DECRETO N. 33.212, DE 30 DE ABRIL DE 1991

Inclui dispositivos no Decreto n.° 32.253, de 31 de agosto de 1990

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos no Decreto n.° 32.253, de 31 de agosto de 1990, os dispositivos enumerados, com a seguinte redação:
I - ao inciso IV, do artigo 9.°, a alínea "e":
"e) Seção de Faturamento;";
II - ao artigo 38, o inciso IV:
"IV por meio da Seção de Faturamento, emitir as relações de procedimentos médicos e hospitalares e encaminhá-las ao Escritório Regional de Saúde da localidade.".
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Nader Wafae
Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de abril de 1991.