado à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, ou serviço em que o tomador for o usuário final;

d) alíquota aplicada;

III - em outras hipóteses previstas na legislação.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 20/94, de 15/03/94. Dispõe que o estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor poderá emitir a Nota Fiscal modelo 3, nas quisições de óleo lubrificante usado ou contaminado, enquanto vigorar a isenção do imposto prevista no item 25 da Tabela II do Anexo I do RICMS/91. Revogada pela Portaria CAT-81/99.

§ 1º - o documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la, nas situações prevista na alínea "a" do inciso I;

2 - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - nos casos das alíneas "f" e "g" do inciso I.

§ 2º - A emissão da Nota Fiscal de Entrada, na hipótese do item 1 do parágrafo anterior, não excluirá a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor.

§ 3º - No caso de importação, previsto no item 3 do § 1º, observar-se-á o que segue:

1 - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal de Entrada;

2 - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal de Entrada relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal de Entrada, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:

a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

b) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;

c) o número de ordem, a série e subsérie e a data da emissão da Nota Fiscal de Entrada relativa à totalidade da mercadoria;

d) o valor total da mercadoria importada;

e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais;

3 - o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada;

4 - para efeito deste parágrafo, é permitido ao estabelecimento importador manter em poder de preposto talão de Nota Fiscal de Entrada, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

5 - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal de que trata a alínea "f" do inciso I, será emitida Nota Fiscal de Entrada, no valor complementar, na qual constarão:

a) todos os demais elementos componentes do custo;

b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;

6 - a Nota Fiscal de Entrada do valor complementar, emitida nos termos do item anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 4º - Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, além da Nota Fiscal de Entrada e do documento de desembaraço, quando exigidos, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado de documento que comprove a correspondente situação tributária, exceto quando ocorrer despacho com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de regime de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro ou entreposto industrial (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, § 1º, e Convênio ICM-49/90, e Protocolo ICM-10/81, cláusula sexta).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 70/82, de 30/12/82, artigos 4º a 8º. Dispõe sobre a Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira, relacionada com mercadorias importadas ou adquiridas em leilões ou licitações não sujeitas ao pagamento do ICM ainda que ocorridos esses fatos em unidade da Federação diversa da do estabelecimento adquirente. Alterada pelas Portaria CAT-07/84, 35/85, e 18/87. Revogada pela Portaria CAT-47/89.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 01/83, de 04/01/83 . Esclarece que o formulário "Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira, substitui o previsto em regimes especiais, admitido o uso deste até que se esgote seu estoque.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 88/90, de 20/12/90. Dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira" , conforme modelo aprovado pelo Protocolo ICM-10/81, de 23-10-81. Retificação - DOE de 27/12/90. Alterada pela Portaria CAT-88/97. Revogada pela Portaria CAT-54/99.

Artigo 128 - A Nota Fiscal de Entrada conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.55).

I - a denominação "Nota Fiscal de Entrada";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão e a data da efetiva entrada da mercadoria;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente, quando obrigado à inscrição;

VI - a natureza da operação de que decorrer a entrada;

VII - a discriminação da mercadoria entrada: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VIII - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

IX - os dados identificativos do documento fiscal que tiver acompanhado o transporte da mercadoria, cuja entrada tiver ensejado a emissão da Nota Fiscal de Entrada, quando for o caso;

X - o nome do transportador, seu endereço e a placa do veículo, nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 127;

XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 35. Estabelece procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes, quanto à emissão e à guarda dos documentos fiscais relativos a gado.

§ 1º - As indicações dos incisos I,II, IV e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Entrada conterá, ainda:

1 - nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo anterior, os dados identificativos do documento fiscal correspondente à respectiva remessa;

2 - na hipótese da alínea "d" do inciso I do artigo anterior, as seguintes indicações:

a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outro Estado;

c) os números e as séries e subséries das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

3 - na hipótese da alínea "f" do inciso I do artigo anterior, a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

§ 3º - A Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos do inciso II do artigo anterior conterá, além dos demais requisitos:

1 - a indicação de dados ou situações de que trata aquele inciso;

2 - a expressão "Emitida nos Termos do § 4º do Art. 205 do RICMS";

