DECRETO N. 33.200, DE 30 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a administração e destinação de imóvel sem benfeitorias situado no Município de Praia Grande

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica sob a administração da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social o imóvel sem benfeitorias torias, constituído pelos lotes 31 e 32 situados na Avenida dos Sindicatos, no Município de Praia Grande, matriculados sob o número 9.644, no Livro 3-G, Folha 202 do Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Santos, com as medidas e confrontações constantes do Laudo apenso ao processo 97.240, da Procuradoria do Patrimônio Imobilário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de um Centro de Convenções e Lazer do Trabalhador.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Adolpho Lobbe Neto, Secretário do Trabalho e da Promoção Social
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de abril de 1991