LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluído no Decreto n.º 33.136, de 15 de março de 1991, o artigo 2.°- A com a seguinte redação:
"Artigo 2.°-A - Até que as atribuições referentes à execução dos serviços técnicos especializados relativos a construção e ampliação de edifícios públicos estaduais, seus complementos, viadutos e obras de arte em geral, sejam deferidas a outro órgão da Administração Pública Estadual, ficam mantidas as disposições do Decreto n.° 30.052, de 15 de junho de 1989."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1991.