3 - em relação às prestações de serviços de transporte considerados os seus documentos fiscais, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 4º - A Nota Fiscal de Entrada será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

Artigo 129 - A Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 57):

I - nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 127:

a) a 1ª e a 2ª via serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da mercadoria;

b) a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

II - nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do artigo 127:

a) a 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano;

b) a 2ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco ao interceptar a mercadoria na sua movimentação;

c) a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º - O produtor, quando remetente da mercadoria, enviará à repartição a que estiver vinculado a 2ª via da Nota Fiscal de Entrada, no prazo fixado pela Secretaria da Fazenda, juntamente com a 2ª via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, salvo se esta tiver sido retida pelo fisco.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/87, de 21/01/87. Fixa os prazos para entrega à repartição fiscal das segundas vias das notas fiscais de Produtor e de Entrada, pelo produtor, quando este for o remetente da mercadoria.

§ 2º - Na hipótese do inciso II do artigo 127, a Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via ficará em poder do emitente, juntamente com os documentos fiscais de transporte;

2 - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

 

SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

Artigo 130 - O estabelecimento de produtor, não equiparado a comerciante ou a industrial, emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97, cláusula primeira, V): (Redação da pelo inciso I do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

NOTA - V. DECRETO - 42.954, de 20/03/98, artigos 2° e 3. Aprova o modelo 4 da Nota Fiscal de Produtor em substituição ao modelo constante do Anexo X do RICMS/91 e dispõe sobre a utilização dos impressos de Nota Fiscal de Produtor fornecidos pela Secretaria da Fazenda e dos confeccionados por encomenda do contribuinte ainda existentes em poder do produtor e sobre procedimentos correlatos.

Artigo 130 - O estabelecimento de produtor, não equiparado a comerciante ou a industrial, emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, "caput"):

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 127;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação.

I - sempre que promover a saída de mercadoria;

II - na transmissão de propriedade de mercadoria;

§ 1º - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.

§ 2º - Poderá a Secretaria da Fazenda estender a dispensa da emissão da Nota Fiscal de Produtor a outras hipóteses.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 6/81, de 02/10/81, item 6. Comunica sobre o limite de dispensa de emissão da Nota Fiscal de Produtor, face as alterações introduzidas pelo artigo 107 do RICM/81.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 93/98, de 30/12/98. Altera o artigo 17 da Portaria CAT-03/86, dispensando a emissão de Nota Fiscal de Produtor, na saídas internas de mercadorias de produção própria realizadas diretamente a consumidor final, não contribuinte, por produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dispõe sobre procedimentos correlatos..

Artigo131 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 59, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 9/97, cláusula primeira, V): (Redação da pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98)

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada de acordo com o § 1º do artigo 188; (Redação dada pelo artigo 3º do Decreto 43.013, de 06-04-98, DOE 07-04-98).

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada de acordo com o artigo 188-A;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data de validade da inscrição cadastral ou a indicação "00-00-00", quando se tratar de inscrição por tempo indeterminado;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II- no quadro "DESTINATÁRIO":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III -no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, na hipótese prevista no § 4º;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da Nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"-outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 15 e 16;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; e, em se tratando de estabelecimento de produtor localizado na cidade de São Paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código do Posto Fiscal: ...";

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "NOTA FISCAL DE PRODUTOR";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§1º-A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§2º-Serão impressas tipograficamente as indicações:

1 - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2 - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3 - das alíneas "d" e "e" do inciso VIII.

§ 3º-As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, nas hipóteses previstas no artigo 137.

§ 4º-O destaque do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.

§ 5º - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o emitente deverá especificar essa circunstância no campo natureza da operação.

§ 6º - A Nota Fiscal do Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "d" do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor".

§7º -Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 8º-Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "NOME/RAZÃO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§9º-No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§10-A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§11-Caso o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO", desde que não prejudique a sua clareza.

