DECRETO N. 33.179, DE 8 DE ABRIL DE 1991

Inclui dispositivos ao Decreto n.° 32.893, de 31 de janeiro de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam incluidos no Decreto n.º 32.893, de 31 de janeiro de 1991, os dispositivos adiante enumerados com a seguinte redação:
I - ao inciso V do artigo 9.º, a alínea "e": "e) Seção de Faturamento;";
II - ao artigo 41, o inciso IV:
"IV - por meio da Seção de Faturamento, emitir as relações de procedimentos médicos e hospitalares e encaminhá-las ao Escritório Regional de Saúde da localidade".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Nader Wafae, Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria d Estado do Governo, aos 8 de abril de 1991.