DECRETO N. 33.219, DE 30 DE ABRIL DE 1991

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de Diadema, necessário a implantação de Programa Habitacional

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artioos 1.° e 2.°, inciso V da Lei Federal n.° 4.132, de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, por via amigável ou judicial, terreno de propriedade particular com área de 29309,73m², situado a Rua dos Botocudos, Município de Diadema, Estado de São Paulo, necessário a implantação de Programa Habitacional destinado a familias de baixa renda, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, constantes do processo SH-888/04/91, a saber: "O terreno referido possui o perimetro formado pelos pontos "1" a "8", e tem formato irregular partindo do ponto " 1", localizado no alinhamento da Rua dos Botocudos, distante 33,55m, aproximadamente, da Rua Pedro Alvares Cabral; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua dos Botocudos com rumo de 76°25'46" NE, numa distância aproximada de 46,28m até o ponto "2", localizado no alinhamento da Rua dos Botocudos; dai, deflete a direita com rumo de 80°50'59" NE, numa distincia aproximada de 141,92m até o ponto "3", localizado no alinhamnnto da Rua dos Botocudos; dai, deflete a direita em curva numa distância aproximada de 13,80m até o ponto "4", localizado no Ribeirão dos Monteiros com a Rua dos Botocudos; daí, segue pelo Ribeirio dos Monteirosssentido a montante numa distância aproximada de 197,95m até o ponto "5"; daí, deflete a direita com rumo de 85°20'55" NW, numa distância aproximada de 140,00m até o ponto "6"; daí deflete a direita com rumo de 6°42'35" NE, numa distância aproximada de 102,00m até o ponto "7"; daí, deflete a esquerda com rumo de 78°30'12" SW, numa distância aproximada de 64,00m até o ponto "8"; daí, deflete a direita com rumo de 5°31'39" NE, numa distância aproximada de 61,40m até o ponto "1", referencial de partida da presente descriação perimétrica, perfazendo uma área de 29.309,73m². (vinte e nove mil, trezentos e nove metros quadrados e setenta e trêes decimetros quadrados)."
Artigo 2.º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado dela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Machado de Campos F°,
Secretário da Habitação
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de abril de 1991.