§12-É facultada:

1 - a indicação de outras informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10;

2 - a impressão de pautas no quadro "DADOS DO PRODUTO" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;

§ 13 - Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII;

2 - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 14 - Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 15 - A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o seguinte:

1 - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

2 - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação ao contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§16-A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

Artigo 131 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 58, § 1º, e 59):

I - a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

II - o nome do remetente, os números de incrição, es-tadual e no CGC ou no CPF, a denominação da propriedade e o município onde estiver localizada;

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 01/81, de 09/01/81, item 6. Define como deve ser identificado o produtor na Nota Fiscal de Produtor na hipótese de exploração da atividade em condomínio.

III - o termo final de validade da inscrição, se concedida por prazo certo;

IV - o número de ordem e o número da via;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário, salvo se este não estiver obrigado à inscrição;

VI - a natureza da operação de que decorrer a saída: venda, transferência, devolução, consignação, remessa (para demonstração, para industrialização etc.) ou outra;

VII - a data da emissão;

VIII - a data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente;

IX - a discriminação da mercadoria e o seu preço ou, na falta deste, o valor, nunca inferior ao corrente, bem como outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação, observado o disposto no § 3º;

X - o destaque do imposto, quando for o caso, observado o disposto no § 2º;

XI - os seguintes dados relacionados com o transportador:

a) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo nos demais casos;

b) as condições do transporte: próprio ou por terceiro;

c) em se tratando de veículo de terceiro, além dos demais requisitos, o nome da empresa transportadora, bem como a condição do frete: pago ou a pagar (CIF ou FOB);

d) em se tratando de transportador autônomo, a menção, também, dessa circunstância e do seu endereço;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, e o número da

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 14/82, de 26/02/82, artigo 35, inciso II. Determina a anotação, na Nota Fiscal de Produtor relativa a operação com gado, de outras indicações, além das exigidas pelo Regulamento do ICM.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e XII serão impressas tipograficamente, exceto as do inciso II, nas hipóteses previstas no artigo 137.

§ 2º - O destaque do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.

§ 3º - Na operação com preço a fixar, essa condição será declarada no documento emitido.

§ 4º - A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicação de série e subsérie.

§ 5º - A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 6º - Fica facultada a adoção de talonário distinto de Nota Fiscal de Produtor para as operações interestaduais, hipótese em que, além das indicações previstas neste artigo, constará, também, impressa, a expressão "Operação Interestadual".

Artigo 132-Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 60, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

I- a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via.

§ 1º-O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 193, e remeterá ao emitente a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

§ 2º-A 2ª via da Nota Fiscal de Produtor, presa ao bloco, e a 3ª via da Nota Fiscal recebida pelo produtor na forma do parágrafo anterior serão apresentadas à repartição fiscal na forma e prazo fixados pela Secretaria da Fazenda.

§3º-Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§4º-A mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal de Produtor recebidas pelo destinatário.

Artigo 132 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, I):

I - a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria no seu transporte,para serem entregues, pelo transportador, ao destinatário;

NOTA - V. PORTARIA CAT - 54/85, de 21/11/85. Autoriza a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP a reter as 2ªs vias das Notas Fiscais e das Notas Fiscais de Produtor relativas às mercadorias que adentrarem o seu entreposto, quando tais documentos não tiverem sido retidos pelo fisco. Revogada pela Portaria CAT-83/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 83/97, de 02/10/97. Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado, tendo em vista que a Portaria CAT-66/97 revogou o artigo 15 da Portaria CAT-03/86, que dispensava a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros e de pescados, enquanto desonerados do ICMS.

II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º - O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 193, e devolverá a 2ª via ao emitente, juntamente com a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal. (Redação dada pelo inciso IX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 1º - O destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 193, e devolverá a 2ª via ao emitente, juntamente com a 1ª e a 2ª via da Nota Fiscal de Entrada.

§ 2º - O fisco poderá, ao interceptar a mercadoria na sua movimentação, reter a 2ª via da respectiva Nota Fiscal de Produtor, visando a 1ª via.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a 2ª via da Nota Fiscal de Produtor e a 3ª via da Nota Fiscal, recebidas pelo produtor na forma do § 1º, serão entregues à repartição fiscal em prazo fixado pela Secretaria da Fazenda (Convênio de 15-12-70-SINIEF, arts. 57, na redação do Ajuste SINIEF 3/94, cláusula primeira, XII, e 60, I). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a 2ª via da Nota Fiscal de Produtor e a 2ª via da Nota Fiscal de Entrada, recebidas pelo produtor na forma do § 1º, serão entregues à repartição fiscal em prazo fixado pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 10/87, de 21/01/87. Fixa os prazos para entrega à repartição fiscal das segundas vias das notas fiscais de Produtor e de Entrada, pelo produtor, quando este for o remetente da mercadoria.

