DECRETO N. 33.217, DE 30 DE ABRIL DE 1991

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, área destinada a ampliação do Fórum da Comarca de Franca

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, uma área de terra, sem benfeitorias, com a área de 1.728,00m², localizada na Rua Marrey Júnior,no Municipio de Franca com as medidas, caracteristicas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-6-2986/90, a saber: "Tem início no ponto "A", situado a 54,00m, da intersecção dos alinhamentos prediais entre as Ruas Francisco Jorge e Marrey Júnior; deste ponto segue pelo alinhamento predial desta última rua, com ela confrontando na distância de 48,00m, até o ponto "B"; daí, deflete á esquerda, segue confrontando o próprio Fórum, na distância de 37,00m, até o ponto "C"; daí, deflete á esquerda, segue confrontando com os lotes 10, 9, 8 e 7, respectivamente de propriedade de Francisco Sérgio Garcia, Marcos Antonio Comparini, José Olimpio de Lima e Antônio José Galvão Rosa numa distância total de 48,00m, até o ponto "D"; daí, deflete á esquerda, segue confrontando com propriedade de Amadeu Brigagão do Couto e Vagner Dias e outros com distância total de 35,00m, até o ponto inicial "A",eerfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.728,00m² (hum mil, setecentos e vinte e oito metros quadrados).".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira,
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de abril de 1991.