DECRETO N. 33.152, DE 22 DE MARÇO DE 1991
Insere dispositivo no Decreto n.º 29.439, de 28 de dezembro de 1988
Retificação do D.O. de 23-3-91
No Referendo leia-se como segue e não como constou:
Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público