§ 4º - Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo emitente, juntamen-te com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 5º - A mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal de Produtor recebidas pelo destinatário.

Artigo 133-Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II e §§ 1º e 2º, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

I- a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III- a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

IV- a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via.

Parágrafo único - Aplica-se à Nota Fiscal do Produtor, o disposto nos §§1º e 2º do art. 117.

Artigo 133 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art.67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II):

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 134-Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, §1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, II e §§ 1º e 2º, na redação dada pelo Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V): (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 42.954, de 20-03-98 - DOE de 21-03-98).

I- se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 132;

II- se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo anterior.

§1º-Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§2º-Na hipótese do inciso II, o emitente entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 4ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 3ª via, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

Artigo 134 - Na saída de mercadoria para o exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, § 1º):

I - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do disposto no artigo 132;

II - se o embarque tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo anterior.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 2ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 2ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º - Na hipótese do inciso II, o emitente entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 3ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 2ª via, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

§ 3º - Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

Artigo 135 - (REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO 42.954, DE 20-03-98 - DOE DE21-03-98).

Artigo 135 - A repartição fiscal, trimestralmente, após as necessárias verificações, deverá remeter às Prefeituras Municipais respectivas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - as 2ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, retidas na forma do § 2º do artigo 132 e do § 1º do artigo anterior;

II - as 2ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, bem como as 3ªs vias das Notas Fiscais, recebidas na forma do § 3º do artigo 132; (Redação dada pelo inciso X do art. 1° do Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)

II - as 2ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, bem como as 2ªs vias das Notas Fiscais de Entrada, recebidas na forma do § 3º do artigo 132;

III - as 3ªs vias das Notas Fiscais de Produtor, retidas ou recebidas na forma do inciso III do artigo 133 e do § 2º do artigo anterior.

Artigo 136 - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 5º do artigo 112 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 137 - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para emissão pelo contribuinte, bem como emitir tal documento fiscal, quando entender conveniente, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, § 2º).

NOTA - V. PORTARIA CAT - 03/86, de 16/01/86. Estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICM, o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa e dá outras providências. Alterada pelas Portarias CAT- 29/86, 40/86, 44/86, 04/88, 10/88, 21/88, 06/89, 58/91, 12/97, 66/97 e 93/98.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 40/86, de 01/08/86. Dá nova redação ao artigo 3° das DDTT da Portaria CAT-03/86, prorrogando o prazo para utilização da Nota Fiscal de Produtor, nos termos do artigo 279 do Regulamento do ICM.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 04/88, de 21/01/88. Altera o modelo de Nota Fiscal de Produtor.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 86/90, de 18/12/90. Autoriza as repartições fiscais subordinadas à DRT-11-Marília a utilizarem o sistema de processamento de dados para personalização de Nota Fiscal de Produtor. Republicação - DOE de 20/12/90.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 58/91, de 09/09/91. Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-03/86.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 38/93, de 15/04/93. Estabelece a personalização de Nota Fiscal de Produtor mediante sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 12/97, de 17/02/97, artigos 2 ° e 4° - Dispõe sobre os impressos em poder dos contribuintes e sobre o fornecimento, até 30/04/97, pelas repartições fiscais, de talonários de Notas Fiscais de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-03/86, na redação anterior àquela dada por esta Portaria. Alterada pelas Portarias CAT-37/97, 61/97 e 75/97.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 23/97, de 31/03/97. Esclarece procedimentos tendo em vista as modificações introduzidas na Portaria CAT-03/86, por meio da Portaria CAT-12/97.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 37/97, de 09/05/97. Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, prorrogando para 30/06/97, o prazo para que as repartições fiscais forneçam os talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, na redação anterior àquela dada por esta portaria.

NOTA - V. COMUNICADO DEAT-G - 04/97, de 06/06/97. Esclarece ao proprietário rural com final de inscrição estadual de produtor 000, a Nota Fiscal de Produtor emitida pela Secretaria da Fazenda, terá seu prazo de validade assumido como indeterminado, independente do que constar impresso na mesma.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 61/97, de 07/07/97, artigos 1° e 2º

NOTA - V. PORTARIA CAT - 75/97, de 03/09/97, artigos 1° e 2º Alteram o artigo 4º da Portaria Cat-12/97, prorrogando o prazo para que as repartições fiscais forneçam os talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, nas condições que especificam e convalidam procedimentos adotados pelas repartições

NOTA - V. PORTARIA CAT - 66/97, de 01/08/97. Altera dispositivo da Portaria CAT-03/86 e revoga seus artigos 11 e 15.

NOTA - V. DECRETO - 42.954, de 20/03/98, artigo 3, inciso I, alínea "a". Faculta a utilização pelo produtor dos impressos de Nota Fiscal de Produtor fornecidos pela Secretaria da Fazenda, ainda em seu poder.

 

SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Artigo 138 - O distribuidor de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 5º, 6º, com a alteração do Ajuste SINIEF-6/89, e arts. 7º e 9º):

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - o número da conta;

III - a data da leitura e a da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o nome do titular, o endereço e os números de incrição, estadual e no CGC, se for o caso, do destinatário;

VI - a discriminação da mercadoria;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do imposto;

XI - a alíquota e o valor do imposto.

§ 1º - As indicações dos incisos I e IV serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 4º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do artigo 530.

§ 5º - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

 

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Artigo 139 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 10, I e parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, e 12, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula segunda, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, III).

§ 1º - Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 3º - Em excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo.

Artigo 140 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será, também, emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 10, II, III e IV, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II):

I - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

II - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

III - por tranportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos nesse período.

IV - por transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Convênio SINIEF-6/89, art.10, V, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-9/99). (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.565, de 20-12-99 - DOE 21-12-99 )

Artigo 141 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 11, com a alteração do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, II):

I - a denominacão "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome do usuário, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou no CPF, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior;

VII - o percurso, exceto na hipótese do artigo anterior;

VIII - a identificação do veículo transportador, exceto na hipótese do artigo anterior;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do imposto;

XIII - a alíquota e o valor do imposto;

XIV - o período da prestação, no caso de serviço contratado por período determinado, observado o disposto no § 3º;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - Na hipótese do inciso XIV, quando se tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou metropolitano, o documento fiscal deverá:

1 - conter, além dos demais requisitos, os horários e dias da prestação do serviço, os locais de início e fim do trajeto, bem como as demais indicações do contrato que identifiquem perfeitamente a prestação;

2 - estar disponível para apresentação ao fisco durante o percurso, acompanhado do respectivo contrato de prestação do serviço e, se for o caso, do despacho concessório de isenção, o qual poderá estabelecer outros requisitos, substituível aquele ou este, por cópia reprográfica devidamente autenticada.

§ 4º - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, § 7º, c.c. o Convênio SINIEF-6/89, art. 89).

Artigo 142 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte, realizada em território paulista, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 12, § 2º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, III, e 13, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, IV):

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para controle da fiscalização;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - Relativamente à destinação das vias:

1 - na hipótese do § 3º do artigo 139, ou seja de excursão com contratos individuais, a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

2 - nas hipóteses do artigo 140, a emissão será em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso I ou II, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso III;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 143 - Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 14, com a alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, V):

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - Na prestação de serviço interestadual aplica-se, também, o disposto no parágrafo único do artigo anterior, na ocorrência de hipótese ali prevista.

 

SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Artigo 144 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 16, 17, "caput", com a alteração do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, I, e §§ 1º e 2º, e art. 18, com a alteração do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula terceira):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou no CPF, do remetente e os do destinatário;

VII - o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega;

VIII - a quantidade e a espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

X - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 133/99, de 08/09/99. Esclarece sobre o correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, relativamente ao disposto no artigo 144, inciso XIII, do RICMS/91.

NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT - 02/99, de 20/10/99. Dispõe sobre a obrigatoriedade de se mencionar no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC - modelo 8 os valores correspondentes às diversas rubricas ali mencionadas, incluindo a pertinente ao valor do pedágio, ainda que for decorrente de prestações de serviço de transporte de cargas fracionadas/partilhadas, cujo valor deve fazer parte da base de cálculo do ICMS.

XIV - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do imposto;

XVII - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do imposto previsto no inciso XVII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA EFEITO DE CRÉDITO DO ICMS".

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21 cm, em qualquer sentido.

Artigo 145 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VIII):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 146 - Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de carga, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 20, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, IX).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria amparada por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 53/89, de 31/10/89. Concede regime especial ao contribuinte que realize transporte interestadual e intermunicipal de valores, dispensado-o da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acompanhar o transporte da carga, nas condições que especifica. Retificação - DOE de 02/11/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/89, de 30/11/89. Dispõe sobre a emissão periódica do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e dispensa a sua emissão, a cada prestação, nos transportes de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, nas prestações internas. Retificação - DOE de 05/12/89.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 65/90, de 31/08/90. Permite a conjugação de Nota Fiscal, modelo 1, com Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, quando emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados pelo distribuidor de bebidas, nas condições que especifica.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/91, de 31/07/91. Concede regime especial de ofício relacionado com a prestação de serviço de transporte a granel de produtos químicos e petroquímicos, líquidos ou gasosos.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 50/92, de 02/07/92. Dispõe sobre emissão de documento fiscal por parte de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado.

 

SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Artigo 147 - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte aquaviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 22, 23 e 24, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-4/89, e o segundo, com as alterações desse ajuste e do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, II):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do armador, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - o nome, o endereço e os demais dados identificadores do embarcador;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do consignatário;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: discriminação, código, marca, quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros, espécie e volume;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a base de cálculo do imposto;

XVIII - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do imposto previsto no inciso XVIII em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA EFEITO DE CRÉDITO DO ICMS".

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21 x 30 cm, em qualquer sentido.

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

Artigo 148 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aquaviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 25, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, X):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste Estado;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 149 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aquaviário de carga, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 5ª via acompanhar o transporte para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 26, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XI).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

 

SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO

Artigo 150 - O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 30, 31 e 32, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XII e XV, e o segundo, com as alterações dos Ajustes SINIEF-8/89, cláusula primeira, III, e 14/89, cláusula primeira, XIII e XIV):

I - a denominação "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volumes ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do imposto;

XV - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 2º;

XVI - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XVII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - É vedado o destaque do imposto previsto no inciso XV em conhecimento de transporte emitido por transportador autônomo, hipótese em que naquele documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA EFEITO DE CRÉDITO DO ICMS".

§ 3º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

Artigo 151 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte aeroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 33, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVI):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 152 - Na prestação interestadual de serviço de transporte aeroviário de carga, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 34, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVII).

Parágrafo único - Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino ao Município de Manaus, sendo necessária via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 23/90, de 15/02/90. Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo. Alterada pela Portaria CAT 02/91. Republicação - DOE de 20-02-90. Retificação - DOE de 22-02-90)

 

SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

Artigo 153 - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido, antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar serviço de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, arts. 37, 38 e 39, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda):

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do remetente;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do destinatário;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição do carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

XIV - os valores dos componentes do frete;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do imposto;

XVII - a alíquota e o valor do imposto;

XVIII - a especificação do frete: pago ou a pagar;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 x 28 cm, em qualquer sentido.

Artigo 154 - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte ferroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 40, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda):

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Artigo 155 - Na prestação interestadual de serviço de transporte ferroviário de carga, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4ª via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, art. 41, e Convênio ICMS-125/89, cláusula segunda).

NOTA - V. COMUNICADO CAT - 26/89, de 21/06/89. Esclarece sobre a autorização de uso de conhecimento de transporte emitido por processo datilográfico ou por processamento de dados.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 56/89, de 06/11/89. Dispõe sobre a concessão de regime especial às empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário. Retificação - DOE de 09/11/89.

 

SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE

Artigo 156 - Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir mencionadas, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 60, "caput" e §§ 1º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, com as alterações do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXV):

I - a de